Renan diz que sociedade não quer que Congresso ponha 'fogo' no país Para ele, análise de contas de governos 'não é prioridade' do Congresso. Presidente do Senado se reuniu com ministros de Fazenda e Planejamento.

O presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL) (Foto: ane de Araújo/Agência Senado)

O presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL), afirmou nesta segunda-feira (10) que a sociedade não quer que o Congresso Nacional ponha "fogo" no país. A declaração foi dada após reunião entre Renan e os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) na residência oficial do presidente do Senado.

De acordo com Renan, a apreciação das contas de governos anteriores e do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso "não é prioridade" do Parlamento.

"Na medida em que o Congresso tornar isso prioritário, nós estaremos pondo fogo no Brasil. Não é isso que a sociedade quer de nós", disse Renan.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou as contas passadas de gestões dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao pautar as matérias é limpar a pauta para votar as contas de Dilma Rousseff do ano passado, sob risco de rejeição pelo Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa se manobras autorizadas pela equipe econômica no ano passado, último ano do primeiro mandato de Dilma, as chamadas “pedaladas fiscais”, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer do TCU pela rejeição ou aprovação seguirá para o Congresso, que decidirá se aprova ou não as contas.

Estímulo à economia
Também nesta segunda-feira (10), Renan apresentou aos ministros uma série de propostas para tentar estimular a economia. O peemedebista, que se afastou do Palácio do Planalto desde que passou a ser investigado pela Operação Lava Jato, classificou a situação do país de “dramática”.

Além de Levy e Barbosa, participaram da reunião os ministros Eduardo Braga (Minas e Energia) e Edinho Silva (Comunicação Social), o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), e o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

"Quanto mais nos esforcemos no sentido de construir convergência, mais o Legislativo colaborará com este dramático momento que vivemos no Brasil", afirmou Renan, depois de dizer que é preciso dar "fundamento" ao ajuste fiscal.

O presidente do Senado disse que a lista de propostas é uma colaboração do Congresso Nacional e falou em independência do Legislativo. "É uma colaboração do Congresso Nacional, da isenção do Congresso Nacional, da independência do Congresso Nacional para uma agenda do país", disse. "Quanto mais independência o Congresso Nacional tiver, mais vai poder colaborar com saída para o Brasil."

Propostas
As propostas apresentadas por Renan ao governo foram divididas em três áreas: "melhoria do ambiente de negócios", "equilíbrio fiscal" e "proteção social". Alguns dos pontos apresentados já estão em estudo pelo governo ou em análise no Legislativo.

O documento inclui, sem detalhar, propostas de reforma da Lei de Licitações, do ICMS e do PIS/Cofins - neste caso, o texto propõe uma reforma "gradual, com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento".

O texto também propõe a implantação da Instituição Fiscal Independente, a aprovação da Lei de Responsabilidade das Estatais e medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior. Outras sugestões são a ampliação da idade mínima para aposentadoria, a revisão do imposto sobre heranças e uma proposta para reajuste planejado dos servidores do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Na área de "proteção social", a proposta sugere até mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS), com a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos por faixa de renda. Também fala em "condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso ao crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos".

Renan também voltou a defender a redução de ministérios, entre propostas para melhorar a economia do País. "Acho que não há como você fazer ajuste fiscal sem tocar no tamanho do estado, sem enxugar despesa pública do Estado", disse.

Grécia alcança acordo com credores para terceiro resgate Acordo foi alinhavado após 18 horas de negociações. Projeto será apresentado ao Parlamento para ser votado até quinta-feira (13).

A Grécia e seus credores alcançaram, nesta terça-feira (11), um acordo para o terceiro programa de resgate, confirmou o ministro das Finanças, Euclides Tsakalotos, que, no entanto, reconheceu que ainda restam alguns "pequenos detalhes" a fechar.

