Senado deve discutir nos próximos dias projeto que autoriza a exploração de jogos de azar, cuja tributação poderá gerar recursos para a saúde e para um fundo voltado à segurança pública, demanda de governadores que, em peregrinação em Brasília, defenderam a aprovação no Congresso de uma pauta federativa que os ajude a fechar as contas em seus Estados.
Após reunião com governadores e representantes dos Estados em Brasília, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu a necessidade do tema ser abordado, tendo como condição a vinculação desses recursos para a segurança pública e saúde.
Devemos discutir uma outra realidade…. a questão dos jogos, que estão inclusive sendo feitos pelos aplicativos, para que daí a gente tenha uma remuneração vinculada para que se crie esse fundo (de segurança pública) verdadeiro e não apenas no papel”, disse o senador mais cedo.
Na mesma linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou simpatia pelo tema, já defendido por ele em outras ocasiões. Para o deputado, a “ideia é boa”, mas pode não ser totalmente efetiva para as contas públicas se não for feita uma “reforma do estado brasileiro”, emendando na defesa da aprovação de novas regras para a Previdência.
“Acho que a ideia é boa, de você liberar os cassinos no Brasil, porque acho que a receita, mais do que a receita, o emprego vai ser muito grande, principalmente naquelas estruturas onde há complexos de turismo”, disse Maia.
“É louvável que todos estejamos preocupados com como financiaremos a segurança pública no Brasil, mas eu acho que … se nós não resolvermos a questão previdenciária, não teremos recursos, mesmo com a liberação dos jogos”, afirmou.
O projeto a ser discutido pelo Senado permite a exploração dos chamados jogos de azar. A receita obtida por meio da tributação da atividade seria repartida entre Estados e municípios.
Delatores da Odebrecht revelaram ao Ministério
Público Federal que a empreiteira presenteou o ex-ministro do governo
Dilma Jaques Wagner com relógios de luxo, propinas de R$ 12 milhões em
dinheiro vivo e caixa dois. Nas planilhas do departamento de propinas da
Odebrecht, o petista era o ‘Polo’, segundo os executivos, por ter
trabalhado no polo petroquímico de Camaçari, como técnico de manutenção,
nos anos 70.
De candidato ‘desacreditado’ pela maior
empreiteira do país, em 2006, Jaques Wagner alcançou, por meio de trocas
de favores usando o governo estadual baiano, não apenas apoio político a
ele e a aliados, mas também relação pessoal com os donos e diretores da
construtora, segundo relataram delatores da Odebrecht – entre eles,
Marcelo, o ex-presidente.
A primeira campanha ao governo do estado de
Jaques Wagner financiada pela empreiteira foi em 2006. À época, o
diretor Cláudio Melo Filho diz ter recebido um pedido do petista para
marcar um almoço, que teria acontecido no restaurante Convento, em
Brasília, com a presença de Marcelo Odebrecht. Na ocasião, o candidato
pediu apoio financeiro ao então presidente da empreiteira. De acordo com
o delator, Marcelo ‘concordou, embora tenha demonstrado incômodo por
não acreditar no sucesso de sua candidatura’.
“Esta ajuda financeira foi direcionada por
Marcelo Odebrecht para o Diretor Superintendente da Bahia à época,
Alexandre Barradas. Acredito que tenham ocorrido pagamentos de até R$ 3
milhões de forma oficial e via Caixa 2. O meu apoio interno foi
essencial para que esse pagamento ocorresse”, afirma Cláudio Melo Filho.
Durante o mandato entre 2006 e 2010 à frente do
governo da Bahia, delatores da Odebrecht apontaram trocas de favores
entre o governador e a empreiteira.
Uma das tratativas foi sobre créditos pendentes
do ICMS do governo do Estado da Bahia com a Braskem, pertencente ao
grupo Odebrecht. De acordo com delatores, o ‘acúmulo’ do valor a ser
ressarcido chegou aos R$ 620 milhões em 2008. Em delação premiada,
Carlos José Fadigas relatou que o então presidente da Braskem negociou
sobre o tema diretamente com Jaques Wagner.
Segundo o executivo, o governador concordou em
reduzir o ICMS sobre matérias primas da Braskem, permitindo ‘na prática,
que a companhia pudesse reaver o crédito de ICMS que ela tinha com o
Estado’. Um decreto sobre o benefício fiscal à empresa foi assinado pelo
próprio Jaques Wagner.
A Odebrecht ainda teria se comprometido, no
primeiro mandato de Jaques Wagner, a pagar um litígio trabalhista com o
sindicato da indústria química.
