Segundo o portal da transparência do TCE-MA, Thiago Maranhão estava nomeado como assessor de conselheiro com a simbologia TC-04, o que garantia uma remuneração bruta de R$ 7,5 mil
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) exonerou na tarde de desta segunda-feira, 9, o filho do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). Thiago Augusto Maranhão, que é médico e mora em São Paulo, recebia R$ 6,5 mil líquidos por mês. O caso foi revelado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Segundo o portal da transparência do TCE-MA, Thiago Maranhão estava nomeado como assessor de conselheiro com a simbologia TC-04, o que garantia uma remuneração bruta de R$ 7,5 mil - R$ 6.529,85 com descontos.
O filho de Maranhão era lotado no gabinete do ex-presidente do órgão Edmar Cutrim. No entanto, Thiago cursa pós-graduação em São Paulo. O presidente do TCE-MA, Jorge Pavão, disse que a exoneração ocorreu a pedido de Cutrim. Maranhão afirmou que falaria sobre o assunto nesta terça-feira, 10. Com informações do Estadão Conteúdo.
Com isso, mantém-se a previsão original feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, de se votar o pedido de perda de mandato do ex-líder do governo nesta terça-feira (10/5)
09/05 22:16 , ATUALIZADO EM 10/05 6:09
Numa rara reunião realizada no plenário do Senado, a Comissão de Constituição (CCJ) da Casa aprovou na noite desta segunda-feira, 9, o aval ao prosseguimento do processo de cassação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS).
Com isso, mantém-se a previsão original feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de se votar o pedido de perda de mandato do ex-líder do governo no Senado pelo plenário nesta terça-feira, 10, um dia antes da votação do afastamento da presidente Dilma Rousseff.
Mais cedo, a CCJ havia aprovado um pedido de suspensão do processo contra Delcídio até a quinta-feira, 12, para que a Procuradoria-Geral da República envie ao colegiado o aditamento da denúncia a partir da delação do ex-petista que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esse pedido, contudo, foi ignorado após a votação da comissão feita em plenário. Os senadores da CCJ voltaram atrás e entenderam que o colegiado deveria apenas se ater sobre se o processo por quebra de decoro do ex-petista está de acordo com os preceitos constitucionais, legais e regimentais. Renan e Jucá argumentavam que somente o Conselho de Ética do Senado tinha poderes para apreciar provas – essa comissão, entretanto, já havia concluído os trabalhos.
Image copyrightAgencia SenadoImage captionSenado votará impeachment na quarta-feira, 11 de maio
O perfil predominante entre os membros do Senado é o de um homem, branco, com curso superior (Direito é o mais comum), investigado pela Justiça e com boas chances de ser membro da bancada ruralista.
É o que revela a análise feita pela BBC Brasil de dados - como sexo, formação e número de mandatos - dos 81 senadores, que descobriu ainda que a maioria dos parlamentares têm longa carreira política, com passagens por Câmara e cargos no Executivo, e que vários pertencem a "clãs" familiares.
E 58% dos que votarão o impeachment respondem a acusações como improbidade administrativa e corrupção passiva em tribunais, segundo a ONG Transparência Brasil.
Abaixo, estão algumas das características de destaque entre os senadores:
80% do Senado é composto de homens brancos
A votação do impeachment na Câmara dos Deputados já tinha mostrado que a grande maioria da Casa é formada por homens brancos.
No Senado, não é diferente. Dos 81 senadores, 64 são homens brancos, seis são homens negros, e 11 são mulheres (sendo uma delas negra).
Image copyrightAgencia SenadoImage captionSenado é formado por grande maioria de homens brancos
Os números contrastam com a realidade da sociedade brasileira: de acordo com os dados mais recentes do IBGE, 54% da população é negra 51% são mulheres.
A idade média é 60,5 anos. Três em cada dez senadores são formados em Direito.
Segundo o site do Senado, 68 membros da Casa têm curso superior completo, um dado que também contrasta com a configuração do país, onde, segundo a última Pnad (Pesquisa Nacional de Domicílios) do IBGE, apenas 16% possuem ensino superior completo.