 

CRISE DA GRÉCIA

País terá que fazer reformas por ajuda

Atenas correu contra o relógio para fechar até terça-feira o acordo do pacote de até € 86 bilhões, numa tentativa de receber a primeira parcela do dinheiro até o dia 20 de agosto, quando precisa realizar um pagamento ao Banco Central Europeu.

A Grécia evitou por pouco a saída da zona do euro no mês passado, após meses de difíceis negociações que culminaram com um acordo alcançado pelo premiê Alexis Tsipras, que se comprometeu com austeridade fiscal e reformas, para evitar o colapso econômico do país.

Maratona de negociações
Após 18 horas de negociação, as partes conseguiram resolver as últimas diferenças e espera-se que nas próximas horas o projeto de lei possa ser apresentado no parlamento, com o objetivo de submetê-lo à votação na quinta-feira (13).

Neste caso, o Eurogrupo (ministros das Finanças da Eurozona) poderia validar o acordo na sexta-feira. Este seria o calendário ideal para que a Grécia começasse a receber dinheiro antes de 20 de agosto.

"Temos fumaça branca", afirmaram fontes governamentais por volta de 8h30 (horário local, 2h30 de Brasília), após um dia de longas negociações que só foram interrompidas por algumas horas para que Tsakalotos e o ministro da Economia, Yorgos Stahtakis, informassem ao primeiro-ministro, Alexis Tsipras, sobre o curso das conversas.

Ao sair da reunião, Tsakalotos, visivelmente cansado, disse estar satisfeito, mas acrescentou que ainda é preciso fechar "um ou dois pequenos detalhes".

Ministro grego das Finanças Tsakalotos sai de hotel depois de uma noite de negociações com credores em Atenas (Foto: Reuters)

O projeto de lei, que incluirá tanto o programa de resgate como um primeiro pacote de medidas prévias necessárias para obter o primeiro desembolso, entrará ainda nesta terça no processo legislativo com o objetivo de ser votado na quinta, e, um dia depois, o Eurogrupo possa aprová-lo oficialmente.

A Grécia tinha pressa para fechar o acordo para poder obter o primeiro desembolso antes do dia 20, data na qual vencem pagamentos ao Banco Central Europeu (BCE) no valor de 3,4 bilhões de euros.

Um dos pontos estabelecidos na reta final das negociações, com especial importância para a Grécia, foi o relacionado com os objetivos orçamentários.

Ambas partes concordaram que a Grécia não deverá tomar medidas adicionais para compensar o desvio nos objetivos de superávit primário que se preveem devido ao forte retrocesso econômico registrado nos últimos meses.

Previsões
Para o ano corrente, a Grécia e as instituições - Comissão Europeia, BCE, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Mecanismo Europeu de Estabilidade - decidiram que, ao invés de um superávit primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), será necessário apenas um déficit primário de 0,5%.

Para 2016 se previu um superávit primário de 0,5%; para 2017, de 1,75%, e finalmente para 2018, de 3,5%, o objetivo que tinha sido fixado inicialmente.

Embora por enquanto não se conheceram os detalhes restantes do acordo, fontes do governo assinalaram que também se alcançou um compromisso em relação ao tratamento que se darão aos créditos morosos dos bancos - um dos principais empecilhos da negociação - assim como ao formato jurídico que terá o novo fundo de privatizações.

A Grécia espera obter em um primeiro desembolso 24 bilhões de euros, dos quais 10 bilhões seriam destinados à recapitalização dos bancos, 7,2 bilhões a devolver o crédito-ponte obtido dos sócios da zona do euro em julho e outros 5 bilhões ao pagamento de vencimentos ao FMI e ao BCE, em agosto e setembro.

