Justiça Federal em São Paulo não tem convênio para uso de tornozeleira eletrônica (Foto: TV Globo/Reprodução)
Não existe tornozeleira eletrônica em São Paulo há pelo menos três meses e não há previsão concreta de quando o equipamento estará disponível. As exceções são 20 unidades contratadas em maio e que são usadas pela Polícia Civil e outros dois emprestados à Justiça Federal no estado.
As tornozeleiras são fornecidas e controladas por empresas privadas e é necessária a realização de licitação para a compra desses equipamentos. Quando o contrato termina, elas são recolhidas.O problema afeta presos que respondem a processos na Justiça Federal paulista, onde essa tecnologia nunca foi colocada em prática, e também os que estão detidos sob a tutela da Justiça estadual.
Medida alternativa
O uso das tornozeleiras eletrônicas é uma das medidas alternativas à prisão cautelar preventiva. Outras medidas podem ser proibição de frequentar alguns lugares, não poder se aproximar de certa pessoa, recolhimento domiciliar e entrega do passaporte. O juiz pode determinar o uso do equipamento isoladamente ou junto com alguma outra medida cautelar.
Por causa dessa ausência, em 29 de junho o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, que expediu a
soltura do ex-ministro Paulo Bernardo, afirmou, na sua decisão, que não pôde cumprir a solicitação do Ministério Público Federal (MPF) de monitorar eletronicamente o investigado. O petista saiu da sede da PF sem monitoramento eletrônico.
| COMO FUNCIONA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA |
|---|
- A tornozeleira eletrônica pesa cerca de 128g e é um pouco mais grossa que um celular.
|
- A tecnologia inclui um GPS para determinar a localização por satélite e um modem para transmissão de dados por sinal de celular.
|
- As informações são passadas, em tempo real, para uma central de monitoramento que pode estar em qualquer lugar.
|
- Alguns presos não podem sair de casa, estão em prisão domiciliar. Outros são proibidos de entrar em uma área definida.
|
- O monitoramento também controla o preso que trabalha, mas tem que estar em casa a partir de uma hora determinada pelo juiz. Qualquer violação gera um alarme.
|
- Dentro da cinta que envolve a tornozeleira passa uma fibra ótica que emite um sinal o tempo todo. Se ele for interrompido, um alarme dispara na central de monitoramento.
|
"O custo da implementação é alto. Aqui em São Paulo começou-se a implementar comprando as tornozeleiras e utilizando, por exemplo, para controle nas unidades semiaberto. Só que o processo que implicou em compra, o processo licitatório, terminou e não foi renovado", disse Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo e vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo.
Na avaliação da especialista, o monitoramento poderia ser uma resposta suficiente do sistema de Justiça Criminal e da sociedade para diminuir a sensação de impunidade. "É um prejuízo importante, me parece, no que diz respeito às políticas de prevenção criminal também, até porque não é de se ignorar o número de pessoas que são aprisionadas todos os meses", afirmou.
SSP
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo informou que "há um contrato em andamento com uma empresa especializada para a aquisição de 20 tornozeleiras e o respectivo monitoramento e rastreamento eletrônico dos equipamentos". O pedido foi feito pelo Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), e os objetos já são usados nos internos do Presídio da Polícia Civil.
A Justiça Federal em São Paulo informou que, até o momento, não há a possibilidade de utilização de tornozeleiras eletrônicas. Estava prevista uma licitação em abril deste ano para a aquisição do produto, mas, devido a um corte orçamentário que houve para a Justiça Federal, ela teve de ser adiada. Há, no momento, estudos de viabilidade para uma nova ata de licitação ainda para 2016.
SAP
Em 2015, segundo o relatório anual do governo do estado, foram usadas tornozeleiras eletrônicas em 9.390 pessoas presas em saídas temporárias (como do dia das mães, Páscoa, etc). Além disso, diariamente, 1.995 detidos em regime semiaberto foram monitorados quando saíram para trabalhar.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado de São Paulo informou, porém, que o contrato anterior
foi finalizado em março deste ano e, atualmente, as tornozeleiras eletrônicas estão em processo de licitação. Com isso, não está havendo monitoramento, pois não há equipamentos no momento. Com a nova licitação, o número destes objetos disponíveis será ampliado de 4,8 mil para 7 mil.
De acordo com o Ministério da Justiça e com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o dado mais recente sobre a política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil foi feito em julho de 2015. O relatório aponta que, em 2015, havia 4.200 monitorados no estado de São Paulo, dos quais 2,5 mil em regime semiaberto em trabalho externo e 1,7 mil em saída temporária.
A SAP negou que tenha havido problemas técnicos com as tornozeleiras e informou que os contratos e termos de aditamento foram renovados ao limite, daí a necessidade de nova licitação.
A empresa Spacecom, integrante do consórcio que fornecia as tornozeleiras para o governo de São Paulo, e que participa da nova licitação, afirma também que o contrato chegou ao prazo máximo permitido pela lei de licitações. A empresa atua em 16 estados e presta serviços para Justiça Federal da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
Pregão eletrônico
No último dia 7 de junho foi realizada a abertura da sessão pública do pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para prestar os serviços de monitoramento eletrônico de presos que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias.
Na data foram realizadas as fases de julgamento das propostas e de habilitação das empresas interessadas em prestar o serviço. Atualmente o processo está na fase de apresentação da solução ofertada para a realização de testes de conformidade.
De acordo com o edital da licitação das tornozeleiras, a Secretaria da Administração Penitenciária estima em 4,9 mil o número de sentenciados em trabalho externo que serão monitorados simultaneamente. O documento também diz que chega a 2,1 mil o número de sentenciados monitorados que não trabalham externamente e terão direito a saídas temporárias.
Segundo a SAP, poderá chegar a 7 mil o número de presos a serem monitorados simultaneamente em saídas temporárias. Esse grupo é composto por presos que trabalham ou estudam fora dos presídios e retornam para as penitenciárias ao final do expediente, e detentos que são beneficiados nas saídas temporárias, de acordo com a Lei de Execução Penal.
A advogada Adriana de Melo Nunes Martorelli lamenta que São Paulo não tenha o monitoramento eletrônico. Ela avaliou que diante da falta de tornozeleiras, os juízes tendem a manter os investigados presos. "É a impressão que eu tenho, diante dessa política de encarceramento em massa, no estado que usa a prisão como instrumento de controle social", disse.
Segundo a especialista, a média de entrada nas prisões é de mil pessoas mês. "O déficit é gigante. Estão todas as unidades prisionais superlotadas, inclusive os Centros de Detenção Provisória. O estado de São Paulo tem mais de 220 mil pessoas presas, quase 700 mil no Brasil, e a gente não tem condições de implementar medidas tão simples porque não tem dinheiro para pagar", afirmou.
O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que os termos do contrato envolvendo o fornecimento das tornozeleiras ficam exclusivamente a cargo do governo estadual, responsável pela contratação do equipamento.
Veja abaixo mais reportagens sobre tornozeleiras eletrônicas. No primeiro, criminosos cometem furto usando o equipamento; o segundo apresenta estados que tem problemas no monitoramento de presos com tornozeleiras:
