Articulador político de Temer propõe tribunal acima do STF, anistia ao caixa 2 e SUS pago

 MARINA DIAS,Folhapress dom, 22 de jul 20:06 AMT 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, propôs um pacote de medidas para a candidatura de Henrique Meirelles (MDB) à Presidência da República que inclui, entre outros pontos, a criação de uma corte que se sobreponha ao STF (Supremo Tribunal Federal), a anistia ao caixa dois cometido em campanhas eleitorais passadas e a cobrança de um valor mínimo para o atendimento no sistema público de saúde.

Em mensagem encaminhada a Meirelles e a deputados do MDB, Marun afirma que o partido "tem um ótimo candidato" e "liberdade" para estabelecer um programa "que não seja refém das mazelas de um presidencialismo de coalizão".

Segundo o ministro, responsável pela articulação política do governo Michel Temer, esse sistema -praticado pelo presidente, inclusive- tem a "tendência de transformar-se em um balcão de negócios".

"Vamos desburocratizar as eleições, mas punir realmente o uso de dinheiro ilegal nos pleitos. Podemos propor uma forma de leniência para o caixa dois já praticado e o criminalizarmos para o futuro", diz o texto do ministro ao qual a Folha teve acesso. 

E segue: "Vamos propor mandatos para o STF, revogar a Lei da Bengala, votar a Lei do Abuso de Autoridade, e criarmos uma Corte Constitucional que possa dirimir conflitos entre as decisões do STF e a Constituição Federal".

O ministro ainda afirma que a candidatura do MDB deve propor a manutenção do Bolsa Família -principal bandeira dos governos do PT-, mas que a gratuidade absoluta no atendimento pelo sistema público de saúde deve ser restrito apenas "para aqueles que são realmente carentes". Nos outros casos, defende Marun, é preciso cobrar um valor mínimo.

"Vamos manter o Bolsa Família, mas vamos propor um valor mínimo para o atendimento pela saúde pública, mantendo a gratuidade absoluta somente para aqueles que são realmente carentes", escreveu.

À reportagem, Meirelles confirmou que recebeu o texto de Marun. "Vou ler com cuidado e conversar para a redação do programa de governo", disse.

Outro ponto destacado pelo ministro como uma possível proposta da candidatura de Meirelles é a obrigatoriedade para que emissoras de TV concessionárias públicas apresentem diariamente, das 9h às 11h e das 14h às 16h, programas educativos produzidos pelo estado.

No documento, Marun afirma que é preciso "radicalizar nas privatizações" e propor a autonomia do Banco Central, além de exaltar a necessidade de fazer a reforma da Previdência -a proposta foi encaminhada por Temer ao Congresso mas, sem força política e às vésperas das eleições, o presidente a viu naufragar no início deste ano.

O documento também funciona como uma espécie de resposta do ministro ao apoio que partidos do centrão -DEM, PP, PR, PRB e Solidariedade-, todos da base de Temer, fecharam em torno da pré-candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB) ao Planalto. Mesmo com cargos no governo, as siglas não quiseram firmar aliança com Meirelles, que hoje tem 1% nas pesquisas ante aos 7% do tucano.

Antes crítico à candidatura de Meirelles, Marun agora estimula a candidatura do ex-ministro da Fazenda e afirma que a atitude de Alckmin de não apoiar Temer na votação das duas denúncias contra o presidente, derrubadas na Câmara no ano passado, torna o tucano "não merecedor" do respaldo do MDB. 

Ele chama de "débil mental" o presidenciável do PDT, Ciro Gomes, e diz que a o governo "ajudou" o acordo com Alckmin ao "vetar" o apoio do centrão a Ciro.

"Colegas, estive refletindo sobre a situação de nossa pátria e conclui que existem males que veem para bem. Estamos agindo corretamente. A atitude de Alckmin nas denúncias o torna não merecedor do nosso apoio. Ajudamos a sua candidatura é verdade, ao vetarmos o apoio do Centrão ao débil mental do Ciro Gomes.