"Isso é um retrato do poder. A gente nunca teve um Legislativo que espelhasse a diversidade social no país" disse à BBC Brasil Maria do Socorro Braga, professora de Sistemas Democráticos e Teoria Política Democrática da Ufscar e coordenadora do Núcleo de Estudo dos Partidos Políticos Latino-Americanos na mesma universidade.
"Faz parte da nossa cultura política, que é elitista."
58% dos senadores são citados na Justiça ou em Tribunais de Contas
Entre os 81 senadores que votarão o impeachment da presidente Dilma Rousseff, 47 (58%) têm ocorrências na Justiça ou em Tribunais de Contas por suspeitas ou acusações que vão de improbidade administrativa (em sua maioria) a corrupção passiva, passando por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, segundo levantamento do projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil.
Image copyrightAgencia SenadoImage caption58% dos senadores são investigados em tribunais de Justiça ou de Conta, segundo a Transparência Brasil
Os partidos com o maior número de senadores citados são: PMDB (10), seguido por PT (9), PSDB (6), PR (6) e PP (5).
"É uma contradição muito grande e uma alta deslegitimação desse processo. Vivemos um momento em que a classe política está sendo muito questionada porque cada vez se tem mais informações sobre isso (políticos acusados de crimes ou improbidades). Há um descrédito da população em relação a seus representantes", disse Braga.
"Tem políticos de todos os partidos envolvidos. Essa contradição nos mostra que temos uma democracia com baixa qualidade. A médio e a curto prazo, uma consequência disso é o apartidarismo."
Senadores vêm de 'dinastias' políticas e têm longa carreira política
Apesar de 65% dos senadores estarem em seu primeiro mandato, a grande maioria deles tem longa carreira política - ou já foi deputado por mais de uma vez ou exerceu cargos importantes no Executivo, como o de governador.
Segundo o cientista político Manoel dos Santos, vice-coordenador do Centro de Estudos Legislativos da UFMG (federal de Minas Gerais), a carreira - e a projeção conseguida por ela - é necessária para se conseguir votos, pois o senador é eleito pelo número de votos no seu Estado. Na Câmara, para ser eleito, o candidato depende não apenas dos votos que recebe, mas também dos recebidos por seu partido ou coligação.
"(No Senado), só vai bem quem tem de fato muito voto. São pessoas de patrimônio político extenso, por isso está cheio de ex-ministros."
A experiência pesa na hora da indicação do partido para participar das eleições.
"A grande disputa é conseguir montar sua chapa e sair como candidato da coligação. São sempre grandes nomes", diz a pesquisadora da Transparência Brasil, Juliana Sakai.
Muitos deles carregam também sobrenomes de peso regional. Dados da Transparência Brasil mostram que 60% dos senadores têm parentes na política, mais do que os deputados (49%).
Image copyrightAgencia SenadoImage captionApós passar anos inelegível por conta do processo de impeachment que sofreu, Collor voltou à política em 2006, como senador de Alagoas
Entre os "clãs" mais numerosos na política estão os de Cássio Cunha Lima (5 parentes), do presidente do Senado, Renan Calheiros (4 parentes), e o de Jader Barbalho (3 parentes).
Para a cientista política da Ufscar Maria do Socorro Braga, "são verdadeiras oligarquias". "(Antes) era mais forte do que hoje, mas ainda existe. Praticamente em todo Nordeste, quem está assumindo são filhos e netos".
Segundo Braga, essa característica "acaba afetando a ampliação e a maior integração de outros setores."
"Por que (Fernando) Collor foi eleito depois de passar anos inelegível? Se você vai para Alagoas, as rádios, os jornais da região são todos dele e acabam ajudando."
Bancada ruralista é predominante
Quase 30% do Senado é ruralista. A informação é do Projeto Excelências, da Transparência Brasil. A bancada é uma das maiores na Casa, ao lado do grupo formado por concessionários de rádio e TV (23,5%). A bancada dos sindicalistas é a terceira, mas fica afastada das duas primeiras, com 11%.
