'Lei manda que EBC faça comunicação pública, e não governamental' Membro do Conselho Curador da empresa, Venício Lima diz que com governo Temer houve dezenas de demissões, suspensão de contratos e mudanças no trabalho de jornalistas por Eduardo Maretti, da RBA

CAMILA MARTINS/UNB AGÊNCIA

Lima: "Dezenas de demissões, suspensão de contratos de programas contrariam plano do Conselho Curador"

São Paulo – Em nota pública divulgada hoje (2) em seu site na internet, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação “saúda a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que nesta quinta-feira deferiu liminar em favor do mandato do presidente da EBC, Ricardo Melo”.

Em sua decisão liminar, Toffoli afirmou: “Observo da leitura dos dispositivos – expressos quanto à existência de mandato ao diretor-presidente pelo período de quatro anos e expresso também quanto às hipóteses de destituição do cargo (dentre as quais não se insere a livre decisão da presidência da República) – que há nítido intuito legislativo de assegurar autonomia à gestão da Diretoria Executiva da EBC, inclusive ao seu diretor-presidente” (leia íntegra da decisão no link abaixo).

Melo foi exonerado em 17 de maio pelo presidente interino, Michel Temer, que nomeou o jornalista Laerte Rimoli para o cargo no dia 20. Com a decisão do STF, Melo pode reassumir seu mandato, de acordo com o previsto na Lei nº 11.652/2008, que rege a EBC.

Na nota (leia aqui), o Conselho Curador lembra que, na terça-feira (31), em reunião plenária, “o colegiado fez um apelo para que o Judiciário se manifestasse, ‘na urgência que as circunstâncias exigem para que todos possam contribuir para a construção e o fortalecimento de um Brasil melhor, com uma comunicação mais democrática’”.

Membro do Conselho Curador desde agosto de 2015 (indicado por mais de 50 entidades da sociedade civil, candidato mais votado e nomeado pela presidência da República a partir de uma lista tríplice), o jornalista Venício Artur de Lima reafirma a posição da nota, dizendo que é preciso respeitar a lei e portanto “garantir a independência e autonomia da empresa para que ela faça comunicação pública, e não comunicação governamental”.

Porém, Venício reconhece que, “embora interino, provisório, ilegítimo, nada impede que esse governo vá adiante e publique uma medida provisória que modifique a lei”.

Segundo ele, a polêmica em torno do veto à palavra “presidenta” na EBC, por determinação do governo, “é a menor questão” entre as novas regras na empresa, como “uma mudança clara de orientação do trabalho de jornalistas”.

Qual sua avaliação sobre o processo envolvendo a EBC a partir da posse de Temer?

O Conselho Curador, logo que circulou a notícia de que eventualmente poderia acontecer a exoneração do presidente, se manifestou contrariamente, dizendo que seria um desrespeito à lei. Minha posição coincide completamente com a posição do conselho. Fiz parte da decisão, votei pela aprovação das notas. Na nova nota sobre a decisão do STF, o conselho aplaude a decisão do ministro Toffoli.

O que o sr. destaca na decisão de Toffoli?

Desde a discussão que ocorreu em 2007, 2008, para a transformação de uma medida provisória enviada pelo governo Lula ao Congresso, que criava a EBC, a preocupação era garantir a autonomia da empresa, em relação ao governo e ao mercado, e sua independência, e fazer não coincidir os mandatos de presidente da empresa com os mandatos do presidente da República. Exatamente para que a empresa não ficasse sujeita à interferência direta do governo eventual, qualquer que fosse. Essa era uma preocupação desde a discussão para a criação da empresa.

O parágrafo 2° do artigo 19 da lei diz explicitamente que o mandato do presidente da empresa é de quatro anos. Ricardo Melo foi indicado nos termos da lei. A exoneração de Ricardo Melo foi um flagrante desrespeito à lei, cuja determinação básica é garantir a autonomia da empresa, para que ela possa fazer comunicação pública.