Este apoio foi para os tucanos, mas isto não é de todo ruim. Sabemos que a tucanidade de Alckmin não o faz o candidato para o agora. Temos um ótimo candidato e temos liberdade para estabelecermos um projeto realmente modernizador e que não seja refém das mazelas de um presidencialismo de coalizão que sabemos ter sempre a tendência de transformar-se em um balcão de negócios. Um projeto que vá além da Economia. Somos ou não somos um partido reformista?

Se somos, chegou a hora da ousadia. Conclamo os companheiros a apresentarmos à nação um plano realmente arrojado, que dê continuidade às conquistas do nosso Governo Temer. Com coragem de dizer a verdade. Confiantes na vitória, mas sem medo da derrota. 

Vamos reafirmar nosso compromisso absoluto com a responsabilidade fiscal. Vamos assumir o compromisso de fazermos ainda em novembro a Reforma da Previdência. Quanto a política, nós sabemos que ela tem que mudar. Vamos propor em janeiro uma reforma política que realmente reduza o número de partidos, acabe com a reeleição para o executivo, reduza o número de parlamentares nas casas legislativas da União, Estados e Municípios e reduza proporcionalmente estas despesas.

Vamos desburocratizar as eleições, mas punir realmente o uso de dinheiro ilegal nos pleitos. Podemos propor uma forma de leniência para o Caixa Dois já praticado e o criminalizarmos para o futuro. Vamos propor uma verdadeira reforma da administração pública com a relativização da estabilidade e com um teto salarial de acesso ao serviço público não superior um terço do teto de saída.

Vamos radicalizar nas privatizações e propor a autonomia do Banco Central. Vamos propor mandatos para o STF, revogar a Lei da Bengala, votar a Lei do Abuso de Autoridade, e criarmos uma Corte Constitucional que possa dirimir conflitos entre as decisões do STF e a Constituição Federal.

Vamos propor um Conselho Superior para as Polícias, para que não prospere o Estado Policialesco e as ações dos maus policiais tenha controle externo. Vamos propor medidas que possibilitem um real combate a criminalidade, duras mas realísticas. Vamos ter coragem de dizer que cadeias são hoje universidades do crime. Que lá devem estar os reincidentes e aqueles que representam perigo para a sociedade. Que em relação aos outros tipos de crime temos que propor medidas duras mas alternativas. Que é uma imbecilidade ficarmos sustentando delinquentes em presídios para que eles saiam dali criminosos perigosos.

Vamos deixar claro que existem só Três Poderes na Republica e que eles devem se respeitar. Vamos manter o Bolsa Família, mas vamos propor um valor mínimo para o atendimento pela saúde pública, mantendo a gratuidade absoluta somente para aqueles que são realmente carentes. 

Vamos apoiar a educação criando a obrigatoriedade das TVs concessionárias públicas de apresentarem diariamente das 9 às 11hs e das 14 às 16hs programas educativos produzidos pelo estado. 

Vamos..., vamos..., vamos ousar! 

Se vencermos, será uma vitória do Brasil. Se isto não acontecer, pelo menos teremos o orgulho de não termos participado da eleição a passeio.

Coragem MDB e vamos em frente!"

Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

Respeito”. Palavra que para algumas pessoas nem existe no dicionário, respeito é um aprendizado que deveria começar no berço, saber ser ético, respeitar o próximo isso é uma qualidade que todo ser humano precisa ter! É uma atitude tão simples saber respeitar isso é pensar no próximo! A ausência desta qualidade faz do homem um ser desprezível! Lembram-se desta frase Respeite a si mesmo como respeita o próximo! É deste jeito que tinha que ser! No meu vê quem não sabe se der ao respeito no meu ponto de vista o qualifico de desonesto!

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Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

Muito difícil fazer opção por um candidato?  Alckmin apoiado pelo centrão que tem o PP que é o partido mais corrupto dos últimos tempos e já está firmando compromisso com o Solidariedade para ressuscitar a contribuição sindical obrigatória, o Bolsonaro prometeu extinguir estatais e ministérios e vai se transformar num Xerife sanguinário e resolver tudo na bala; o Ciro Gomes é louco de pedra “desajustado” e se entrar (?) vai transformar o Brasil numa zona de guerra; a Marina Silva ainda não disse a que veio. Os nanicos não tem nenhuma proposta decente. A coisa está feia, a tendência é ficar pior...