De acordo com Carlos José Fadigas, em delação
premiada, a Braskem teria financiado a candidatura do governador do
estado à reeleição, em 2010. Ele relatou ter encontrado no sistema
“Drousys”, por meio do qual se controlava os repasses do “departamento
de propinas” da empreiteira, um pagamento de R$ 12 milhões em nome de um
codinome “OPAIÓ”.
Ao fim do primeiro mandato, segundo o executivo
Cláudio Melo Filho, Jaques Wagner foi ‘qualificado’ como ‘beneficiário
de melhores recebimentos financeiros’ da empreiteira pela ‘atenção
demonstrada’ a assuntos de ‘interesse da Odebrecht’.
“O próprio Jacques Wagner fez questão de
encaminhar esse pedido de apoio financeiro mais qualificado, apoiando-se
na cuidadosa atenção que demonstrou aos nossos pleitos ao longo do seu
primeiro mandato como Governador da Bahia”, relata o delator.
Somente entre 2010 e 2011, Jaques Wagner teria
recebido, por meio do codinome Polo, R$ 12 milhões do departamento de
propinas da Odebrecht.
As vantagens indevidas pagas pela Odebrecht a
políticos eram operacionalizadas pelo Setor de Operações Estruturadas. O
diretor do “departamento de propinas”, Hilberto Mascarenhas, confirmou
ao Ministério Público Federal pagamentos de R$ 1 milhão dinheiro vivo ao
ex-governador da Bahia, em 2010. A primeira parcela, de R$500 mil,
teria sido enviada à casa da mãe de Jaques Wagner. “Por algum problema
dele com a mãe, ele não queria mais que fosse usada a casa da mãe dele.
Fizemos um esforço grande e conseguimos pagar por meio de um preposto
dele, Carlos Dalto. Ele me ligou, marcamos a data, o local e eu mandei o
preposto pagar”, afirmou o executivo.
A CASA DA MÃE
Tamanha era a amizade entre o governador e a
empreiteira, que, no segundo mandato, quando fazia aniversário, Jaques
Wagner recebia presentes de luxo. Em delação premiada, o diretor da
Odebrecht Cláudio Melo Filho afirmou que executivos da empreiteira deram
um relógio de US$ 20 mil e outro de US$ 4 mil. “Quando do aniversário
de Jacques Wagner em março de 2012, foi dado um relógio Hublot, modelo
Oscar Niemeyer. Em outro aniversário, que não me recordo o ano, também
foi enviado relógio da marca Corum, modelo Admirals Cup. Esses presentes
foram entregues junto com um cartão assinado por Marcelo Odebrecht, eu e
André Vital”.
Reeleito em 2010, Jaques Wagner teria continuado
a rotina de tratativas com a Odebrecht. Durante este mandato, foi
construída na Bahia a Arena Fonte Nova, para receber Copa do Mundo. O
estádio sofreu com atrasos e estreou somente no dia 7 de abril, quando o
prazo inicial para a entrega era 28 de fevereiro de 2013. Diante das
cobranças da Fifa a respeito da Arena, o consórcio, formado por OAS e
Odebrecht, teve de acelerar as obras, o que gerou gastos extras.
Delatores apontaram que Jaques Wagner teve
receio de fazer um aditivo de contrato para cobrir os gastos, para
evitar atrair atenções ao preço da obra, mas teria sugerido uma ‘solução
heterodoxa’. Após tratativas, a Odebrecht teria acertado, em reuniões
com Wagner, que o governo estadual poderia compensar a empreiteira por
meio do pagamento de uma dívida judicial do Estado com a empreiteira. O
valor pendente, de mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados, segundo
os delatores, envolvia uma ação contra a Companhia de Engenharia
Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia.
Sem solução até as vésperas das eleições de
2014, o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo, afirmou ao Ministério
Público Federal que já havia concordado em não financiar o então
candidato apadrinhado por Jaques Wagner, Rui Costa, do PT. No entanto, o
assunto acabou sendo resolvido pouco antes das eleições. A empreiteira
teria aceitado receber R$ 290 milhões, dentre os quais R$ 30 milhões
seriam posteriormente destinados ao PT nas três eleições seguintes,
segundo os delatores da Odebrecht.
“Como decorrência da solução deste problema, foi
feita contribuição à campanha do Governo da Bahia em 2014, acertada por
Claudio Melo Filho, em alinhamento com André Vital”, relatou Marcelo
Odebrecht.
O Diretor Superintendente da Odebrecht na Bahia,
André Vital, confirmou ao Ministério Público Federal que a empreiteira
teria se utilizado da Cervejaria Itaipava para fazer uma doação de R$ 5
milhões à campanha de Rui Costa, do PT, ao governo da Bahia, após o
acerto de contas.