Já que a medida provisória equivale a uma lei ordinária, a partir da decisão de Toffoli o governo interino não poderia reagir editando uma nova MP, mudando a lei?

Claro que pode. A MP teria que ser aprovada no Congresso. Espero que isso não aconteça, mas se acontecer ficará absolutamente claro que a intenção do governo é interferir na autonomia da empresa. E isso contraria o artigo 223 da Constituição, cujo caput prevê  “o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. A lei que criou a EBC é a expressão desse artigo, na medida em que cria um sistema público e procura garantir sua autonomia.

O Conselho Curador tem como função principal, definida na lei, garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da lei. Desde que estou no conselho sua preocupação básica tem sido, como manda a lei, garantir a independência e autonomia da empresa para que ela faça comunicação pública, e não comunicação governamental.

Fazendo uma analogia, o coordenador da Federação Única dos Petroleiros, José Maria Rangel, disse que o governo “não tem juízo,” já que mexe em  coisas complexas como a Petrobras, sendo interino. Esse raciocínio é aplicável à EBC?

Prefiro não fazer comparação. Mas a questão aqui é o cumprimento da lei. No caso da exoneração do presidente da EBC, foi tão evidente que o mandado de segurança impetrado pelo diretor-presidente exonerado foi acolhido, pelo menos liminarmente, pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, embora interino, provisório, ilegítimo, nada impede que esse governo vá adiante e publique uma medida provisória que modifique a lei.

Reafirmo que espero que isso não aconteça. Se acontecer, ficará mais claro ainda que o que ele quer, no caso da EBC, é destruir o projeto de construção de uma comunicação pública. Que no caso brasileiro é extremamente importante e necessário, considerando que temos uma situação de prevalência total da mídia privada, que historicamente se constituiu através do controle de uns poucos monopólios. A comunicação pública é um dos poucos respiros que existem para uma comunicação alternativa, para a formação da opinião pública, para a manutenção do contraditório no espaço público. Uma questão vital para a democracia.

Mas sua visão é a de setores progressistas, não de um governo que demonstra não ser progressista...

Essa minha visão pode ser progressista, mas está ancorada num princípio da Constituição Federal de 1988. O princípio da complementaridade dos sistemas.

Mas é uma Constituição que parece que o governo não está respeitando...

A natureza deste provisório governo é essa. Não estou negando isso.

Entre as medidas relativas à EBC, o sr. considera significativa a que proíbe o uso do termo “presidenta”?

O diretor-presidente que foi nomeado para a EBC, contrariando a lei, que agora vai ter que deixar o cargo, já tomou uma série de medidas. Essa da proibição da palavra "presidenta", em relação à presidenta Dilma, que está temporariamente afastada do poder, é apenas uma. Houve dezenas de demissões, suspensão de contratos de programas que estão no ar, contrariando plano de trabalho aprovado no Conselho Curador, mudanças claras de orientação do trabalho de jornalistas que já estavam se sentindo pressionados a evitar certas expressões ou fazer coberturas em determinado sentido. É uma situação absurda. A questão da “presidenta” é a menor questão delas.

Imagens inéditas do 11 de setembro são divulgadas pelos EUA

Fotos mostram o então presidente George W. Bush em momentos cruciais nas tomadas de decisões


MUNDO BASTIDORESHÁ 14 HORASPOR NOTÍCIAS AO MINUTO





Pouco meses antes dos ataques de 11 de setembro completarem 15 anos, o United States National Achives divulgou fotos inéditas do dia em que os EUA foram atacados pela Al Qaeda.

As imagens mostram o então presidente George W. Bush em momentos cruciais nas tomadas de decisões: quando recebe a notícia, antes de um pronuncioamento na TV, voando no Força Aérea Um da Flórida, onde estava, para Washington. 

Em uma das fotos, a conselheira de segurança nacional da época, Condollezza Rice, que depois se tornaria secretária de Estado, divaga sozinha, enquanto aguarda o presidente Bush em South Portico.