RESUMO DO CASO
- A Grécia enfrenta uma forte crise econômica por ter gastado mais do que podia.
- Essa dívida foi financiada por empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do resto da Europa.
- Em 30 de junho, venceu uma parcela de € 1,6 bilhão da dívida com o FMI. Então, o país entrou em "default" (situação de calote), o que pode resultar na sua saída da zona do euro. Essa saída não é automática e, se acontecer, pode demorar. Não existe um mecanismo de "expulsão" de um país da zona do euro. No dia 13 de julho, outra dívida com o FMI deixou de ser paga, de € 450 milhões.
- Como a crise ficou mais grave, os bancos estão fechados para evitar que os gregos saquem tudo o que têm e quebrem as instituições.
- A Grécia depende de recursos da Europa para manter sua economia funcionando. Os europeus, no entanto, exigem que o país corte gastos e aumente impostos para liberar mais dinheiro. O prazo para renovar essa ajuda também venceu em 30 de junho.
- Em 5 de julho, os gregos foram às urnas para decidir se concordam com as condições europeias para o empréstimo, e decidiram pelo "não".
- Os líderes europeus concordaram em fazer um terceiro programa de resgate para a Grécia, de até € 85 bilhões, mas ainda exigem medidas duras, como aumento de impostos, reformas no sistema previdenciário e mais privatizações.
- O parlamento grego aprovou na quarta-feira (15) o primeiro pacote de reformas para conseguir dinheiro para saldar parte do que deve aos credores. Com isso, o Eurogrupo deu aval prévio ao empréstimo.
- Em 17 de julho, a União Europeia aprovou uma antecipação de € 7,16 bilhões do pacote de ajuda que vem sendo negociado, para que o país não dê "calote" no pagamento de € 3,5 bilhões que tem que fazer na segunda-feira ao Banco Central Europeu (BCE).
- No dia 20 de julho, a Grécia pagou os recursos devidos ao FMI e foi declarada adimplente pelo órgão.
- A Europa pressiona para que a Grécia aceite as condições e fique na zona do euro. Isso porque uma saída pode prejudicar a confiança do mundo na região e na moeda única.
- Para a Grécia, a saída do euro significa retomar o controle sobre sua política monetária (que hoje é "terceirizada" para o BC europeu), o que pode ajudar nas exportações, entre outras coisas, mas também deve fechar o país para a entrada de capital estrangeiro e agravar a crise econômica.

Google anuncia reformulação histórica e cria nova empresa-mãe, Alphabet Comandada por Sundar Pichai, Google Inc. se torna subsidiária. Fundador da companhia, Larry Page é o presidente executivo da Alphabet.

A  Google anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração em sua estrutura corporativa, o que colocará cada área de seus negócios sob o guarda-chuva de uma nova empresa, batizada de Alphabet. (veja abaixo como fica a nova estrutura)

Esta é a maior reformulação na história da companhia desde que ela foi criada em 1998, ainda como um buscador de internet. Essa nova estrutura será introduzida em fases nos próximos meses.

A Alphabet funcionará como uma holding para abrigar as várias divisões de negócio da empresa, que vão desde seus serviços de internet, reunidas dentro da Google Inc., a áreas mais variadas como a Calico (saúde), a Google Ventures (fundo de capital semente), a Google Capital (fundo de investimento) e a Google X (pesquisa e desenvolvimento).

Larry Page, atual presidente-executivo do Google, se tornará o CEO da Alphabet. Já Sergey Brin, o outro fundador da empresa, assumirá a presidência da companhia.

"Fundamentalmente, acreditamos que isso nos permite mais habilidade de administração, já que passamos a comandar coisas que não têm tanta relação de forma independente", escreveu Page no blog da empresa. "O novo Google está um pouco mais magro, com as companhias que estão muito longe dos nossos produtos de internet contidos na Alphabet".

Sundar Pichai é o novo presidente da Google Inc.
(Foto: Jeff Chiu/Associated Press)

Empresa dentro da empresa
Com a mudança, a Google Inc., companhia responsável pelas áreas de internet, como YouTube, buscador, Mapas, Chrome, Android, Gmail, passa a ser comandada por Sundar Pichai. Antigo vice-presidente de produtos, ele se torna o novo presidente da empresa.

