Indonésia punirá estupradores de crianças com castração química

Decisão de presidente é resposta a crescimento de violência sexual no país

POR O GLOBO

25/05/2016 12:11 / atualizado 25/05/2016 18:13

Adolescentes são presos por estupro de menor na Indonésia - AFP

JACARTA, Indonesia - O presidente da Indonésia assinou um decreto, nesta quarta-feira, para punir com mais rigor os estupradores de criança com castração química.

Além disso, os condenados que forem deixarem a prisão sob liberdade condicional terão que usar dispositivos de monitoramento eletrônico.

De acordo com o presidente Joko "Jokowi" Widodo, a ordem administrativa é uma resposta à crescente violência sexual contra crianças no país.

No último dia 14 de abril, uma adolescente de 14 anos foi estuprada e morta quando voltava para casa na ilha de Sumatra, no país asiático. Sete garotos adolescentes foram condenados a 10 anos de cadeia pelo crime, que causou uma onda de comoção nacional, reascendendo demandas anteriores por castração química de estupradores.

Na castração química, drogas são usadas para reduzir o desejo sexual de uma pessoa. Países como Rússia, Austrália, Coreia do Sul e Estados Unidos já empregaram essa punição, em alguns casos como forma de reduzir o tempo de prisão.

O presidente Widodo já tinha deixado claro, anteriormente, que agressões contra crianças são um crime particularmente sério proque coloca em perigo a vida da criança e o seu bem-estar.

TCU suspende repasse de recursos para construção de hidrelétrica na Nicarágua

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (25), uma medida cautelar para suspender repasses de recursos para a construção da Usina Hidrelétrica de Tumarín, na Nicarágua. O empreendimento foi concedido para a Eletrobras, em parceria com a construtora Queiroz Galvão, que é investigada na Operação Lava Jato da Polícia Federal.

O ministro Bruno Dantas defendeu a medida cautelar para que não fossem mais aportados recursos no empreendimento, orçado em US$ 1,2 bilhão, e a maioria dos ministros do TCU acompanhou esse entendimento. Segundo Dantas, existem irregularidades no projeto, que já tem autorizado um aporte de US$ 100 milhões. “Os recursos já alocados estão parados, não foram pagos porque não tem dinheiro. Mas, se por uma razão qualquer, a Eletrobras quiser pagar, o tribunal, tomando conhecimento de todas essas irregularidades, vamos ter considerado que não há risco”, disse ele.

O relator da matéria, ministro José Múcio, determinou que a Eletrobras e a Queiroz Galvão prestem esclarecimentos sobre o empreendimento em um prazo de 15 dias.

Para o ministro Benjamin Zymler, o investimento da Eletrobras em um empreendimento no exterior não se justifica, especialmente na situação financeira atual da empresa. “A Eletrobras está diante de uma crise de recursos extraordinária”, afirmou Zymler. Para o ministro, em tais circunstâncias, pensar que possa haver investimentos da Eletrobras no exterior é algo inimaginável. “Além de inconstitucional, é quase politicamente injustificável.”

A Queiroz Galvão informou que não irá comentar a decisão do TCU. Procurada pela reportagem, a Eletrobras não se manifestou até a publicação da reportagem.

Agência Brasil

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), e seu aliado presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB)

Documento comprova que Temer quer desmanche da CLT e restrição do salário mínimo

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), e seu aliado presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que encabeçam o golpe contra a presidente Dilma Rousseff (PT), mal concluíram a conspirata, que ainda pode ser vetada pelo Congresso e pelo STF, mas já decidiram o que pretendem fazer com o Brasil. De acordo com declarações peemedebistas e com o documento “Uma Ponte Para o Futuro”, lançado pelo partido, a ideia é reduzir direitos dos trabalhadores, privatizar bancos e outras estatais, além de cortes em programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Após se afastar oficialmente do governo e do PT nesta terça-feira (29/03), Temer, Cunha e o PMDB, com o apoio oficial do PSDB, escancararam suas intenções. Entre as propostas que pretendem implantar caso derrubem a presidente Dilma, eleita democraticamente em 2014 com mais de 54 milhões de votos, também está o fim da política de reajustes reais anuais do salário mínimo, implantada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Se o golpe se consumar, a oposição colocará em prática todas as propostas elitistas e autoritárias que Aecio planejava implementar se tivesse ganhado a eleição. O presidente golpista irá, com toda certeza, mudar as leis trabalhistas, em prejuízo dos assalariados; revogar a política de valorização do salário mínimo; implantar a terceirização irrestrita da mão-de-obra; entregar as reservas de petróleo do pré-sal às empresas transnacionais”, afirma, em texto publicado nas redes sociais, o professor de Relações Internacionais da UFABC (Universidade Federal do ABC), Igor Fuser.

