quinta-feira, 3 de março de 2016

PIB do Brasil cai 3,8% em 2015 e tem pior resultado em 25 anos Apenas a agricultura cresceu; indústria recuou 6,2% e serviços, 2,7%. Em valores correntes, PIB chegou a R$ 5,9 trilhões. Anay Cury e Cristiane Caoli Do G1, em São Paulo e no Rio

As expectativas se confirmaram, e a economia brasileira fechou 2015 em queda. A retração, de 3,8% em relação a 2014, foi a maior da série histórica atual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 1996. Considerando a série anterior, o desempenho é o pior desde 1990, quando o recuo chegou a 4,3%.
Em valores correntes, o Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB) chegou a R$ 5,9 trilhões e o PIB per capita ficou em R$ 28.876 em 2015 - uma diminuição de 4,6% diante de 2014.
PIB resultado anual 2015 (Foto: Arte/G1)
“Essa taxa de -3,8% é a menor dessa série, desde 96. Olhando essa série mais antiga, em 1990, tinha sido - 4,3%. Então, essa taxa [de -3,8%] é a menor desde 1990. Então, olhando uma perceptiva mais ampla, é a maior queda desde 1990”, analisou Rebeca de La Rocque Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE.
Entre os setores da economia analisados para o cálculo do PIB, apenas a agropecuária cresceu em 2015. A alta foi de 1,8% em relação ao ano anterior, sob influência da soja e do milho. Ainda assim, segundo Rebeca, o resultado da agropecuária é o menor desde 2012, quando caiu 3,1%.
Já a indústria amargou uma queda de 6,2%, puxada pela retração de quase 8% do setor de construção. “Construção teve queda importante, puxada tanto com a parte de infraestrutura como a parte imobiliária”, disse Rebeca.
PIB indústria-ano (Foto: Arte/G1)
Além da construção, a indústria de transformação também recuou 9,7%, influenciada pela redução, em volume, do segmento de veículos e de máquinas e equipamentos e aparelhos eletroeletrônicos.
O recuo poderia ser maior se a indústria extrativa mineral não tivesse colaborado positivamente. O aumento da extração de petróleo, gás natural e minérios ferrosos ajudou a suavizar o tombo.
Já o setor de serviços, que sempre respondeu por boa parte do PIB, recuou 2,7%, a maior desde 1996, porque o comércio, forte em outros anos, mostrou uma baixa de 8,9%.
"Os serviços que mais caíram são exatamente os correlacionados com a indústria de transformação e o nosso comércio", disse a coordenadora.

Investimentos e setor externo
A queda do PIB também sofreu influência do resultado negativo dos investimentos. A retração na formação bruta de capital fixo (que são os investimentos em produção), de 14,1%, foi atribuída principalmente à queda da produção interna e da importação de bens de capital. No ano anterior, o recuo havia sido bem menor, de 4,5%. Com isso, a taxa de investimento caiu de 20,2% em 2014 para 18,2% do PIB, no ano seguinte.
O consumo das famílias, que durante muitos anos puxou o crescimento da economia brasileira, recuou 4% em relação ao ano anterior, revertendo o aumento de 1,3% em 2014.
O IBGE afirma que esse resultado vem da "deterioração dos indicadores de inflação, juros, crédito, emprego e renda ao longo de todo o ano de 2015".
Já os gastos do governo diminuíram 1% em 2015, depois de terem crescido 1,2% no ano anterior.
Em 2015, diante da forte valorização do dólar em relação ao real, as vendas para o exterior cresceram e as compras, diminuíram. De acordo com o IBGE, as exportações aumentaram 6,1%, puxadas pelas commodities petróleo e minério de ferro, e as importações caíram 14,3%, sob influência dos segmentos de máquinas e equipamentos e de automóveis.
"Essa contribuição positiva [do setor externo] não ocorria desde 2005, que foi 0,6% positivo e depois a gente só teve contribuições negativas. O volume da importação foi maior do que a da exportação nesse período todo. Ano passado, a contribuição foi praticamente zero."
PIB resultado por trimestres (Foto: Arte/G1)
4º trimestre
No quarto trimestre, o PIB recuou 5,9% frente ao mesmo período de 2014, indicando o pior desempenho desde o início da série histórica iniciada em 1996. Nessa base de comparação,  a agropecuária cresceu 0,6% e a indústria sofreu queda de 8%.
Já em relação ao terceiro trimestre, a queda foi menor, de 1,4%, puxada pelas retrações da indústria (-1,4%) e de serviços (-1,4%). O resultado não foi ainda pior porque a agropecuária cresceu 2,9%.
Venezuela
Com esse resultado, a economia do Brasil teve o segundo pior desempenho entre os países da América Latina, ficando atrás apenas da Venezuela, cujo PIB deve recuar 10%, segundo previsão do Fundo Monetário Internacional (FMI). Entre os Brics, o Brasil deverá ter a queda mais acentuada.
Previsões próximas
A previsão do mercado financeiro era de que o PIB encerraria o ano em queda de 3,8%, de acordo com o último boletim Focus que trazia as estimativas para 2015. Já a expectativa do Banco Central era ainda mais pessimista. O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), considerado um indicador que tenta "antecipar" o resultado do PIB, sinalizava que a economia brasileira havia recuado 4,08% no ano passado.
Economia brasileira terminou o ano de 2015 em recessão. (Foto: REUTERS/Pawel Kopczynski)Economia brasileira terminou o ano de 2015 em recessão. (Foto: REUTERS/Pawel Kopczynski)
O Fundo Monetário Internacional (FMI) também estimou que a economia brasileira teria resultado negativo no final do ano passado. Em janeiro de 2016, o órgão previu que o PIB encolheria 3,8% em 2015.