Contendo os serviços responsáveis por grande parte da receita anual da companhia, que em 2014 chegou a US$ 66 bilhões, a Google se torna efetivamente uma subsidiária da Alphabet.

As demais divisões atuais da Google também passarão a ser subsidiárias da Alphabet, como a Calico (de mapeamento de código genético) e a Life Sciences (de lentes de contato para detectar diabetes).

Outra das antigas divisões alçada ao posto de empresa independente é o Google X, responsável por alguns dos projetos de maior visibilidade da companhia: o Loon, que fornece conexão à internet via balão para lugares remotos do mundo; o carro que se dirige sozinho; o celular modular, que pode ter componentes como bateria e câmera reorganizadas conforme a vontade do usuário; e os óculos inteligentes Glass.

Ações e resultados financeiros
A Alphabet Inc. substitui assim a Google Inc. como entidade na bolsa de ações. De acordo com Page, todas as ações da Google serão automaticamente convertidas para o mesmo número de ações da Alphabet, com os mesmos direitos. As duas classes de ações continuarão a ser negociadas na bolsa de ações americana Nasdaq como GOOGL E GOOG.

Os resultados da Alphabet sobre a nova estrutura serão reportados ao mercado em forma de balanço pela primeira vez em janeiro de 2016, quando serão divulgados os resultados do quarto trimestre de 2015.

Alfabeto
O endereço na internet da página da Alphabet Inc. faz uma brincadeira com o próprio nome da empresa. É o “abc.xyz”.

A url do site aproveita uma possibilidade aberta pela Corporação de Atribuição de Nomes e Números na Internet (Icann, na sigla em inglês), que permitiu, em outubro de 2013, a criação de novos domínios na internet diferentes do “.com”, “.org” e “.br”, por exemplo.

Empresa não convencional
Larry Page e Sergey Brin começaram a desenvolver o buscador on-line que viria a ser o Google em 1996, quando faziam seu doutorado na Universidade de Stanford, nos EUA. Em 1998, a empresa recebia seu primeiro investimento.

Seis anos depois, em 2004, a Google Inc. colocava sua oferta inicial de ações na bolsa de valores. "A Google não é uma companhia convencional. Nós não temos a intenção de nos tornarmos uma", afirmou Page, citando a carta escrita pelos fundadores há 11 anos.

LINHA SOLIDÁRIA 760 50 10 24 "Já ligou hoje? É fácil, é só ligar para o número 760 50 10 24 (0,74 patinhas)

Chão dos Bichos - Associação

LINHA SOLIDÁRIA 760 50 10 24

A Morgana pergunta: "Já ligou hoje? É fácil, é só ligar para o número 760 50 10 24 (0,74 patinhas), e assim eu ganho uma tacinha de paparoca. Vá lá, não custa nada!!
Obrigada amigos,
Lambidelas da Morgana"

JUSTIÇA FEDERAL DECRETA REFORMA DE CABO DA 23ª CIA ENG CMB

JUSTIÇA FEDERAL DECRETA REFORMA DE CABO DA 23ª CIA ENG CMB

Januário Advocacia Militar CONSEGUE ÊXITO na ação ordinária movida pelo Cabo W.A.P da 23ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército Brasileiro (Ipameri – GO) contra a UNIÃO.

A Meritíssima Juíza Federal da 13ª Vara da Secção Judiciária do Distrito Federal, Doutora EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS, condenou a UNIÃO a promover a reforma com os proventos integrais da graduação.

Esta foi mais uma batalha vencida a favor do nosso cliente, motivo da dedicação e empenho dos profissionais que fazem o Januário Advocacia Militar.

Histórico

1º de março de 1993, o Autor, após passar por rigorosa seleção, foi incorporado às Fileiras do Exército para fins de prestação do serviço militar obrigatório.

26 de agosto de 1997, o Requerente recebeu um diploma de honra ao mérito da Câmara Municipal de Vereadores de Ipameri – GO, pela participação histórica na Força de Paz da ONU em Angola.