Ainda na área trabalhista, fica evidente que um futuro governo Temer governará para os empresários. Os peemedebistas pretendem implantar o “negociado sobre o legislado”; ou seja, uma tentativa de burlar as proteções garantidas pelas normas trabalhistas, atingindo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A ideia esteve em alta no governo FHC, com a proposta de alteração do art. 618 da CLT, que acabou arquivado por pressão social.

“Já está na pauta desse pseudogoverno golpista a terceirização. Não é a terceirização que já conhecemos, mas é a terceirização das atividades fim e a desregulação de toda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É precarizar de todos os direitos já conquistados e consolidados. Outra questão é a reforma da previdência: estabelecer ou aumentar para 65 anos a idade mínima é desconhecer o mercado de trabalho brasileiro. Muitos começam a trabalhar entre 14 e 16 anos”, garante o secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana.

Temer e Cunha ainda querem restringir o Fies (Fundo de Financiamento Estudanti), sob o argumento da “meritocracia”, e o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Isso, além de buscar cortes em programa sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. A crítica apontada sobre o programa habitacional seria a utilização do FGTS (Funda de Garantia do Tempo de Serviço) para o financiamento.

Reforma da previdência

Por último, mas não menos importante, o PMDB resolveu que quer aplicar uma reforma previdenciária. A ideia busca aumentar a idade mínima para a aposentadoria, sob o argumento de que os mais jovens não podem pagar pelos mais velhos.

Diz o documento “Ponte para o Futuro”: “A situação é insustentável, pois o país tem jovens para atender, tem problemas de assistência de saúde e educação”.

“A mudança será grande. Uma das primeiras coisas será o avanço da pauta conservadora. O preço para os trabalhadores será muito caro. Deve haver revisão de leis trabalhistas e previdenciárias. Será um arrocho aos mais pobres muito grande”, afirmou o coordenador técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Fausto Augusto Junior.

Por Julio Gardesani e Karen Marchetti - ABCD Maior

Gilmar envia novo pedido de inquérito sobre Aécio para reanálise da PGR Ministro do STF remeteu informações prestadas pelo tucano para Janot. PGR quer apurar se senador tentou esconder mensalão mineiro em CPI.

Mariana OliveiraDa TV Globo, em Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (25) o segundo pedido de abertura de inquérito feito para investigar o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), para nova análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Gilmar remeteu ao chefe do Ministério Público as explicações prestadas por Aécio sobre as suspeitas apontadas nas investigações da Operação Lava Jato. Diante disso, Janot poderá reavaliar se mantém ou não o pedido de investigação e a coleta de provas solicitada.

Janot havia encaminhado a solicitação de instauração de investigação, com base na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS), para apurar se houve atuação de Aécio na tentativa de esconder o mensalão mineiro na CPI dos Correios.

No último dia 12, o ministro já havia enviado outro pedido de inquérito, sobre participação de Aécio em suposto esquema de corrupção em Furnas, para reavaliação da Procuradoria Geral da República. Mendes chegou a abrir inquérito no caso Furnas, mas, diante de informações prestadas por Aécio, suspendeu a coleta de provas autorizada e pediu uma reavaliação.

O segundo pedido feito por Janot, que agora será reanalisado, também tem como alvos o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Os três são suspeitos, segundo a PGR, de tentar esconder dados sobre o mensalão mineiro durante a CPI dos Correios, em 2005, que investigou o mensalão do PT.