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Tributo a Sinatra

Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

Hoje faz mais de 20 anos que o nosso querido Sinatra partiu. Para homenagea-lo, foram reunidas 8 lindas vozes. Apreciem!!

Bela

Indefinição na chapa de Bolsonaro impulsiona união de PSDB e PR no DF

Lideranças do PR local tentam convencer caciques nacionais a abrir diálogo com tucanos, o que favoreceria junção de Frejat e Izalci ao GDF

CAIO BARBIERI

MANOELA ALCÂNTARA

12/07/2018 5:30 , atualizado em 12/07/2018 8:53

A oito dias do início das convenções partidárias, a desistência do senador Magno Malta (PR-ES) de sair como vice na chapa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) injetou combustível no cenário político já explosivo do Distrito Federal. Desconfiados sobre o caminho a ser seguido, articuladores do PR na capital trabalham por uma influência nacional que una o PR de Jofran Frejat ao PSDB de Izalci Lucas.

Embora o PR ainda sinalize embarcar no projeto presidencial do militar da reserva, a sigla não esconde negociações com o grupo tucano. A brecha tem estimulado o que o atual deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), pré-candidato ao Senado na coalização de Frejat, chama de “chapa dos sonhos, quase imbatível”. Ele refere-se à possibilidade de Izalci abrir mão da candidatura ao Palácio do Buriti para ser vice no grupo do ex-secretário de Saúde Frejat.

Com a ruína da terceira via – aliança que já contou com até 12 partidos e hoje não garante o apoio da metade –, Izalci Lucas tem citado o cenário nacional para acalmar os aliados e evitar novas debandadas.

Apesar dos flertes disparados pelo grupo de Frejat, o tucano tem garantido a pessoas próximas que, mesmo sozinho, manteria o nome para a disputa ao Buriti. A estratégia é tentar manter o compromisso de engrossar o projeto tucano nas eleições para o Planalto, que vem sofrendo desgastes e pouco resultado.

Por ser a capital da República e vitrine nacional, Brasília é um importante palanque para o presidenciável Geraldo Alckmin. Nas eleições de 2014, o candidato da sigla, Aécio Neves, teve 61% dos votos válidos da capital do país. Contudo, nas últimas pesquisas, o ex-governador de São Paulo reuniria menos de 2% do eleitorado.

Sobre a possibilidade do ingresso do tucano Izalci em sua chapa, Jofran Frejat marcou posicionamento: “Estamos de braços abertos”. Na visão do médico, a união dos dois grupo fortalece a oposição ao atual governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB).

Mais indecisão
O surgimento de uma chapa do PDT no último sábado (7/7), encabeçada pelo ex-deputado distrital Peniel Pacheco, misturou ainda mais as possibilidades de configurações nas alianças em gestão no Distrito Federal. Com um nome para o governo, Joe Valle para o Senado e o palanque garantido de Ciro Gomes no DF, a coalizão que começa a se formar ancorada em pedetistas pode tirar da terceira via o senador Cristovam Buarque (PPS) e o deputado federal Rogério Rosso (PSD).

Até o momento, a sigla fundada por Leonel Brizola tende a receber apoio local do PPL, PCdoB e mantém conversas com a Rede, do deputado distrital Chico Leite. Cristovam comunga de ideais parecidas com os do PDT – inclusive já integrou a legenda –, faria uma dobradinha com Joe Valle para o Senado Federal e, de quebra, desembarcaria da coalizão comandada pelo tucano Izalci Lucas que, até o momento, tem enfrentado muitas dificuldades para se manter.

Rogério Rosso também analisa novos caminhos. Quer formar uma chapa e pode compor como nome forte a aliança com Peniel. Antes disso, o deputado federal já havia conversado com o grupo de Eliana Pedrosa (Pros) pelo compromisso que nutre com os familiares do ex-governador Joaquim Roriz (sem partido), que embarcaram em peso na pré-campanha da ex-distrital. Eliana é a representante oficial do clã Roriz na disputa ao Governo do Distrito Federal.