Em 10 de março de 2002, a avaliação do comportamento do Autor foi modificada de “ÓTIMO” para “EXCEPCIONAL”, por ter completado 9 (nove) anos de serviço sem sofrer nenhuma punição disciplinar.

Em 5 de novembro de 2002, o Requerente foi inspecionado pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Brasília para fins de licenciamento, sendo exarado o seguinte parecer, a toda vista “encomendado”:

“APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO COM RECOMENDAÇÕES (NECESSITA DE AFASTAMENTO DE ESFORÇOS FÍSICOS, TAF, TFM, FORMATURA, E ESCALA DE SERVIÇO E CONTINUAR FISIOTERAPIA). RETORNAR EM 10 DE DEZ 02.”

Em 25 de novembro de 2002, o Comandante da Unidade Militar licenciou o mesmo ex officio das fileiras do Exército, interrompendo o tratamento médico a que o Cb W.A.P vinha sendo submetido e sem antes o mesmo retornar à Junta Médica para ser avaliado em definitivo, conforme prescrito pela Junta Médica no item anterior. RESSALTA-SE QUE AS LESÕES NOS JOELHOS FORAM DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO EM ATO DE SERVIÇO QUANDO A SERVIÇO DA ONU.

Diante da exclusão, foi movida uma ação ordinária pedindo a nulidade do ato de licenciamento com a subsequente reintegração na condição de adido, o pedido foi julgado improcedente em primeira instância, mas em sede recursal o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação sendo o Autor reintegrado ao Exército Brasileiro em 2013.

De acordo com o relato do Autor, foram 10 anos fora das fileiras militares em que passou por dificuldades de toda sorte com a esposa e filhos, pois, residindo em cidade do interior de Goiás, Ipameri, em que as oportunidades de trabalho são praticamente as que exigem demasiado esforços físicos, viu seu quadro se agravar dia após dia, pois, mesmo com as limitações físicas era obrigado a trabalhar para manter o sustento da família.

No ano de 2013 ingressou com nova ação judicial, agora com pedido de reforma, pois, tendo sido reintegrado na condição de agregado a contar da data do licenciamento, já teria mais de 02 (dois) anos de agregado quando foi reincluído em 2013, o que já lhe asseguraria o direito a reforma ex-officio, essa a razão da ação judicial de reforma.

Lula da Silva, Dirceu e Dilma. A vida deste trio dava uma novela por João Almeida Moreira, São Paulo Hoje

Lula da Silva, José Dirceu e Dilma Rousseff num congresso do PT em 2011Fotografia © REUTERS/Ueslei Marcelino

Os cruzamentos do triângulo marcam a política do Partido dos Trabalhadores e do país. Uma história que passa por favelas, fábricas, cadeias (durante mas também depois da ditadura), sindicatos, associações académicas e palácios

Dois deles chegaram à Presidência da República, dois deles foram torturados na ditadura militar, dois deles fundaram o partido político mais vitorioso do Brasil, dois deles superaram um cancro. As vidas intensas de Lula da Silva, Dilma Rousseff e José Dirceu davam três romances - ou uma telenovela da Globo - e confundem-se com os destinos e desatinos do país dos últimos quase 40 anos. Continuaremos, por mais uns tempos, a ouvir notícias dos três, seja a partir do Palácio do Planalto, seja desde a carceragem da Polícia Federal de Curitiba.

Se há um momento em que as vidas de Lula, Dilma e Dirceu se cruzam com a história do Brasil é em junho de 2005. É por essa altura que o escândalo do Mensalão - a compra de deputados com dinheiro público pelo Partido dos Trabalhadores (PT) - deflagra nas mãos de José Dirceu, o então ministro da Casa Civil e todo-poderoso número dois de Lula da Silva, que fora eleito presidente três anos antes.

Com o incêndio a alastrar pelo Palácio do Planalto, a Dirceu não restou alternativa senão demitir-se para preservar o governo, o seu presidente e a réstia de esperança em voltar um dia à ribalta para cumprir o acordo pelo qual sucederia a Lula (no fundo, uma versão sul-americana do Granita Pact, de Tony Blair e Gordon Brown, no Reino Unido).