quarta-feira, 2 de março de 2016

Projeto de lei sobre teto salarial provoca debandada de 500 militares Tramitação de texto na Câmara dos Deputados provoca críticas de associações de PMs e bombeiros, preocupados com a previsão de as categorias não receberem os valores de licenças e férias não gozadas no momento da aposentadoria


 postado em 02/03/2016 06:17
 Marcelo Ferreira/CB/D.A Press - 3/4/15


Cerca de 500 bombeiros e policiais militares do Distrito Federal demonstram intenção de entrar na reserva. O motivo da possível debandada é a tramitação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, na Câmara dos Deputados. A proposta estipula o teto para remunerações do funcionalismo público. Caso aprovada, fará, ainda, com que PMs e bombeiros não tenham mais o direito de receber os valores de licenças e férias não gozadas no momento da aposentadoria. “A gente é completamente contra o PL nº 3.123. O legislador viu o benefício como uma compensação. Esse projeto vem retirar garantias conquistadas pelo trabalhador, pelo servidor público”, critica o presidente da Associação de Oficiais da PMDF, coronel Fábio Pizetta.

O projeto inicial, apresentado pelo governo federal, não incluía as duas categorias da segurança pública, mas um substitutivo, apresentado pelo deputado Ricardo de Barros (PP-PR), relator da matéria, estendeu as mudanças para todos os servidores. A proposta deve ser apreciada hoje pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas a polêmica em torno do assunto pode levar ao adiamento da votação.

Mesmo sem ainda ter sido apreciado pelos parlamentares, o projeto afeta as corporações brasilienses. Até a última segunda-feira, 210 policiais militares apresentaram pedidos para a aposentadoria. Segundo a Associação dos Praças e Bombeiros Militares do DF (Aspra-DF), hoje, cerca de 400 PMs e 150 bombeiros reúnem as condições de passarem para a reserva. “Esse projeto vai causar um desfalque muito grande na PM e nos bombeiros. Nós estamos recebendo uma enxurrada de requerimentos para as aposentadorias de pessoas que pensam em não perder os direitos”, alerta o presidente da Aspra-DF, João de Deus.

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Em nota, a Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (ASSOFBM-DF) afirmou que está em contato diariamente com os parlamentares do Congresso Nacional para pedir a rejeição integral da matéria. Para a associação, o projeto representa uma “injustiça com os militares”. Atualmente, a Polícia Militar do DF tem 6 mil policiais na reserva. Tanto os PMs quanto os bombeiros não recebem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Aqueles que estão pedindo para irem para a reserva já têm o tempo de serviço e estão fazendo isso porque entendem que vão perder muito, porque o Estado deixou de reconhecer que eles prestam um serviço à sociedade”, protesta o coronel Pizetta.