Entra um, sai outro
Presidido pelo empresário Wanderley Tavares, o PRB tem conversado com diversas frentes e reuniu-se nesta semana com integrantes da composição de Eliana Pedrosa (Pros). Também manteve contatos com Rodrigo Rollemberg. O partido quer uma chapa forte para a Câmara dos Deputados, a fim de eleger o hoje distrital Julio Cesar. Para isso, precisa analisar cuidadosamente a melhor via para o projeto principal.

Embora ainda seja um assunto velado para as declarações de integrantes da legenda, a expectativa nos bastidores é que o PRB ande ao lado de Eliana Pedrosa e Alírio Neto (PTB), vice da ex-distrital na pré-disputa ao Buriti. A adesão depende, no entanto, do rumo definido pelo PSD de Rogério Rosso. Caso ele fique ao lado dos Roriz, o PRB seguirá caminho diferente.

Colaborou Gabriella Furquim

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Justiça Federal do DF nega habeas corpus a Cunha

Decisão se dá em meio a uma indefinição sobre quem vai ser o relator dos fatos relacionados à Operação Patmos

© Adriano Machado / Reuters

HÁ 1 HORA POR ESTADAO CONTEUDO

POLÍTICA PREVENTIVA

O juiz titular da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Vallisney de Souza Oliveira, manteve a prisão preventiva determinada contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), no âmbito da Operação Patmos, deflagrada em maio de 2017 com base na delação da JBS.

A decisão se dá em meio a uma indefinição dentro da Justiça Federal do DF sobre quem vai ser o relator dos fatos relacionados a essa operação, que atingiu o presidente Michel Temer, uma vez que tanto Vallisney quanto Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal, afirmam que são os relatores naturais.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontou que, neste pedido específico, a decisão caberia a Vallisney. A justiça Federal do DF, no entanto, disse que isso não significa que já está definido que os processos da Patmos ficarão na 10ª Vara. A definição, quando houver, é importante também porque pode significar para qual vara será encaminhado o inquérito de uma das denúncias que envolveram o presidente Michel Temer e foram barradas na Câmara.

A prisão foi determinada após os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud apontarem que Eduardo Cunha e Lúcio Funaro receberam dinheiro para se calarem enquanto estivessem na prisão a respeito da possível prática de crimes envolvendo o presidente da República, Michel Temer.

Para sustentar que a prisão não se justifica, a defesa argumentou que Cunha não representa periculosidade e que não existe risco de continuidade de cometimento de crimes, ao apontar que não há nenhum indicativo de ilícito após o afastamento dele do Parlamento. Ele pontuou que os demais presos da Operação Patmos já tinham sido libertados ou passaram a ter medidas menos graves, como o uso de tornozeleira eletrônica. Vallisney disse que, mesmo após 12 meses, a situação não mudou.

"O custodiado vinha cometendo delitos desde o ano de 2003, fazendo uso de seu poder político (foi presidente da Câmara dos Deputados) e de sua forte influência junto a outros comparsas para locupletar-se, o que continuou a ocorrer mesmo com a sua prisão, não tendo cessado com o afastamento da atividade parlamentar", disse o juiz.

O magistrado disse que "as captações ambientais, ações controladas e interceptações telefônicas realizadas no presente caso, além dos depoimentos de Joesley Batista, Florisvaldo Caetano de Oliveira e Francisco de Assis e Silva, sinalizam o pagamento de vantagem indevida a Eduardo Cunha, mesmo depois de preso, com o objetivo de compensar dívidas de propina e mantê-lo tranquilo, e em silêncio, em relação a fatos que pudessem afetar outros envolvidos, como a cúpula dos integrantes do MDB da Câmara, não se tratando de fatos desconexos e sem corroboração".

"É diferente e destacada dos demais envolvidos, reclamando, por isso, a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Assim, a necessidade de manter interrompida a atuação da organização criminosa referida e o risco concreto de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão cautelar", disse.

Competência

Os fatos relacionados à Operação Patmos haviam sido distribuídos inicialmente à 10ª Vara, depois de o Supremo Tribunal Federal enviar. Depois, foi redistribuído internamente para a 12ª Vara, onde Marcos Vinícius chegou a tomar a decisão da soltura do empresário Joesley Batista.