COM A PALAVRA, JAQUES WAGNER
O ex-ministro do governo Dilma e ex-governador da Bahia tem negado envolvimento em atos ilícitos.
A tristemente famosa JBS publica hoje um aviso de “fato relevante” no site da Bovespa, anunciando sua adesão ao “Refis da Delação”, que Michel Temer e os deputados encheram de vantagens para os devedores do Fisco, sobretudo da Previdência.
Nos seus cálculos a medida “representa uma economia total de aproximadamente R$1,1 bilhão”, com o abatimento de “e 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e de ofício e 100% dos encargos legais”.
Ficam débitos de R$ 4,2 bilhões, dos quais 20% são pagos a vista, para ajudar nas continhas do rombo de Henrique Meirelles, primeira metade do restante com a a utilização de créditos tributários – acerto de contas, sem tirar dinheiro do bolso – e a metade final em 145 prestações, a partir de janeiro que vem. Doze anos e um mês, portanto.
E se alguém acha absurdo que uma companhia deste porte, com tanta receita, ter as facilidades que até poderiam ser justas para o dono da papelaria, não reclame.
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, Job Ribeiro Brandão, ex-assessor parlamentar dos peemedebistas Geddel e Lúcio Vieira Lima, afirmou que devolvia aos parlamentares a maior parte de seu salário de servidor público, na faixa de 80%, em uma proporção equivalente a R$ 8 mil
A informação faz parte de um pedido de reconsideração entregue ao ministro Edson Fachin, em que os advogados do investigado — cujas digitais foram identificadas nas cédulas do bunker dos R$ 51 milhões — afirma não ter condições de pagar a fiança de 50 salários mínimos estipulada pelo ministro como fiança. Por decisão de Fachin, Job Ribeiro Brandão está em prisão domiciliar desde 18 de outubro, mas, se não pagar o valor, irá para a prisão preventiva.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reagiu enfaticamente em relação a uma solicitação anterior, desde meados do mês de abril, feita por um dos ministros integrantes da mais alta Corte de Justiça do país, Luiz Edson Fachin. Fachin é o ministro-relator de todos os processos relacionados à Operação Lava Jato , no âmbito das investigações no Supremo Tribunal Federal (#STF). Vale ressaltar que a #Lava Jato é conduzida em primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, a partir da décima terceira Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, no estado do Paraná.
A Lava Jato é considerada a maior operação de combate à #Corrupção na história contemporânea do país, além de já ser vista como uma das maiores operações já deflagradas em todo o mundo, tendo como principal objetivo apurar desvios bilionários dos cofres públicos provenientes da maior estatal brasileira, a Petrobras.
Reforços para o ministro-relator da Lava Jato no Supremo A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, determinou que sejam encaminhados cinco servidores federais, da própria Suprema Corte, para que possam atuar de modo que auxiliem todo o trabalho de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, em se tratando de um grande número de processos inerentes à Operação Lava Jato, totalizando aproximadamente oitenta inquéritos sob investigação no âmbito da Corte. Apesar de que o ministro Fachin já tivesse solicitado o envio desses profissionais, desde o mês de abril passado, após conversas com a presidente Cármen Lúcia, ficou acertado que este seria o momento propício para o encaminhamento dos servidores do Poder Judiciário.
O principal propósito para que a presidente Cármen Lúcia tenha determinado o envio de reforços para o ministro-relator Edson Fachin trata-se da tentativa de se dar mais celeridade aos processo de investigação.
A autorização dada pela presidente da Corte, ocorreu após conversas entre ela e o ministro Fachin, na última semana.
Porém, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou a respeito de quais seriam as funções relativas para cada um dos cinco profissionais contratados para auxiliar o ministro Edson Fachin e nem mesmo quais seriam os cargos disponibilizados para esses profissionais. Os cinco servidores deverão auxiliar o relator da Lava Jato, diretamente no gabinete do magistrado. Ainda não há uma confirmação por parte da Suprema Corte, em relação a quando deverão ser iniciados os trabalhos conjuntos entre os novos servidores e o relator da força-tarefa no Supremo.
Ao elogiar mudança aprovada na Reforma Trabalhista de Michel Temer, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solta uma das frases mais lamentáveis de 2017
Ives Gandra Martins Filho (reprodução)
Leonardo Sakamoto*
‘Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria.”
A frase é do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista a Laís Alegretti, na Folha de S.Paulo desta segunda (6).
Ele se refere à mudança aprovada na Reforma Trabalhista de Michel Temer que limita o valor de uma indenização a 50 vezes o ultimo salário contratual do ofendido, ainda que se trate de um dano grave.