Para Braga, os números mostram um desequilíbrio dos interesses representados no Senado, que seria "muito fechado" e "exclusivo".
"É bastante elitista. Causa espécie você ver que é uma elite que não está sensível às características socioeconômicas do Brasil, marcado por extrema desigualdade social."
Já o cientista político Manoel dos Santos vê os ruralistas como um "segmento legítimo da sociedade".
Santos afirma que muitos Estados brasileiros têm forte economia agrícola e estariam representados por esses parlamentares.
Image copyrightAg SenadoImage captionRenan Calheiros é um dos membros da bancada ruralista
Da mesma forma, um Brasil majoritariamente conservador também teria um Legislativo pouco adepto a mudanças.
"Parlamentos são sempre um pouco mais conservadores do que os membros do Executivo, pela distribuição de preferência dos eleitores (por Estados). Nossa sociedade é conservadora. Há também um neoconservadorismo se projetando, ligado a questões religiosas. Não acho um problema. Tem que ter representatividade de fatores liberais e conservadores", diz.
Mais de 13% dos senadores chegaram a cargo sem receber voto
Ao contrário da Câmara, as eleições para o Senado Federal são majoritárias, ou seja, só são eleitos os senadores que recebem a maioria dos votos diretos, enquanto na Câmara as eleições são proporcionais e candidatos menos votados têm chances de ocuparem as cadeiras por conta do quociente eleitoral.
Ainda assim, é possível chegar ao Senado sem receber voto, por causa do sistema de suplência.
Quando se elege um senador, o suplente é eleito junto. Muitos suplentes que compõem a chapa dos senadores são financiadores das campanhas ou familiares (esposa, filho, neto, etc). Existe até uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que visa impedir que cônjuges ou pessoas com vínculo sanguíneo possam compor as chapas dos senadores, mas ela está parada na Câmara desde 2013.
Image copyrightAgencia Senado
"Há pessoas (no Senado) que não têm nenhuma representatividade. Cai algo que é fundamental numa democracia. (O Senado) É uma Casa muito conservadora e representa apenas alguns setores, que são os que financiam as campanhas", afirmou a professora da Ufscar.
Em oito anos de mandato, é muito comum o senador eleito deixar o posto para ocupar outro cargo – às vezes no governo federal, como ministro, às vezes em um governo estadual ou municipal. Com isso, o suplente (que, em geral, não é conhecido pelo eleitorado) acaba assumindo a cadeira em seu lugar.
Por exemplo, dos 54 senadores que foram eleitos em 2010 para um mandato que teria oito anos, 20 acabaram deixando suas funções temporariamente em 2014 para concorrer a eleições em outros cargos – para governadores, principalmente.
Atualmente, existem 11 suplentes – o equivalente a 13,5% do Senado - ocupando as vagas de senadores eleitos pelo voto.
A Secretaria Geral da Mesa da Câmara recebeu a decisão da revogação por volta de 00h20. Maranhão assinou dois ofícios (veja ao final desta reportagem) – um com a revogação da decisão e outro destinado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informando sobre a nova deliberação, que deverá ser publicada nesta terça (11). O processo de impeachment tramita desde a semana passada no Senado e será votado no plenário nesta quarta-feira (10).
"Revogo a decisão por mim proferida em 9 de maio de 2016 por meio da qual foram anuladas as sessões do plenário da Câmara dos Deputados ocorridas dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade n.1/2015", diz o texto do ofício assinado por Waldir Maranhão.
A decisão de Maranhão de tentar anular a sessão da Câmara que aprovou a abertura do processo de impeachment surpreendeu o meio político pela manhã e provocou grande movimentação durante todo o dia. O partido PHS chegou a protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte derrubasse a medida tomada por Maranhão.
Em razão da decisão de Maranhão, colocou-se em dúvida se o resumo do relatórioaprovado pela comissão especial de impeachment seria lido na sessão desta segunda do Senado – exigência para que a matéria seja votada pelo plenário.