Em seguida, porém, em concordância com um pedido do Ministério Público Federal do DF, Vallisney solicitou o retorno ao seu gabinete, afirmando que havia conexão com casos em tramitação na 10ª Vara e decisões judiciais anteriores dele e de seu substituto, o juiz Ricardo Leite, reconhecendo a conexão.

Embora o "conflito de competência" esteja tramitando no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, coube ao ministro do STJ, Rogério Schietti, dizer que, neste pedido específico, a análise deveria ser de Vallisney de Oliveira.

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Furto de veículos em área azul - O dever de indenizar

Por Mario Rodrigues de Lima

Mário Rodrigues de Lima, advogado regularmente inscrito nos quadros gerais da OAB-SP sob o nº 318.740, formou-se em Ciências Jurídicas pela UNIPINHAL, no interior do Estado de São Paulo, milita nas áreas do Direito Civil, Previdenciário, e Trabalhista.

 mrl.advogado@gmail.com

Trata da Responsabilidade da Administração Pública em indenizar por furtos, danos ou avarias que ocorram em veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas, trazendo doutrinas e fundamentações para a obtenção do feito.

 

 Por Mario Rodrigues de Lima

Os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como “área azul” ou “zona azul”, são instituídos por Órgão da Gestão Pública (entidades que cuidam do executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas privadas o direito de cobrar valor pecuniário para que se possa estacionar seu veículo naquele local, por meio da chamada CONCESSÃO . (art. 24, X do CTB).

Este Ato Administrativo é regulado pelo artigo 175 de nossa Carta Magna, nos seguintes termos:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (1)

O processo para que se instale o estacionamento rotativo passa por uma licitação, onde irá vencer a empresa a qual oferece o serviço que atenda as necessidades da Administração Pública ao melhor preço, sendo comum que como contraprestação esta empresa deva efetuar melhorias e a manutenção das áreas em que for explorar seus serviços.

Não são raras as discussões acerca da inconstitucionalidade deste tipo de serviço, sempre fundadas no argumento de que os locais são públicos, e, portanto não seria permitida a cobrança pelo uso da vaga de estacionamento.

Quanto a isso, devemos nos atentar aos motivos os quais levaram o CTB e a CF à fazerem menção à tal ato. A justificativa da zona azul nas cidades é a seguinte: Exatamente por se tratar de um espaço público, não seria justo que poucas pessoas fizessem uso longo e contínuo das vagas de estacionamento, tomando de outros cidadãos o direito ao uso.

Entende-se que a cobrança, estimula-se a rotatividade das vagas, fazendo com que os usuários utilizem do estacionamento apenas nos momentos em que necessitarem, e posteriormente cedam a vaga à outro, já que a permanência acarretará sanções administrativas, além de ônus.

Outra discussão que vem tomando conta dos Fóruns e Tribunais diz respeito ao cabimento do Direito indenização do usuário que tiver seu veículo furtado, ou sofrer algum dano enquanto o automóvel esteve estacionado em local de cobertura da área azul.

Com o crescimento do número de cidades onde as Prefeituras adotam este sistema de estacionamento em suas vias públicas, este vem sendo um problema recorrente.

Cumpre salientar o fato de que mesmo sendo um serviço concedido e prestado por à empresa privada, ele não perde sua natureza de serviço público.

Isto se dá pelo fato de que a Administração Pública possui competência para explorá-lo, ou “repassá-lo” para quem lhe faça, ou seja, mesmo que não seja ela a exploradora do serviço de estacionamento pago nas vias, este é um serviço seu, e jamais perderá tal caráter.

Devemos suscitar ainda, o chamado “DEVER DE GUARDA”. Trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.

Este tipo de contrato é sinalagmático, ou seja, causa obrigações à ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contraprestação o pagamento efetuado pelo contratante.

Na mesma esteira de pensamento quando o Estado cobra uma tarifa para que os cidadãos estacionem, resta presumido um contrato de depósito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do estado, ao veículo estacionado.

Assim como os estacionamentos “comuns”, a Administração Pública estará recebendo o pagamento do condutor, e assim sendo, terá a obrigação de guarda ao veículo. Em casos de furto, roubo ou danos, se comprovado que o veículo estava estacionado em área de “zona azul”, teria o condutor direito a receber indenização do Gestor Público (no caso, o responsável pelo “estacionamento público”).