O que disse Delcídio
No termo de colaboração 18 de Delcídio do Amaral, ele indica irregularidades para maquiar dados do Banco Rural em relação ao mensalão mineiro durante a CPI dos Correios, em 2005, que investigou o mensalão do PT. Delcídio do Amaral era presidente da CPI.

Segundo a delação de Delcídio, quando surgiram pedidos de quebra de sigilo contra o Banco Rural integrantes do PSDB ficaram incomodados. Que o então governador de Minas, Aécio Neves, enviou pedido pelo então secretário-geral do PSDB, Eduardo Paes, para prorrogar prazos de entrega das quebras.

O senador cassado falou que, além de Aécio e Paes, o deputado Carlos Sampaio também sabia da maquiagem dos dados. Segundo ele, o relatório final da CPI dos Correios "foi feito com base nestes dados maquiados".

Defesa de Aécio
Em pedido já enviado ao STF para arquivar a investigação, a defesa nega tentativa de Aécio de influenciar as investigações da CPI. Argumenta, por exemplo, que um pedido para prolongar o prazo de entrega de dados pelo Banco Rural “jamais” foi protocolado.

Além disso, nega que reunião entre Delcídio e Aécio em junho de 2006 tenha tratado do assunto, já que a CPI não mais existia nessa época.

“O então presidente da CPMI [Delcídio] não foi fidedigno aos fatos ao contar sua história, o que faz cair por terra suas imputações aleatórias”, diz o pedido de arquivamento.

Para líderes de PT, PMDB e PSDB, áudios não comprometem Renan

25/05/2016 14h36 - Atualizado em 25/05/2016 16h49

Renan sugere mudar lei da delação em gravação divulgada pela 'Folha'. 
Presidente do Senado diz que fala não mostra tentativa de atingir a Lava Jato.

Do G1, em Brasília

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Os líderes do PT, Paulo Rocha (PA), do PMDB, Eunício Oliveira (CE), e do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), no Senado disseram nesta quarta-feira (25) que as gravações de conversas entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, divulgadas na edição desta quarta-feira (25) do jornal "Folha de S.Paulo", não comprometem o presidente da Casa.

Os áudios mostram o parlamentar alagoano defendendo uma alteração na lei que trata da delação premiada para impedir que presos colaborem com as investigações.

 

GRAVAÇÃO DE JUCÁ

Vazou diálogo entre ele e Sérgio Machado.

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Para o líder do PMDB no Senado, não há "nada que comprometa" o presidente Renan Calheiros nos áudios divulgados nesta quarta.

"Pelo que eu vi, não vi absolutamente nada comprometedor. Aquilo que o presidente Renan fala numa gravação clandestina de uma outra pessoa é o que ele já tinha tornado público para a imprensa brasileira qual era o posicionamento dele, do ponto de vista das questões das delações. Absolutamente nada nada que possa comprometê-lo nessa gravação", disse o líder peemedebista.

A opinião é a mesma do líder do PT na Casa, Paulo Rocha, que afirmou à imprensa nesta quarta não ver "nenhuma gravidade" nos áudios.

"Comentar que tem que mudar esta ou aquela lei, acho que isso é próprio do parlamentar que está preocupado em solucionar os problemas do país", disse Rocha.

Outro líder a relativizar o teor das gravações divulgadas nesta quarta foi Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Ele disse, inclusive, que é "impossível" impedir o funcionamento da Operação Lava Jato.

"Sobre a questão do Renan, não vejo nada que caracterize obstrução de Justiça ou uma tentativa de impedir o funcionamento da Lava Jato, até porque isso é impossível", alegou o líder tucano.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que era líder do governo Dilma Rousseff no Senado, minimizou em entrevista a jornalistas as declarações de Renan Calheiros divulgadas pela “Folha". Para Costa, Renan não cometeu nenhum crime nem indicou que tentaria obstruir a Justiça no diálogo revelado.