O ministro diz que ”às vezes, é por uma brincadeira de mau gosto que se aplica a indenização por dano moral”. Mas esse tipo de dano não inclui apenas assédio, mas também perdas de parte do corpo, amputadas por acidentes no serviço.
O que acontece desde o trabalho de derrubada de floresta na expansão da fronteira agrícola na Amazônia até o processamento de carne em grandes frigoríficos no Centro-Sul do país.
Eu não diria que uma pessoa que perde uma mão ou uma perna, fica impossibilitada de andar ou é condenada a tomar morfina pelo resto da vida devido às graves e permanentes lesões causada pelo esforço repetitivo na linha de produção ganhou na loteria.
Mas há quem acredite que estar na cúpula do Judiciário, tendo acesso a um rosário de benefícios que o cargo traz, sim.
Questionado se é justo que duas pessoas que sofreram o mesmo dano recebam indenizações diferentes, ele se justificou dizendo que ”o juiz é que vai estabelecer a dosagem”, podendo equalizar as compensações.
”Se a ofensa é a mesma, a tendência será, para o trabalhador que ganha muito, jogar o mínimo, e o que ganha pouco, jogar para o máximo.”
A opinião do ministro não é compartilhada pelo Ministério Público do Trabalho. ”Ao determinar como parâmetro o salário contratual para a fixação da indenização, o legislador estabelece que a moral do rico vale mais do que a do pobre. E sobretudo, porque os valores, de tão desprezíveis, não servem à finalidade mais notável do instrumento: a reparação do mal causado”, afirma o procurador Tiago Cavalcanti, que coordena a área de enfrentamento ao trabalho escravo do MPT.
”Danos graves, como morte, amputação, desfiguração, escravidão ou perda da visão e da audição, ensejarão o pagamento máximo de R$ 46.850,00 [em valores de hoje, para quem ganha um salário mínimo], independentemente da capacidade econômica do empregador ofensor, ainda que se trate de instituições financeiras com lucro líquido anual na casa das dezenas de bilhões de reais”, explica.
Devido às críticas que esse item sofreu, o Palácio do Planalto prometeu alterá-lo na medida provisória que deve encaminhar até o final desta semana ao Congresso Nacional.
Esse foi um dos pontos que haviam sido acordados para que senadores da base do governo aceitassem aprovar o texto vindo da Câmara dos Deputados sem alterações.
Ou seja, até a parte do Senado (que é uma casa de empresários) que apóia Temer acha que o limite colocado dessa forma ficou exagerado. Mas, ironicamente, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, não.
Porém, na minuta da medida provisória entregue pelo Executivo, a indenização mínima seria de R$ 16,5 mil e a máxima de R$ 276,6 mil. Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a mudança deveria vetada porque a limitação do valor a ser concedido pode não garantir a inteira reparação do dano.
Isso me lembra o caso de uma fazenda na Amazônia em que os auditores fiscais do trabalho encontraram uma espécie de tabela para partes do corpo perdidas no serviço. Um dedo valia X, um braço Y, uma perna Z.
Se a pessoa morria, contudo, o valor que a família receberia de indenização era menor que se as partes fossem perdidas uma por vez. Ou seja, o todo valia menos que as partes. Afinal de contas, a pessoa não estava mais apta ao serviço.
Mas tudo bem. No Brasil do amanhã, o que importa é que as pessoas trabalhem. Se forem assediadas, esfoladas, amputadas, moídas, destruídas no meio do caminho é apenas um pequeno efeito colateral em nome do crescimento econômico do país.
Trabalhador resgatado da escravidão no Pará. Ele perdeu um dos dedos no serviço e o máximo que recebeu do empregador foi uma caixa de remédio. Na outra mão, as marcas da ação de pesticida na pele pela falta de equipamento de proteção individual. No copo, a água disponível para que bebesse. Foto: Leonardo Sakamoto
*Leonardo Sakamoto é jornalista e Doutor em Ciência Política pela USP
Art. 170. A ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
I -
soberania nacional;
II -
propriedade privada;
III -
função social da propriedade;
IV -
livre concorrência;
V -
defesa do consumidor;
VI -
defesa do meio ambiente;
VII -
redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII -
busca do pleno emprego;
IX -
tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional
de pequeno porte.
Parágrafo único. É assegurado a todos o
livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
DESEMBARGADORES REDUZEM SENTENÇA DE 19 PARA 11 ANOS
Publicado: 07 de novembro de 2017 às 10:19 - Atualizado às 10:40
TRF4 REDUZ PENA DO EX-SENADOR GIM ARGELLO DE 19 PARA 11 ANOS DE PRISÃO.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou na manhã desta terça (7) a apelação criminal do ex-presidente da construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, do ex-diretor da UTC Engenharia Walmir Pinheiro Santana e do ex-senador Jorge Afonso Argello (Gim Argello). Eles tiveram as penas reduzidas. As informações foram divulgadas pelo TRF4.