Câmara reabre processo para cassar Eduardo Cunha, que pode virar réu no STF

STF decide nesta quarta se presidente da Câmara será réu na Operação Lava Jato
Eduardo Cunha
Cunha durante sessão nesta terça.  AFP
O impopular presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu congelar o Conselho de Ética por quatro meses com uma intensa atuação de sua tropa de choque e seguidas protelações da análise de seu processo por quebra de decoro parlamentar. Mas suas manobras procrastinatórias terminaram na madrugada desta quarta-feira, quando foi derrotado por 11 votos a 10 pelos membros do colegiado para que seu processo de cassação seja retomado. O último voto, minerva, foi dado pelo presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA).
O inferno astral do deputado, que está envolvido em denúncias de corrupção no esquema da Petrobras e será julgado no Conselho de Ética por ter mentido sobre suas contas no exterior, continua nesta quarta em um fórum mais hostil ao se nome: o Supremo Tribunal Federal, que analisará se ele se torna réu em ação penal na operação Lava Jato.
O desfecho no Conselho de Ética começou a se desenhar quando, depois de 120 dias de idas e vindas, os parlamentares finalmente conseguiram encerrar as discussões sobre a abertura de uma representação contra o peemedebista por quebra de decoro parlamentar. Tratava-se do primeiro passo para se decidir pela abertura da representação contra ele, o que se chama de admissibilidade do processo. A derrota apertada só veio quando o relator do processo suavizou as acusações, que incluíam a suspeita de recebimento de recursos indevidos no esquema da Lava Jato. Cunha só será julgado por quebra de decoro parlamentar ao negar ter dinheiro no exterior em uma sessão da CPI da Petrobras no ano passado.
Agora, Cunha terá dez dias úteis para apresentar sua defesa ao conselho. O deputado segue afirmando ser inocente e acusa o Governo de orquestrar as investigações contra ele.
Mesmo com uma situação mais fragilizada a cada dia e vendo suas chances de sobreviver politicamente diminuírem, Cunha tem mantido o seu tom confiante que prevalece nas reuniões com colegas e nas entrevistas, quase que diárias, que concede no salão verde da Casa. Quando, nesta terça-feira, foi questionado se temia a dura semana que teria pela frente, com a análise da representação contra ele no Conselho de Ética, nesta terça-feira, e o início do julgamento de um processo no STF, na quarta, ele afirmou: “Todas as semanas são pesadas. Estamos prontos para enfrentá-las”.
Não foi só isso. Ao ser indagado se temia virar réu na ação em que é acusado por receber propinas no esquema da Lava Jato, disparou: “Se tornar réu não significa ser condenado. Significa apenas a continuidade da ação. Já passei por isso como líder [do PMDB] e depois fui absolvido por unanimidade”. Ele ainda não perdeu a oportunidade de apontar o dedo para outras dezenas de congressistas que também respondem a processos judiciais, vários deles seus aliados. “Aqui na Casa tem vários parlamentares réus, o que não significa que eles serão condenados.”
Sobre um possível afastamento seu da Câmara, pedido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Cunha seguiu o seu antigo script desde que passou a ser investigado pela Lava Jato: atacou seu acusador. “O pedido de afastamento, não tem a menor lógica jurídica, política. Apenas foi um procedimento político feito pelo PGR [Janot], na época, e tenho certeza absoluta de que o julgamento disso aí será plenamente ao meu favor”.
Quando foi instado a comentar a pesquisa Datafolha que demonstrou que 76% dos brasileiros defendem seu afastamento do cargo, o peemedebista disse que não precisa de aprovação do país. “Não preciso ter popularidade. Diferente da presidente da República, que foi eleita por uma maioria absoluta da população brasileira, eu fui eleito por um segmento do meu Estado. Então, eu não tenho que buscar popularidade, tenho de buscar exercer o meu papel com correição”.

Revés no Supremo

Cunha já havia sofrido uma derrota, ainda que parcial na terça. Mais cedo, o Supremo havia se negado a adiar o julgamento do processo contra ele. Os advogados do deputado peemedebista queriam que os ministros analisassem dois recursos que ele apresentou, antes de decidirem se ele se tornaria réu.
Mesmo sem obter esse aval do Supremo, os defensores de Cunha contam com um pedido de vista feito por algum ministro para que seu caso não seja julgado logo. O próprio deputado reclamou que ações envolvendo seu nome costumam ser mais céleres que as demais. Internamente no STF a discussão é que tornar Cunha réu seria o primeiro passo para afastá-lo da presidência da Câmara. A expectativa entre servidores com trânsito entre os ministros é que até meados de abril a Corte se decida sobre o afastamento dele.