Julgamento no STF pode levar Brasil a descriminalizar porte de drogas

© Foto: AFP A possibilidade de regulamentação da produção, comércio e uso da maconha voltou a ser debatida nesta segunda-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, neste mês, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que finalizou o voto e deve colocar o tema em votação ainda este mês.

Para especialistas em segurança pública, direitos humanos e drogas, o STF tem a chance de colocar o Brasil no mesmo patamar de outros países da região e dar um passo importante para viabilizar o acesso de dependentes químicos ao tratamento de saúde, além de pôr fim à estigmatização do usuário como criminoso.

“A lei de drogas manteve a posse de drogas como crime, mas não estabeleceu a pena de prisão – o que foi um avanço. O entendimento que se tem é que isso [a proibição] é inconstitucional, diante dos princípios da liberdade, da privacidade, no sentido que uma pessoa não pode ser constrangida pelo Estado, sob pena de sanção, por uma ação que, caso faça mal, só faz mal a ela”, explicou a coordenadora do Grupo de Pesquisas em Política de Drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luciana Boiteux.

O diretor para a América Latina da Open Society Foundation, organização não governamental que defende direitos humanos e governança democrática, Pedro Abramovay, diz que em nenhum país onde o porte de drogas foi flexibilizado houve aumento do consumo.

“O Brasil está atrasado e se descriminalizar vai se igualar a dezenas de países que já passaram por esse processo. Todos os países que descriminalizaram o consumo, que falaram que ter o porte para o consumo pessoal não é mais crime, não viram o consumo crescer. Então, esse medo que as pessoas têm, de haver aumento, é infundado com os dados da realidade”, destaca.

Ele acredita que a medida pode fazer com que dependentes tenham acesso facilitado à saúde. “Hoje, um médico que trata uma pessoa que usa crack, lida com um criminoso, tem a polícia no meio, o que torna a abordagem mais e mais difícil”, destacou Abramovay, que já foi secretário nacional de Justiça.

Traficante x usuário

Com a decisão do STF, também pode sair das mãos da polícia e do próprio Judiciário a diferenciação entre quem é traficante e quem é usuário, que tem levantado críticas de discriminação e violação de direitos humanos nas prisões. A lei atual, de 2006, não define, por exemplo, quantidades específicas de porte em cada caso, como em outros países, e deixa para o juiz decidir, com base no flagrante e em “circunstâncias sociais e pessoais”. “Em outras palavras: quem é pobre é traficante, quem é rico é usuário”, critica Abramovay.

Segundo ele, o STF deve recomendar, na sentença, que sejam estabelecidos critérios para a caracterização de usuários, por órgãos técnicos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O Supremo pode dizer que, para garantir que a Constituição seja respeitada, sem discriminação, são necessários critérios. Esse não é um tema menor, a falta de indefinição leva ao encarceramento. Estamos falando de um a cada três presos no país”, destacou Abramovay.

Em evento no Rio de Janeiro, na semana passada, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reconheceu que as “lacunas legais” para diferenciar traficantes e usuário alimenta o ciclo de violência e superlota o sistema prisional. Segundo ele, o tráfico é o segundo tipo de crime que mais coloca pessoas atrás das grades, depois de crimes contra o patrimônio. No caso de mulheres, o tráfico aparece em primeiro lugar na lista.

“Sabemos que temos uma cultura, que não me parece adequada, de querer forçar a barra de tudo quanto é traficante para poder criminalizar. Temos muita gente que é usuária – que deveria receber tratamento de saúde – entrando nas unidades prisionais em contato com organizações criminosas: ou seja, entra usuário e sai membro do tráfico”, lamentou o ministro.

A professora da UFRJ Luciana Boiteux aposta na regulação – da produção à venda das substâncias – como solução para enfrentar a violência e os homicídios no país relacionados ao combate ao tráfico.