Os desembargadores da 8ª Turma entenderam que o crime de embaraço à investigação não foi autônomo, mas parte dos delitos de corrupção por eles praticados, tendo a condenação sido mantida apenas em relação a estes últimos.
No mesmo processo, o Ministério Público Federal recorreu contra a sentença de outros cinco réus absolvidos em primeira instância por falta de prova suficiente, os ex-diretores da OAS Roberto Zardi Ferreira e Dilson de Cerqueira Paiva Filho, o ex-secretário-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal Valério Neves Campos, o filho de Gim Argello, Jorge Afonso Argello Júnior, e o ex-assessor dele Paulo Cesar Roxo Ramos. O tribunal, entretanto, manteve as absolvições.
Na ação, o ex-senador Gim Argello foi denunciado por solicitar a alguns dirigentes de empreiteiras pagamento de vantagem indevida para protegê-los, inclusive deixando de convocá-los para depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no Senado para apurar crimes ocorridos na Petrobras, e na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, instaurada no Senado e na Câmara para apurar esses mesmos crimes durante o ano de 2014.
Argello teria solicitado a Ricardo Ribeiro Pessoa, dirigente da empresa UTC Engenharia (que fez acordo de colaboração premiada e não recorreu), cinco milhões de reais, que foram pagos na forma de doações eleitorais registradas a partidos indicados pelo ex-senador. Walmir Pinheiro Santana, diretor financeiro da UTC Engenharia, auxiliou Ricardo Ribeiro Pessoa nos pagamentos. O réu também teria solicitado propina a outras empreiteiras, mas estas não teriam realizado o pagamento.
Os demais réus na ação foram denunciados por fazer a intermediação entre as empreiteiras e Argello.
O ex-presidente da empreiteira UTC engenharia, Ricardo Ribeiro Pessoa teve a pena reduzida de ofício pelo tribunal.
Essa é a 20ª apelação criminal da Operação Lava Jato julgada pelo tribunal.
A sentença de primeira instância foi proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba no dia 13 de outubro de 2016.
Abaixo veja como ficaram as condenações:
Jorge Afonso Argello (Gim Argello) – condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 19 anos para 11 anos e 8 meses de reclusão;
Walmir Pinheiro Santana – condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 9 anos, 8 meses e 20 dias para 6 anos e 2 meses;
José Adelmário Pinheiro Filho – condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos e 2 meses para 5 anos, 6 meses e 3 dias;
Ricardo Ribeiro Pessoa: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 10 anos e 6 meses para 7 anos.
Execução da Pena
A execução da pena poderá ser iniciada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba assim que passados os prazos para os recursos de embargos de declaração (2 dias) e de embargos infringentes (cabem no caso de julgamentos sem unanimidade, com prazo de 10 dias). Caso os recursos sejam impetrados pelas defesas, a execução só se dará após o julgamento desses recursos pelo tribunal. (AE)
Por Aguiasemrumo:
Romulo Sanches de Oliveira
É como eu sempre
digo: Políticos, representantes na vida pública corruptos devem ser enxergados
com o mesmo ódio e repulsa que enxergamos os assassinos, estupradores ou os
pedófilos. Pois é isso que eles são, a escória da humanidade. Suas ações
corruptas dão inicio a acontecimentos trágicos para a nossas vidas, a criança,
a idosa que morre de fome, Os animais domésticos que são membros da família que
passam por todas as dificuldades em um país prospero como o nosso, foi porque
um vagabundo desses surrupiou milhões para sua conta. A idosa que morre na fila
de um hospital por falta de médicos, leitos e remédios foram porque um
vagabundo desses meteu a mão nos cofres públicos. A mulher que é estuprada na
esquina por falta de uma viatura policial foi porque um político patife desviou
milhões para sua conta fantasma no exterior, para comprar carrões, iates e
joias caras para sua prostituta de luxo. Eles são a causa primária desse
degradante efeito borboleta.. Político corrupto é o pior bandido que possa
existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de nossas vidas, o
que será de nosso país? Degradante efeito borboleta. Político corrupto é o pior
bandido que possa existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de
nossas vidas, o que será de nosso país?
Um imperador Romano
já dizia: O PIOR DOS CRIMINOSOS É O
LADRÃO DO DINHEIRO PUBLICO....POR QUE
ROUBAM DE TODOS....