Babá presa na Rússia por decapitar criança diz ter obedecido a Alá 'Sou mensageira de Alá', disse Gulchekhra Bobokulova à imprensa. Mulher foi flagrada perambulando pela capital russa segurando a cabeça. Da Reuters

Reuters
02/03/2016 09h31 - Atualizado em 02/03/2016 09h32

Uma mulher suspeita de decapitar uma criança sob seus cuidados e mais tarde exibir a cabeça nas proximidades de uma estação de metrô de Moscou, na Rússia, disse nesta quarta-feira (2) que Alá ordenou que ela cometesse o crime.
Gulchekhra Bobokulova foi presa na Rússia por decapitar criança diz ter obedecido a Alá (Foto: Maxim Shemetov/Reuters)Gulchekhra Bobokulova foi presa na Rússia por decapitar criança diz ter obedecido a Alá (Foto: Maxim Shemetov/Reuters)
A mulher de 38 anos, divorciada e mãe de três filhos e natural do Uzbequistão, ex-Estado soviético de maioria muçulmana, foi flagrada perambulando por uma rua da capital russa segurando a cabeça decepada da criança no alto e gritando slogans islâmicos.
Os investigadores disseram que ela trabalhava como babá para uma família moscovita e que matou e decapitou uma das crianças sob seus cuidados antes de incendiar o apartamento da família e fugir.Na ocasião, testemunhas disseram ter temido que ela estivesse realizando um atentado terrorista, mas desde sua detenção investigadores russos aventaram a hipótese de que ela sofre de uma doença mental.
Canais de TV estatais não relataram o incidente, uma decisão que rendeu acusações de censura de alguns ativistas da oposição, mas que o Kremlin apoiou, afirmando que teria sido errado exibir "imagens tão horríveis".
A caminho do tribunal, Gulchekhra Bobokulova disse aos repórteres nesta quarta-feira que Alá ordenou que ela fizesse o que fez, mas que se arrepende e que concorda com sua prisão. Sentada na jaula de metal reservada para réus nos tribunais russos, ela acenou e disse: "Sou mensageira de Alá. Olá a todos".
Ela estava de cabeça descoberta e parecia relaxada, chegando a bocejar ocasionalmente, um contraste com a segunda-feira, quando vestia preto e usava um hijab.
Autoridades do governo vêm emitindo alertas frequentes sobre o perigo que os militantes do Estado Islâmico representam para a Rússia, especialmente tendo em conta a intervenção militar de Moscou na Síria em apoio ao presidente sírio, Bashar al-Assad.

Cliente de banco ganha indenização por dano moral depois de passar mais de uma hora na fila


iStock

Lei fixa prazo de 20 minutos para atendimento em dias normais e 30 minutos em dias de pagamento e véspera de feriados


A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve sentença do 2º Juizado Cível de Taguatinga que condenou o Banco Santander a indenizar consumidora que aguardou em fila por mais de uma hora para receber atendimento. O banco recorreu, mas a sentença foi confirmada de forma unânime.

De acordo com o processo, no dia 13/2/15, a cliente se dirigiu a uma das agências bancárias da instituição e permaneceu na fila de atendimento por mais de uma hora, em horário de trabalho, em afronta à legislação consumerista e à Lei Distrital 2.547/2000, que, em seu art. 3º, fixa o prazo de 20 minutos para atendimento em dias normais e 30 minutos em dias de pagamento e véspera de feriados. Ela apresentou prova que atestou o tempo de espera alegado.
No primeiro julgamento, a alegação do banco de que a espera por tempo demasiado em uma fila não pode dar ensejo a dano moral não procede. Isto porque “o dano moral não se restringe apenas à violação de direito fundamental, tal qual a vida e a saúde, mas ao respeito e dignidade que o consumidor merece e deve ser tratado. O consumidor está, ou ao menos deveria estar, protegido da má prestação do serviço bancário, que reduzindo seu quadro de pessoal, impõe ao cliente horas de espera por um serviço não gratuito”, afirmou a magistrada.
Também o argumento da instituição bancária, já em grau de recurso, de que a cliente “teria outras opções a sua disposição e não estaria obrigada a aguardar na fila, não pode ser acolhido”, afirmaram os membros da Turma, ao ponderarem que os serviços disponibilizados nos caixas de autoatendimento devem ser considerados apenas mais uma opção/alternativa ao consumidor, não havendo obrigatoriedade em realizar suas operações bancárias em tais terminais.
Registre-se que nem todas as operações podem ser realizadas por este meio e, ainda, que muitos dos consumidores não estão habilitados a operar tais caixas. No caso dos autos, o talonário de cheques da parte autora encontrava-se em sua agência e, portanto, era necessário o atendimento pelo caixa."
Trecho da sentença
Diante disso, o Colegiado concluiu que o banco “não apresentou qualquer justificativa para a demora no atendimento, revelando de forma inequívoca a inadequação do serviço prestado, o que é suficiente para caracterizar constrangimento ao consumidor”.
Bem-estar
Ressaltou, ainda, que “a privação de tanto tempo em uma fila de espera retira qualquer razoabilidade e evidencia a prática comercial abusiva, capaz de gerar, por si só, violação ao bem-estar da pessoa do consumidor. Nessa perspectiva, ser obrigado a permanecer por mais de hora em fila de espera, em pleno horário comercial, não pode ser classificado como fato corriqueiro de mero aborrecimento do cotidiano.
Dessa forma, caracterizado o dano moral, a Turma entendeu que o valor fixado pelo juízo, R$ 2 mil, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. (Informações do TJDFT)