Repercussão da medida Depois de reunião com as principais lideranças partidárias do Senado, Renan Calheiros anunciou que, mesmo com a decisão de Maranhão – considerada "intempestiva" –, a leitura do resumo do relatório e a sessão do plenário desta quarta-feira estavam mantidas. Se a abertura do processo for aprovada pelos senadores, Dilma será afastada da Presidência da República por até 180 dias.
Ofício do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, com a revogação da decisão de anular a sessão que aprovou abertura do processo de impeachment (Foto: Reprodução)
Ofício assinado por Waldir Maranhão endereçado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (Foto: Reprodução)
Conselho de Ética recomendou a perda do mandato do ex-líder do governo. Plenário do Senado deverá votar relatório nesta terça-feira (10).
Gustavo Garcia e João Cláudio NettoDo G1 e da TV Globo, em Brasília
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval nesta segunda-feira (9) para o plenário da Casa votar o parecer do Conselho de Ética que pede a cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). A votação no plenário, com participação de todos os senadores, está marcada para ocorrer nesta terça-feira (10).
A reunião ocorreu no plenário principal do Senado, e não na sala em que a comissão geralmente se reúne. A mudança ocorreu porque foi aprovada uma urgência, logo após a leitura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, para que o caso de Delcídio seja definitivamente decidido pelo Senado nesta terça.
Ao tentar agilizar a votação do caso de Delcídio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) argumentou que teria dificuldade para colocar em votação o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, prevista para começar na quarta-feira (11).
O senador Delcídio do Amaral responde a processo por quebra de decoro parlamentar por tentar obstruir as investigações da operação Lava Jato. O Conselho de Ética decidiu pela cassação do mandato do senador, mas o relatório precisava do aval da CCJ, que analisa se o processo no conselho cumpriu os dispositivos legais.
O parecer da CCJ, elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirmou que não houve vícios no processo durante tramitação no Conselho de Ética. O relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da CCJ.
Votação inicialmente adiada
Mais cedo, a CCJ do Senado adiou a votação do relatório que trata da constitucionalidade do parecer do Conselho de Ética que pede a cassação de Delcídio do Amaral. No plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reclamou da decisão e disse que não caberia à CCJ produzir provas, somente analisar esses aspectos técnicos do parecer.
Renan também falou que seria muito difícil marcar a sessão para votar a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma sem antes resolver a questão de Delcídio. A dificuldade, segundo Renan, seria convocar uma votação da admissibilidade do impeachment – um processo posterior ao da cassação de Delcídio, que teve início em dezembro – antes da votação da perda de mandato de Delcídio.
Mais cedo, nesta segunda, foi lido no plenário um resumo do parecer da comissão especial do impeachment que recomenda a abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff pela Casa. Com a leitura, a votação poderá ocorrer na quarta-feira (9).
Após a fala de Renan sobre o possível atraso da votação do processo de impeachment, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um requerimento de urgência para votar o parecer da CCJ em plenário, o que possibilitou a nova sessão com membros do colegiado que aprovou o parecer sobre Delcídio.
Delcídio na CCJ
Mais cedo, nesta segunda, Delcídio prestou depoimento à CCJ e pediu “desculpas” pelo constrangimento que causou aos senadores. Ele também criticou a celeridade do processo que o investiga no Conselho de Ética do Senado. O parlamentar disse, ainda, que não roubou nem desviou dinheiro público.
“Eu não roubei, não desviei dinheiro, não tenho conta no exterior. Estou sendo acusado de que? De obstrução de Justiça. E obstrução de Justiça quando eu, como líder do governo, inadvertidamente, volto a repetir, peço desculpas, errei, mas agi a mando”, disse o senador sem explicar quem ordenou que ele obstruísse a Justiça.
Depois, em entrevista a jornalistas, Delcídio do Amaral disse que, como era líder do governo, agia sob ordens da presidente da República, Dilma Rousseff, e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A sessão da CCJ chegou a ser suspensa após os senadores aprovarem um requerimento que pedia informações adicionais sobre o processo contra Delcídio que corre no Supremo Tribunal Federal (STF). O adiamento da votação do parecer acabou sendo criticado por Renan Caheiros.