Outro lado

Contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) acredita que a medida é o primeiro passo para a legalização das drogas o que, de acordo com ele, seria ruim para a sociedade.

“Se descriminalizar o uso, acabou, legalizou a droga. Se não for crime usar [a droga], as pessoas vão andar com droga à vontade. Vão levar para o colégio, para a praça, distribuir para os amigos. E como é que pode não ser crime comprar, mas ser crime vender? Como se resolve esse paradoxo? Isso vai acabar legalizando a venda. Os traficantes vão [fingir] ser todos usuários. Isso vai aumentar a circulação da droga. Liberar a droga só agrava o problema, não melhora”, disse Terra que preside a  Subcomissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Câmara dos Deputados.

Ele discorda da tese de que o uso de drogas é uma liberdade do indivíduo, que só afeta a ele. “A dependência química é uma doença incurável. A pessoa vai levar aquilo para o resto da vida. Isso pode reduzir sua capacidade laborativa e de cuidar da família. Muitas vezes, [o usuário] sobrecarrega a família, porque a maioria é desempregada e não consegue cuidar da família. Ele sobrecarrega seus pais, irmãos, que têm que cuidar dele, tem que arrumar dinheiro para manter, tem que trabalhar mais. A liberdade de ele usar droga é a escravidão da família”, afirma.

O deputado relaciona ainda o uso de drogas, lícitas e ilícitas, ao aumento da violência no país. “Nossa epidemia da violência é filha da epidemia das drogas. O Brasil é o país em que mais se mata gente no mundo. Mata mais em homicídios, em acidentes de trânsito. Se liberar, vai aumentar tudo isso. Qual é a maior causa de violência doméstica? É o álcool, porque é uma droga lícita. Não é crime comprar álcool. A violência doméstica vai aumentar muito em função da circulação das drogas ilícitas”, diz.

A opinião é compartilhada pelo empresário Luiz Fernando Oderich, que fundou a organização não governamental Brasil Sem Grades, que pede mais segurança e defende leis mais duras para combater a violência. Max, filho de Oderich, foi assassinado há 13 anos durante uma tentativa de assalto.

Segundo ele, o usuário não deve ser tratado como criminoso. Entretanto, muitas vezes, ele se envolve em outros crimes por causa do uso de drogas. “Existe uma relação entre um comportamento não social e o consumo de drogas. Alguns, de uma maneira menor, e outros, de uma maneira maior. É uma coisa que não faz bem”, disse o empresário.

O psiquiatra Osvaldo Saide, da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas (Abrad), diz que o ideal é não tratar o usuário como criminoso, mas encaminhá-lo para tratamento. No entanto, segundo ele, é preciso que a legislação deixe claro o que fazer em casos de pessoas que cometam crimes sob efeito de drogas e em casos de venda de drogas pelos usuários para sustentar seu próprio vício.

Para Saide, seria necessário criar alternativas ao usuário como receber a pena pelo outro crime cometido ou se submeter a tratamento compulsório. “A Justiça pode pressionar a pessoa para o tratamento em uma situação em que ela não tem a noção da gravidade do seu problema, até porque a dependência química leva a uma falta de noção da gravidade do próprio problema. Às vezes, uma pessoa com profissão fica imersa, por exemplo, nocrack”, disse.

A presidenta da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (Abead), a psiquiatra Ana Cecília Marques, acredita que a descriminalização do uso precisa ser discutida pela sociedade, mas discorda que isso seja feito por um julgamento do STF.

“É preciso que haja uma lei que defina claramente os casos específicos, como se ele é um usuário eventual, se tem uma dependência. Sou a favor de descriminalizar, mas acho que precisa ter todo esse rigor, que não é algo que existe nas nossas leis de drogas. Elas não são claras, deixam várias lacunas. E no país faltam políticas para as drogas. Sou a favor, mas temo por esse processo de descriminalização”, disse.