MP reduz de 25% para 6% o valor do IR cobrado sobre as remessas ao exterior

Antônio Cruz/Agência Brasil


Até 31 de dezembro, remessas para pagamentos de serviços ligados ao turismo, à educação, negócios e manutenção de dependentes no exterior de até R$ 20 mil por mês eram isentas de IRRF




A partir de primeiro de janeiro, a alíquota foi elevada para 25%, gerando uma gritaria, principalmente, das agências de turismo que tiveram seus custos elevados para o pagamento de hotéis e voos de pacotes turísticos internacionais. A MP será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (2/3).

Depois de mais dois meses de impasse e discussões entre os Ministérios da Fazenda e do Turismo, a presidente Dilma Rousseff assinou Medida Provisória reduzindo de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda cobrado sobre as remessas para o exterior.

O problema é que, até 31 de dezembro de 2015 as remessas para pagamentos de serviços ligados ao turismo, à educação, negócios e manutenção de dependentes no exterior de até R$ 20 mil por mês eram isentas de Imposto de Renda Retido na Fonte. Para as agências de viagem, a isenção era de R$ 10 mil, por mês por passageiro, o que na prática isentava a grande maioria das transações.
O setor de turismo tinha isenção dessa cobrança com base no artigo 60 da Lei 12.249 de 2010, que estipulava o prazo de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015 para a alíquota zero. Com isso, desde o dia 1º, a Receita Federal passou a cobrar uma alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para prestação de serviços.
Aluguéis de carros, venda de ingressos e todo tipo de serviço turismo, mês o que vendido no Brasil, mas que a empresa precisava remeter para o exterior o valor correspondente para pagar o prestador de serviços lá fora, passou a ser tributado. Mas, interpretações diferentes da lei e falhas na comunicação do Fisco acabaram causando, nos dois primeiros meses, uma enorme confusão entre empresas, bancos e clientes, mesmo depois da publicação da instrução normativa da receita criando a tributação de 25%.
Para evitar maiores prejuízos e a fuga de clientes, em momento de retração econômica, as empresas de turismo tentaram segurar o aumento que a elevação da alíquota obrigava mas muitas foram obrigadas a repassar a cobrança do imposto. O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, estava pressionando a equipe econômica para reverter a decisão. Na noite dessa terça-feira (1º) as empresas ligadas ao setor de turismo já comemoravam nas redes sociais a decisão do governo. A tributação desse serviço se equivale, agora à cobrada nas compras feitas com cartão de crédito no exterior.

"Entra uma pessoa “fora do circuito”. Troca de comando no Ministério da Justiça põe em dúvida os rumos da Lava Jato

Wagner e Wellington Lima, em 2012, na Bahia. Manu Dias  Secom

Ao trocar ministro, Dilma pode jogar por terra o discurso de que PF trabalha sem influência política