ONU dá prêmio ao Brasil por salvar juízes da miséria e da fome

A Organização das Nações Unidas acaba de anunciar que o Brasil é o vencedor do prêmio mundial de combate à miséria de juízes. O país conquistou a honraria ao aprovar ontem um reajuste de até 41% para o judiciário. Com o aumento, o teto passa a ser R$ 39 mil.

Durante o anúncio da premiação, o secretário da ONU lembrou o drama de milhares de juízes brasileiros e disse que isso agora é passado:

“Temos assistido muitos avanços no Brasil nos últimos anos mas infelizmente os juízes estavam na penúria e eram obrigados a viver com ajuda do governo. Programas como vale paletó, auxílio moradia e outras ajudas desse tipo envorgonham a classe e agora todo juiz terá que pagar todas as suas despesas, como todo mundo faz”.

A situação dos juízes era tão estressante que eles tiravam mais férias que os demais trabalhadores.

Deus reclama de excesso de orações pedindo Temer como patrão, após aumento em plena crise

Com o apoio do Congresso, o governo Temer aprovou hoje um pacote de reajuste para os poderes executivo, legislativo e judiciário. O impacto nas contas públicas será de pelo menos 58 bilhões até 2019.

Ao saberem da notícia do aumento em plena crise, muitos brasileiros começaram a orar e pedir a Deus para terem Temer como patrão. Um médium contratado pelo Sensacionalista revelou que Deus está irritado pelo excesso de orações que está recebendo com esses pedidos.

Algumas entidades internacionais já estão pensando em separar o país em dois: o Brasil sem Crise e o Brasil com Crise, para separar quem está sofrendo com a crise de quem está se beneficiando.

ONU dá prêmio ao Brasil por salvar juízes da miséria e da fome

GOVERNADOR PARABENIZA GOIANA QUE VAI PRESIDIR O STJ

O governador Marconi Perillo afirmou nesta quinta-feira, dia 2, estar orgulhoso com a eleição da ministra goiana Laurita Vaz para a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia a íntegra da nota:

Goiás reconhece com grande honra e satisfação a merecida eleição da ministra Laurita Vaz para a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segunda maior instância do Poder Judiciário do Brasil. A eleição da magistrada nos enche de orgulho por compartilhar nossa conterraneidade, como natural de Anicuns, e tendo sido criada em Trindade, onde estudou e se fez cidadã.

Laurita Vaz assume a nobre missão de presidir o STJ em um momento ímpar da história política e administrativa do Brasil, em que o Poder Judiciário se mantém equânime e imparcial na condução da apuração e do julgamento de expurgo ético – nos setores público e privado – sem precedentes em nosso País. Temos a plena certeza de que a magistrada vai qualificar ainda mais esse encargo.

Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e tendo iniciado sua carreira no Ministério Público de nosso Estado, Laurita erigiu uma carreira jurídica de reconhecida competência, dedicação ao trabalho, honradez como magistrada e pessoa humana e alta qualificação. Qualidades que a credenciaram e a fazem merecedora do comando do STJ, instância responsável por qualificar nossa Justiça e aprimorar os preceitos democráticos na sociedade brasileira.

Temos de comemorar ainda o fato de Laurita Vaz ser a primeira mulher a presidir o STJ, revigorando as ações afirmativas de gênero em uma sociedade ainda, em sua maioria, conduzida por homens, especialmente nas diferentes esferas do poder público.

Sobram argumentos para enaltecer o mérito do trabalho da ilustríssima magistrada pelos relevantes serviços prestados ao judiciário goiano e brasileiro, à pesquisa e à doutrina do Direito no Brasil. A atuação de Laurita Vaz é destaque pela coragem, pelo discernimento e, acima de tudo, pela obediência às mais autênticas causas da Justiça, atributos que a fazem respeitada e merecedora da mais alta consideração.

