O
Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro informou que celebrou nesta sexta-feira (15) acordo de leniência com a SBM Offshore, empresa holandesa investigada na Operação Lava Jato, com quitação e isenção total para ações legais durante o período compreendido entre 1996-2012.
Além do MPF e a empresa, estão envolvidos no acordo a Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a
Petrobras. A SBM atua como prestadora de serviços para empresas petrolíferas (oferece aluguel de plataformas, entre outros) e é acusada de ter pagado propina para conseguir contratos na Petrobras.
Segundo o MPF, o acordo prevê a destinação de US$ 149,2 milhões para a Petrobras e a redução de pagamentos contratuais à SBM Offshore de US$ 179 milhões, em dois contratos, nos próximos 14 anos (leia a íntegra da nota do acordo no fim da reportagem).
Com o acordo ficam encerradas as investigações de pagamento de vantagens indevidas a empregados da petrolífera, que poderiam resultar em ações civis públicas de improbidade administrativa contra a empresa.
O acordo de leniência é firmado com pessoas jurídicas que desejam cooperar com a Justiça nas investigações. O acordo exige que a empresa colaboradora confesse a participação nos atos ilícitos, pague pelos prejuízos causados e revele informações para as investigações.
O MPF diz ainda que SBM Offshore e a Petrobras retomarão as suas relações normais de negócios e confirma que a empresa será convidada a participar das licitações promovidas pela petrolífera, em igualdade de condições com os demais concorrentes.
De acordo com o texto publicado no site do Ministério Público Federal, US$ 6,8 milhões serão destinados ao combate à corrupção. Como não há no Brasil um fundo específico para isso, segundo o MPF "a verba se destinará a implementação de unidades de processamento informatizado massivo de informações e outros instrumentos a serem utilizados na prevenção e no combate à corrupção pelo MPF".
Reserva para acordoEm fevereiro, a SBM Offshore publicou em seu site um texto em que afirma ter
reservado US$ 245 milhões para ressarcir a Petrobras em um possível acordo de leniência.
No texto publicado no site, a empresa confirma que as negociações com as autoridades brasileiras está em "estágio avançado". O valor de US$ 245 milhões equivale a cerca de R$ 1 bilhão. Até hoje, a única empresa investigadada Lava Jato que aceitou pagar esse patamar em um acordo de leniência foi a Andrade Gutierrez, em negociação realizada com o Ministério Público Federal.
Histórico
Em dezembro, o Ministério Público Federal afirmou em denúncia apresentada à Justiça que a SBM pagou US$ 42 milhões em propina, entre 1997 e 2012, para obter informações técnicas confidenciais da Petrobras. Segundo os procuradores, os pagamentos, feitos em contas na Suíça, também foram feitos para manter suposta capacidade de influência da companhia sobre empregados da estatal.
O MPF denunciou 12 pessoas por envolvimento no esquema. Se a Justiça acolher a denúncia, elas deverão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, associação criminosa e favorecimento pessoal.
Entre os denunciados, estão ex-funcionários da Petrobras, como Pedro Barusco (ex-gerente de Serviços), Jorge Luiz Zelada (ex-diretor da área internacional) e Renato Duque (ex-diretor de Serviços), além de funcionários da SBM no Brasil.
Leia abaixo a íntegra da nota conjunta divulgada pelos envolvidos no acordo:
"O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (“MTFC”), o Ministério Público Federal (“MPF”), a Advocacia Geral da União (“AGU”), a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras (“Petrobras”) e a SBM Offshore firmaram hoje um acordo (“Acordo”) que encerra as investigações do MPF, do MTFC e da Petrobras acerca do pagamento de vantagens indevidas a empregados da Petrobras. A investigação do MTFC foi suspensa como resultado da celebração de um Memorando de Entendimentos entre o MTFC e a SBM Offshore em março de 2015. Após a assinatura do Memorando de Entendimentos, a SBM Offshore, o MTFC, o MPF, a AGU e a Petrobras engajaram-se em negociações que resultaram hoje na assinatura do Acordo.
Nos termos do Acordo, será concedida à SBM Offshore, pelo MTFC, pelo MPF, pela AGU e pela Petrobras, quitação e isenção total para ações legais relativas a todas as questões relacionadas a ou derivadas de quaisquer atos relacionados a seu então principal agente no Brasil e de suas empresas durante o período compreendido entre 1996 – 2012 e todas as investigações a elas relacionadas conduzidas pela Petrobras, pelo MPF e pelo MTFC.
O Acordo estabelece que a SBM Offshore e a Petrobras retomarão as suas relações normais de negócios e confirma que a SBM Offshore será convidada a participar das licitações promovidas pela Petrobras, em igualdade de condições com os demais concorrentes.
Os termos do acordo final negociado entre as Partes são os seguintes:
- pagamento em dinheiro, pela SBM Offshore, no total de US$ 162,8 milhões, dos quais US$ 149,2 milhões serão destinados à Petrobras, US$ 6,8 milhões ao MPF e US$ 6,8 milhões ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras - “COAF”, para implementação de unidades de processamento informatizado massivo de informações e outros instrumentos a serem utilizados na prevenção e no combate à corrupção pelo MPF e pelo COAF. Essa quantia será paga em três parcelas. A primeira parcela, de US$ 142,8 milhões, será paga na data em que o Acordo entrar em vigor. As outras duas parcelas, de US$ 10 milhões cada, serão devidas respectivamente um e dois anos após a data de vigência do Acordo; e
- redução de 95% em futuros pagamentos de bônus de performance relacionados aos contratos de afretamento e operação dos FPSOs Cidade de Anchieta e Capixaba, que representa o valor nominal aproximado de US$ 179 milhões pelo período de 2016 a 2030, ou o valor presente para a SBM Offshore de aproximadamente US$ 112 milhões.
• a SBM fica obrigada ainda a cooperar com os processos que poderão ser conduzidos pelo MTFC e pelo MPF em desfavor de terceiros, como desdobramentos do caso.
• a implementação pela SBM de aperfeiçoamento em seu programa interno de integridade relacionado ao Brasil, conforme consultas com o MTFC, a quem a SBM, por três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, se reportará periodicamente em assuntos tratados no Acordo. Esses ajustes não impactam as atividades regulares dos departamentos de conformidade da Petrobras e da SBM Offshore.
O Ministério Público Federal submeterá o Acordo, no que lhe compete, à deliberação 5ª Câmara de Coordenação e Revisão e Combate à Corrupção do Ministério Público Federal.
O MTFC irá, adicionalmente, remeter o Acordo ao Tribunal de Contas da União (“TCU”).
O Acordo constitui resultado do esforço de articulação institucional entre o MTFC, a AGU e a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, que conduziram conjuntamente a negociação, com vistas à melhor resolução do caso."
