O Supremo votará se o ministro Edson Fachin deve continuar ou não como relator da delação premiada de executivos do Grupo J&F
Por Da Redação
access_time21 jun 2017, 07h50 - Publicado em 21 jun 2017, 06h40
EDSON FACHIN: STF decide hoje se ministro continua como relator das delações da J&F / Ueslei Marcelino/Reuters
O plenário do Supremo Tribunal Federal decide hoje uma questão que vai ecoar pelo futuro do presidente Michel Temer, da operação Lava-Jato e das delações de Joesley Batista. O Supremo votará se o ministro Edson Fachin deve continuar ou não como relator da delação premiada de executivos do Grupo J&F — no limite, a própria homologação da delação pode ser revista. O Palácio do Planalto, que é diretamente interessado, já que os depoimentos atingiram em cheio o presidente Michel Temer, está com todos os olhos voltados para o Supremo.
A possibilidade de mudança na relatoria surgiu do recurso feito pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Citado pelos executivos da J&F como receptor de propina, o governador alega que o caso, por não ter conexão com o desvio da Petrobras, não deveria ter o mesmo relator que a operação Lava-Jato, Fachin. Mais do que isso, que o processo deveria ser desmembrado, já que não caberia sequer ao Supremo decidir sobre o destino do governador, já que ele não se relaciona com a operação relatada por Fachin. De acordo com a delação de Wesley Batista, Azambuja teria recebido dinheiro em troca de incentivos fiscais cedidos por seu estado.
Fachin deve apresentar um voto defendendo que o processo continue sob sua análise. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, ele espera ser acompanhado por sete ou oito ministros – talvez até todo o tribunal, dependendo do clima da votação. Outros pontos, no entanto, devem ser debatidos. Um deles é o fato de, possivelmente, o próprio ministro ter usado da influência de um dos delatores, Ricardo Saud, para conseguir abordar senadores antes de sua confirmação no Supremo, em 2015.
O fato foi trazido a tona por pessoas próximas ao governo Temer com a intenção de constranger o ministro, em um ato que foi visto como um ataque a Fachin. A intenção também é a de rever o poder de Fachin sobre a delação do J&F, inclusive na tentativa de anulá-la. Ao longo dos últimos dias, o ministro Gilmar Mendes criticou o fato de um único ministro ser o responsável por homologar ou não uma delação premiada, mas em 2015 o tribunal já decidira que isso seria possível, inclusive com voto favorável de Mendes. O assunto, pelo que se vê, ainda deve demorar muito a ser encerrado.
O currículo do médico-legista e cirurgião-geral aposentado Jofran Frejat passeia entre a medicina e a política. Quatro vezes Secretário de Saúde do DF e cinco vezes deputado federal, a primeira como Constituinte, Frejat fez história e votos cuidando de uma das áreas mais problemáticas de qualquer governo. E jacta-se ao destacar que na sua época a saúde era bem avaliada, inclusive por autoridades que vinham conhecer o sistema brasiliense.
Mas apesar de ter construído a carreira politica a partir da atuação como Secretário de Saúde, Frejat condena veementemente que a saúde seja usada como moeda de troca. Esmerando-se para não bater de frente com o atual governador – com quem concorreu na última eleição – Frejat diz em entrevista exclusiva ao Extrapauta que neste governo “com certeza há muitas indicações políticas na área da saúde. E decreta: “colocou política na saúde está liquidado”.
Na semana em que a Câmara Legislativa deverá votar o projeto de criação do Instituto Hospital de Base sob forte resistência dos médicos e de parte dos distritais, Frejat sai em defesa da categoria e diz que passar a gestão dos hospitais para Organizações Sociais não é o caminho para recuperar a saúde do DF. E até cutuca as OSs, dizendo que são uma forma empresarial de gerir a saúde e que “buscam notoriedade e dinheiro”.
Extrapauta – Este projeto que cria o Instituto Hospital de Base é o caminho para recuperar a saúde do DF?