Mais tarde, o próprio presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB) reconheceu que os documentos adicionais solicitados ao STF não seriam obtidos porque estão sob segredo de justiça
Especialistas em direito constitucional ouvidos pelo G1 divergiram sobre a validade da decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou, nesta segunda-feira (9), a votação no plenário, em 17 de abril, que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
No ato de anulação, Maranhão apontou "vícios" da sessão: a orientação de líderes partidários sobre como os deputados deveriam votar; a manifestação prévia de vários deputados sobre como iriam votar; e o fato da defesa da presidente não ter se manifestado por último antes da votação. A anulação acolheu pedido protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU).
Para o advogado Eduardo Mendonça, doutor em Direito Público pela UERJ, Maranhão não tinha competência para anular uma decisão do plenário da Casa, que aprovou o impeachment por 367 votos, entre 513 deputados.
"Não há previsão na Constituição ou na lei que a Câmara que possa puxar o processo de volta. Essa competência do presidente não existe, de modo que nem o presidente efetivo poderia fazer", afirmou.
Já para o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, doutor em Direito Público pela mesma UERJ, o ato de Maranhão foi "proporcional". Ele entende que os deputados não votaram com sua consciência e a partir dos fatos, mas ameaçados por seus partidos.
"O corolário de votar contra a orientação do partido é infidelidade partidária, o partido pode estabelecer punições para o deputado que votar contra. O líder não tinha nem que falar. Cabe ao parlamentar votar com sua consciência e com exame que fez dos autos", afirma.
Eduardo Mendonça, por sua vez, considera que a orientação por parte dos líderes partidários não é suficiente para anular a votação.
"É natural que os partidos formem suas avaliações internas. Se algum parlamentar for ameaçado de expulsão, pode acionar o Supremo, o que não quer dizer que a votação seja nula. Está se tentando transformar um juízo político em puramente jurisdicional, transformar a votação em algo impossível de fazer, já que não é possível vencer", argumenta.
Souza Neto discorda, afirmando que a votação de um processo de impeachment não é o mesmo que votar um projeto de lei comum.
"Não é processo legislativo normal, ser contra ou favor um projeto de lei. Eu sou contra ou a favor é uma coisa partidária. No processo de impeachment, cada parlamentar examina os fatos. Não é uma questão ideológica ou programática de partido. Você não pode votar o impeachment por acordo. Tem que ver se tem crime ou não", diz.
Para Eduardo Mendonça, se entender que a decisão de Maranhão é inválida, o Senado pode inclusive seguir com o processo, ignorando a anulação da votação na Câmara. Para ele, o Senado "não pode ficar refém de um ato ilegal".
"Se essa decisão for mantida, abre-se gravíssimo precedente no processo legislativo. O normal no bicameralismo é que os processos sejam analisados sucessivamente nas Casas. Pressupõe que vencida uma matéria, aprovada numa Casa, passa ao exame da outra. Se você permitir que a mudança da conjuntura, que a mudança de presidência numa casa, tenha esse efeito, acabou a estabilidade do processo legislativo.
"Se perguntou é porque tem implicações. Se o presidente da Câmara anulou a sessão que autorizou, não tem mais base jurídica para o processo continuar no Senado. Então se você tem uma decisão da Câmara reconhecendo a nulidade da votação da própria Câmara, eu acho que o Senado fica sem base jurídica pra dar prosseguimento. Se o Senado der andamento, aí entramos na esfera da crise institucional", afirmou.Souza Neto, por sua vez, entende que se o Senado "atropelar" a decisão de Maranhão, o processo de impeachment fica sem base jurídica. Ele lembra que foi o presidente da comissão especial do Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), que questionou Waldir Maranhão sobre a validade da votação na Câmara, a partir de recurso do governo.
Para os dois juristas, a solução pode ficar com o Supremo Tribunal Federal (STF), que já analisou outras impasses sobre o rito do processo. Mendonça não vê precedente para a Corte manter o ato de Maranhão e fazer voltar o processo. Já Souza Neto entende que os ministros devem manter postura de interferência mínima em questões internas do Congresso.