Sai um homem de confiança de Dilma Rousseff (PT) e entra uma pessoa “fora do circuito”. Assim pode ser definida a troca de José Eduardo Cardozo por Wellington César Lima e Silva no Ministério da Justiça. Desconhecido nacionalmente, e pela própria presidenta, Lima teve o apoio do ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, para chegar à função. O futuro ministro foi procurador-geral de Justiça na Bahia por quatro anos (2010-2014) e ocupou o cargo nomeado por Wagner, que era o governador baiano nesse período.
Ex-professor de direito penal e mestre em Ciências Criminais, Lima é um dos principais defensores em seu Estado da integração entre as Polícias Civil e Militar com o Ministério Público. É visto também como um defensor de direitos humanos e como alguém com profundo conhecimento jurídico e bom trânsito no meio Judiciário. Sua chegada para preencher o lugar deixado por Cardozo levanta dúvidas, contudo, sobre os rumos que a Operação Lava Jato pode tomar, já que a troca teve como pivô exatamente os danos que as investigações estariam causando à imagem do PT.
Em uma primeira análise, faltaria a Lima a bagagem política exigida por um cargo dessa estatura. Das três eleições que disputou, perdeu duas. Todas elas envolviam apenas membros do Ministério Público. Quando concorreu em 2010 ao cargo de procurador-geral da Bahia, ficou em terceiro lugar na lista tríplice na qual só votavam procuradores e promotores. Mesmo assim, foi escolhido pelo governador. Quando foi reconduzido ao cargo, em 2012, ficou na primeira posição. A outra derrota aconteceu quando concorreu ao cargo de presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, entidade que reúne os 27 representantes das Unidades da Federação e os representantes do Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho.
Disputas internas à parte, a oposição ao Governo vê na troca de ministro uma clara tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu partido interferirem na Operação Lava Jato. Foi exatamente por essa razão que Cardozo pediu demissão do cargo. “Até onde eu sei, o novo ministro é qualificado e talentoso. Ele só não pode se deixar levar por essa vontade do Lula, por meio do Jaques Wagner, de tentar interferir na Polícia Federal”, afirmou o líder do PSDB na Câmara dos Deputados e conterrâneo de Lima, Antonio Imbassahy.
“O Cardozo ajudava o Governo de forma positiva. E ele deixa o cargo por suas qualidades, por não aceitar os desejos criminosos de Lula interferirem na política. É uma honraria sair dessa maneira. Esperamos que o novo ministro mantenha essa postura”, afirmou outro deputado oposicionista, o também baiano José Carlos Aleluia (DEM).
O líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), tratou a troca como uma mudança de rotina. “O PT não tem feito pressões para frear as investigações. A marca do PT sempre foi o fortalecimento dos órgãos de controle. O novo ministro dará a continuidade a esse trabalho”, disse Costa. Sua fala não está afinada ao discurso do ex-presidente Lula no fim de semana passado, quando o líder petista afirmou, em tom de desconfiança das instituições brasileiras, que já sabia que uma hora teria seus sigilos bancário e telefônico quebrados em um dos inquéritos de que é alvo.

Sem trocas na PF

Quem conhece o futuro ministro, que será empossado por Rousseff na próxima quinta-feira, acredita que ele deverá agir com isenção, sem influenciar em qualquer investigação policial. O primeiro sinal disso, segundo auxiliares da gestão, foi quando ele concordou em não trocar a cúpula da Polícia Federal até o fim das Olimpíadas do Rio de Janeiro, pelo menos. E essa era uma demanda de agentes e delegados da PF que temem a implosão de operações relevantes, como a Lava Jato e a Zelotes, que atingem o coração do PT.
“Qualquer mudança abrupta é prejudicial para a instituição. O melhor é que a transição ocorra sem pressa e que haja um diálogo com todos envolvidos nela”, ressaltou o presidente da Associação dos Delegados da PF, Carlos Eduardo Sobral, um dos críticos da troca no ministério.
Caso não consiga dar continuidade às investigações, o ministro Lima jogará por terra um velho discurso do PT, de que nos governos petistas a PF tem liberdade para trabalhar, algo que não teria nas gestões do PSDB. O curioso é que ao empossar um membro do Ministério Público em um dos postos-chave de sua gestão, Rousseff segue o exemplo de Governos tucanos em São Paulo. Naquele Estado, há quase 20 anos, são promotores ou ex-promotores de Justiça que ocupam a secretaria da Segurança.
“O importante é que ele mantenha esse diálogo com todas as áreas e que continue sendo uma pessoa com visões modernas de política criminal. Que não seja um defensor da prisão como única punição, e que não enxergue segurança pública apenas como a compra de mais armas e viaturas”, ponderou o vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.
Mesmo se afastando do Ministério da Justiça, Cardozo ainda terá uma vaga no primeiro escalão de Rousseff. Ele assumirá a Advocacia-Geral da União e agora, será oficialmente o defensor da presidenta, ao menos no Judiciário, onde terá um assento no Supremo Tribunal Federal para debater as ações envolvendo o Governo brasileiro.