“Renan, na verdade, emitiu algumas opiniões que tem sobre a legislação de organizações criminosas no Brasil. Isso é uma opinião compartilhada por muitos advogados e, até mesmo, por senadores que acham que, depois deste processo todo, seria importante aperfeiçoar a legislação. Portanto, acho que ali não há nenhum crime, nenhuma manifestação de tentativa de obstrução da Justiça, diferentemente da gravação que envolve o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá”, considerou Humberto Costa.

Gravações
Os diálogos foram gravados por Sérgio Machado a partir de março, mas as datas das conversas com Renan não foram reveladas.

Esta é a segunda gravação do ex-presidente da Transpetro com caciques do PMDB que vem à tona nesta semana. O primeiro diálogo, com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), culminou na exoneração do peemedebista do comando do Ministério do Planejamento.

Tanto Renan Calheiros quanto Sérgio Machado são alvos da Lava Jato. O presidente do Senado é investigado em sete inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) relativos ao esquema de corrupção da estatal do petróleo, mas ainda não foi alvo de nenhuma denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR).

Em nota, Renan afirmou que "os diálogos com Sérgio Machado não revelam, não indicam, nem sugerem qualquer tentativa de interferir na Lava Jato ou soluções anômalas". O peemedebista também ressaltou no comunicado que suas opiniões discutidas na conversa com o ex-presidente da Transpetro "sempre foram publicamente noticiadas pelos veículos de comunicação".

Fatos 'reveladores'
Durante sessão da comissão especial do impeachment, o líder do PV no Senado, Álvaro Dias (PR), disse que as declarações de Renan sobre alterar a legislação sobre delação premiada vão contra os interesses da sociedade de “promover o surgimento de uma nova Justiça” no país. Para Álvaro Dias as declarações devem ser rechaçadas.

“Os fatos [da gravação] são reveladores, sim, de que há uma tentativa de alterar a legislação vigente para dificultar o trabalho da Justiça. [...] Quando se fala em alterar a legislação sobre a delação premiada [...] há, sim, uma tentativa comprometedora de alterar a legislação do país contra os interesses maiores do povo brasileiro de promover o surgimento de uma nova Justiça neste país, capaz de recuperar as nossas esperanças de um futuro digno para a nação brasileira”, disse Álvaro Dias.

 

OPERAÇÃO LAVA JATO

PF investiga esquema de corrupção

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A conversa
No diálogo divulgado nesta quarta-feira pela "Folha de S.Paulo", o ex-presidente da Transpetro sugere a Renan um "pacto" para tentar pôr fim à crise política e econômica que seria "passar uma borracha no Brasil".

Em resposta, o presidente do Senado pondera que, "antes de passar a borracha, precisa fazer três coisas", sugerindo que seu diagnóstico foi recomendado por integrantes do STF. Ele não menciona, no entanto, o nome dos ministros da Suprema Corte que avalizariam o ponto de vista dele.

"Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque aí você regulamenta a delação e estabelece isso", observou Renan ao ex-dirigente da Transpetro.

O segundo ponto destacado pelo peemedebista para tentar arrefecer a crise, apontado na conversa gravada antes de o Senado afastar Dilma provisoriamente da Presidência, seria a petista tentar negociar uma "transição" com os ministros do STF.

Sérgio Machado, então, questiona o motivo de Dilma "não negociar" com integrantes do Supremo. O senador responde: "Porque todos [os ministros do STF] estão putos com ela", enfatizou.

"Ela [Dilma] disse: 'Renan, eu recebi aqui o [Ricardo] Lewandowski, querendo conversar um pouco sobre uma saída para o Brasil, sobre as dificuldades, sobre a necessidade de conter o Supremo como guardião da Constituição. O Lewandowski só veio falar de aumento, isso é uma coisa inacreditável'", acrescentou Renan.

A assessoria do STF afirmou à "Folha" que o presidente do tribunal "jamais" manteve conversas sobre suposta "transição" ou "mudanças na legislação penal" com Renan ou com Dilma.

Na conversa com o presidente do Senado, Sérgio Machado também critica a decisão do STF tomada em fevereiro deste ano que autoriza prisões a partir de condenações de segunda instância, e Renan concorda com o interlocutor.