Reforçando este entendimento, lembramos que a Responsabilidade Civil da Administração Pública é OBJETIVA, ou seja, obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial que uma pessoa cause a outrem, independentemente de culpa.

Conforme leciona o brilhante Luiz Fernando BOLLER, Desembargador do TJ-SC:

“Mesmo ao Estado é dada a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”. (2)

Obviamente, que este Princípio visa dar maior segurança ao cidadão, que figura como parte vulnerável em relação ao Estado.

SÍLVIO RODRIGUES em “Direito Civil”, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10, assevera:

“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.
A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele." (3)

A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa.

Consagrando esta esteira de raciocínio, preconiza o artigo 37, §6º da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (4)

Desse modo, resta caracterizado que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pela área azul, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação a qual irá gerar ao Estado o dever de indneizar.

Por fim, devemos elucidar que as empresas privadas que exploram o serviço de estacionamento rotativo concedido-as pela Administração Pública equiparam-se aos estacionamentos particulares, pois prestam serviços do mesmo gênero, recebendo a contraprestação do contratante, e assim, são também responsáveis por qualquer eventual indenização.

Se o Agente Público opta por instalar o estacionamento rotativo em suas vias, ele deve estar ciente de que a partir do momento em que se inicia a cobrança pelo uso do serviço, será gerado o dever de guarda pelo bem do usuário, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.

(1) – Constituição da República federativa do Brasil, Brasília – DF, 1988.

(2) - BOLLER, Luiz Fernando. Veículo furtado em estacionamento rotativo. Obrigação do concessionário do serviço a reparar o prejuízo. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1133, 8 ago. 2006.

Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/8763>. Acesso em: 29 abr. 2013.

(3) - SÍLVIO RODRIGUES em “Direito Civil”, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10.

(4) - Constituição da República federativa do Brasil, Brasília – DF, 1988.

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Frejat lidera corrida eleitoral no DF com 25,4% das intenções de voto

O segundo maior índice é de eleitores que não votariam em qualquer um dos nomes sugeridos pela pesquisa: 22,6%

Rodrigo Rollemberg (PSB) aparece com 11,5% das intenções de voto, seguido por Eliana Pedrosa (9,8%), Paulo Chagas (5,1%), Chico Leite (4,9%), Izalci Lucas (4,4%), Alexandre Guerra (3,2%), Joe Valle (2%), Alírio Neto (1,8%), Wanderley Tavares (1,6%), Fátima Souza (1,3%) e Júlio Miragaya (1,1%).

Confira:

REPRODUÇÃO

A maior rejeição é atribuída a Rollemberg. Segundo a pesquisa, 69,6% dos entrevistados afirmaram que não votariam de jeito algum no atual governador.

Nesse aspecto, Eliana Pedrosa (Pros) pontua com 50,8% e Jofran Frejat (PR) não teria o voto de 43,1% dos entrevistados.

De acordo com o Paraná Pesquisas, foram ouvidos 1.540 eleitores brasilienses entre os dias 6 e 11 de julho. O nível de confiança é de 95% e a margem estimada de erro, 2,5%.

Veja:

REPRODUÇÃO

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Governo anuncia acordo de leniência com a Odebrecht

Os detalhes serão anunciados nos próximos instantes pela Advocacia-Geral da União


© Reuters / Nacho Doce

HÁ 20 MINS POR FOLHAPRESS

POLÍTICA ACORDO

O governo assinou um acordo de leniência com a Odebrecht por desvios de recursos da União e de empresas estatais.

A ação foi anunciada na tarde desta segunda-feira (9) pela AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Os detalhes sobre o acordo de leniência serão divulgados em instantes em entrevista coletiva que será conduzida pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pelo ministro da CGU, Wagner Rosário. Com informações da Folhapress.

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Enquanto famílias tradicionais e ricas dos EUA ajudam o país criando fundações beneficentes e doando fortunas a universidades, as Famílias de Empresários citados e devidamente réus confessos e Políticos predam e roubam o País.

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