Em nome do Governo de Goiás, registro nossos cumprimentos sinceros e nossos aplausos à presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz.

Traficantes acusados de estupro têm prisão preventiva decretada

Ainda estão foragidos Sérgio Luiz, apontado como chefe do tráfico no Morro da Barão; Marcelo da Cruz Miranda Correa, de 18; e Michel Brasil da Silva, de 20.

JUSTIÇA MORRO DO BARÃOHÁ 9 MINSPOR NOTÍCIAS AO MINUTO

A polícia pediu a prisão preventiva de duas outras pessoas por suspeitas de envolvimento com o caso de estupro coletivo de uma menor de 16 anos no Morro do Barão, na Praça Seca, na Zona Oeste do Rio.

De acordo com investigadores, os pedidos de prisão são para Jeffinho e Moisés de Lucena, o Canário. Segundo a delegada Cristiana Bento, titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (Dcav), os dois são traficantes.

Segundo informações do O Globo, ainda estão foragidos Sérgio Luiz, apontado como chefe do tráfico no Morro da Barão; Marcelo da Cruz Miranda Correa, de 18; e Michel Brasil da Silva, de 20.

DRU poderá gerar economia de R$ 1,5 bilhão ao ano no RS

Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi estendida a Estados e municípios com capacidade para reduzir a base de cálculo de contas como a dívida com União, precatórios e Fundeb

Por: Carlos Rollsing

Depois de aprovar a mudança da meta fiscal, o governo do presidente interino Michel Temer alcançou o segundo triunfo na Câmara: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A medida autoriza que 30% - acréscimo ante os 20% da regra atual - das receitas de taxas e contribuições sejam utilizadas livremente pelo governo, sem observação de vinculações de gastos. 

Na prática, o Palácio do Planalto poderá remanejar um montante de até R$ 120 bilhões em 2016 para fechar as contas. A votação, que ainda precisa passar por segundo turno, trouxe uma novidade ao texto da proposta: a extensão da desvinculação das receitas para Estados e municípios, que eram privados deste expediente. Se a aprovação for confirmada, governadores e prefeitos também poderão usar 30% da arrecadação sem vinculações, desde que observados os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação. A folha de pagamento dos servidores, conforme a lei, não pode sofrer prejuízos por conta da DRU. 

Para o governo estadual, em profunda crise financeira, a medida terá impacto relevante, com potencial para gerar economia estimada de R$ 1,5 bilhão ao ano. Algumas das principais despesas do Estado, como a dívida com a União, os precatórios e o Fundeb, determinam a aplicação de percentuais em uma base de recursos, que é a Receita Corrente Líquida. Com a DRU, esse montante será reduzido em 30%. Incidindo sobre um bolo menor, as alíquotas irão gerar contas mais baratas. Somente de dívida com a União, a Secretaria da Fazenda avalia preliminarmente que poderá reduzir as parcelas em R$ 900 milhões ao ano. Os dispêndios com precatórios poderão baixar em R$ 120 milhões e as perdas com o Fundeb cairão em cerca de R$ 300 milhões. 

- Não é dinheiro novo, mas gera uma certa economia e ficamos com um orçamento menos engessado. É uma medida bem interessante - avalia o secretário da Fazenda, Giovani Feltes. 

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luiz Carlos Folador, a medida é positiva e ajuda a socorrer as prefeituras, que também enfrentam situação dramática nas finanças.

- É uma medida necessária. Flexibiliza e permite reprogramar o orçamento. Não se trata de gastar mais, mas remanejar e não ficar engessado. Se a prefeitura tem recurso para uma obra e não vai executar ela por causa da crise, realoca para atender novas demandas - diz Folador.

A entidade não estimou o valor que ficará disponível para as prefeituras gaúchas a partir da extensão da DRU. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski é crítico ao mecanismo. Ele avalia que as desvinculações serão utilizadas para fazer superávit e pagar contas, o que irá gerar redução de investimento nos serviços públicos.