"A lei diz que não pode prender depois da segunda instância, e ele [STF] aí dá uma decisão, interpreta isso e acaba isso", reclama o presidente do Senado.

PRIMEIRO ATO DE TEMER É INCOMPATÍVEL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Parecer técnico da Câmara sustenta que a primeira medida provisória de Michel Temer, que reorganizou a Esplanada, apresenta “incompatibilidades” com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição, de acordo com a colunista Natuza Nery; segundo o estudo, a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias; também não há estimativa do impacto financeiro nem demonstração de recursos para custeio

25 DE MAIO DE 2016 ÀS 06:24

247 – Um parecer técnico da Câmara sustenta que a primeira medida provisória de Michel Temer, que reorganizou a Esplanada, apresenta “incompatibilidades” com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição, de acordo com a colunista Natuza Nery.

Segundo o estudo, a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias. Também não há estimativa do impacto financeiro nem demonstração de recursos para custeio.

Para o governo interino, não há base para questionamentos.

Cuba anuncia que vai legalizar pequenos e médios negócios

Partido Comunista publica documento que prevê um novo passo rumo à liberalização econômica

PABLO DE LLANO

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Cidade do México 24 MAI 2016 - 21:30 BRTUma mulher oferecendo comida em uma casa de Havana D. BOYLE AP

Cuba vai legalizar pequenas e médias empresas, segundo um documento programático do Partido Comunista que foi colocado à venda nesta terça-feira nas bancas de jornal da ilha. Na publicação se indica que serão admitidos "pequenos negócios realizados pelo trabalhador e sua família" e "empresas privadas de médio, pequeno e micro escala". O texto tem origem nos debates do congresso do Partido Comunista em abril. Mesmo com a ausência de detalhes específicos e prazos para implementação, a notícia representa um passo importante em um restrito processo de liberalização econômica na ilha socialista.

Apesar de durante o congresso ter prevalecido para o público externo a linguagem da reivindicação do socialismo, a principal questão interna que se ventilou foi a abertura de modelo: como, a que velocidade, a qual custo para a manutenção dostatus quo do regime socialista de partido único. As conclusões do encontro não tinham chegado à opinião pública até a publicação desse documento, que destaca o rumo, mesmo lento e marcado por contradições internas, para a promoção do mercado privado.

No texto se expressa "a necessidade de mobilizar recursos não estatais... para a recuperação da produção e dos serviços e para a modernização da infraestrutura e da capacidade produtiva, imprescindíveis para o desenvolvimento". "O reconhecimento das formas não estatais de propriedade e gestão", diz, "contribui para a liberação das forças produtivas".

O desenvolvimento da iniciativa privada tem sido a principal aposta do presidente Raúl Castro desde que assumiu o poder em 2008, lentamente tirando as amarras do"trabalho por conta própria", conforme se define até o momento em Cuba o empresariado comum. Atualmente há na ilha meio milhão de trabalhadores por conta própria. Alguns, por exemplo proprietários de restaurantes e pousadas, já são empresários de facto com empregados, mas seus negócios não são legalmente reconhecidos como empresas. O fim desse tabu poderia facilitar o desenvolvimento do setor privado, travado pela burocracia e sem uma rede de mercado consumidor para bombear sua atividade, e canalizar para o público sua anarquia tributária, assim como desaguar o excesso de funcionários públicos.

Até o momento, os cubanos com negócio próprio, que não têm permissão para importar, são obrigados a encontrar seus produtos em lojas e mercados estatais, no mercado negro ou, no caso dos que têm mais recursos, com uma rede de fornecedores via aérea: pessoas que lhes trazem os materiais em suas malas de outros países. Um efeito nocivo da situação é que a demanda pelo negócio provoca mais escassez e preços mais elevados no mercado estatal, onde o cubano comum faz as suas compras. A futura legalização das pequenas e médias empresas, impensável antes do degelo diplomático com os Estados Unidos em 2014, abre a porta para a racionalização do mercado privado em Cuba.