Frejat – Não acredito. Até porque o embasamento que fizeram foi alguma coisa semelhante ao Sarah Kubitschek. Mas são duas coisas absolutamente diferentes. O Hospital de Base é um hospital público e geral. Atende a todos indiscriminadamente. Já o Sarah, não. Ele faz um atendimento específico. Ele atende bem , mas atende pacientes encaminhados para lá. Na verdade é uma forma de entregar para um setor, uma organização social, que na verdade é um desvirtuamento do Sistema Único de Saúde.
Extrapauta –Então o caminho via Organizações Sociais não é o melhor para recuperar a saúde?
Frejat – Não. Existem algumas OSs que funcionam bem. Mas são muito poucas. Você já viu alguma organização social envolvida com vacinação, atenção primária? Elas não fazem isso. Não interessa a elas. O interesse é não só a promoção do que fazem, como transplante, tratamento de câncer e outras coisas semelhantes e dão notoriedade e dinheiro.
Extrapauta – Então as OSs, na sua opinião, na prática são uma forma empresarial de tocar a saúde?
Frejat – Sim , é uma forma empresarial, com certeza. A bem da verdade você pode alegar que com OSs você pode fazer concorrência mais rápida, consegue contratar gente pela CLT, etc. Mas isso não é problema. A alteração da legislação trabalhista está aí próxima. Você pode fazer perfeitamente como foi no passado, com a Fundação Hospitalar. Não há dificuldade para isso. O que há é uma centralização na Secretaria de Fazenda dos recursos que são encaminhados para cada setor. Então, você faz uma concorrência, ganha uma empresa “X” , aí você pede uma cota orçamentária, a Fazenda não manda e aí fica aquele jogo de empurra.
Extrapauta –O senhor diria que o principal problema da saúde é a burocracia?
Frejat – É um dos problemas, mas não é o único. Não te dão agilidade para as coisas. Apesar de que eles podem alegar, como estão alegando, que o setor privado pode fazer isso mais rápido.
Extrapauta –Como vê a proposta do GDF para o Hospital de Base?
Frejat – Eu não entendo como que se alega que não tem dinheiro e se pretende contratar 3500 servidores para substituir os atuais. Está lá no projeto que quem não quiser aderir a este sistema de ser administrado por uma entidade poderá escolher ir para outro hospital. Para ir para outro hospital o GDF vai ter que colocar novos profissionais no Hospital de Base. E se o GDF alega que não tem dinheiro, como vai contratar esta gente?
Extrapauta – O senhor falar que a burocracia é um dos graves problemas da saúde. E o corporativismo, também é um problema?
Frejat – Este assunto se resolve com liderança. Você mostrando liderança, até com seu exemplo, de que você é capaz , você resolve. Eu fico preocupado quando se coloca a culpa nos servidores. Como é que esses mesmos servidores foram competentes naquela época em que a saúde de Brasília funcionava, quando eu fui secretário e a saúde de Brasília era referência nacional e foi a base para a criação do Sistema Único de Saúde na Constituinte?
Extrapauta –Este embate que o governador vem travando nos últimos dias com o Sindicato dos Médicos pode desmotivar ainda mais a categoria?
Frejat – Cabeça quente não resolve coisa nenhuma. É complicado. Este tipo de embate não leva a coisíssima nenhuma. Quem agride, acaba agredido.
Extrapauta –Qual o tratamento de choque que o senhor faria na saúde do DF?
Frejat – Tem várias coisas que precisam ser feitas. Tem que voltar a conversar com os servidores. Mas tem que ter experiência, conhecer o sistema. Se você não conhece o sistema, não conhece a casa, não adianta, pois não sabe nem como exigir certas atitudes.
Extrapauta – Mas, e assuntos práticos?
Frejat – Por exemplo, a alegação de que acabar com o funcionamento dos centros de saúde nos moldes atuais. Ou seja, vão colocar o saúde da família dentro dos centros de saúde e acabar com os diversos profissionais que estão lá em várias áreas. Mas não há nenhuma incompatibilidade entre o saúde da família , que funciona nos postos urbanos, nos postos rurais, e pode funcionar em vários urbanos com o centro de saúde.
Extrapauta – Este sistema de postos de saúde ainda existe ou foi desvirtuado ao longo do tempo?
Frejat – Não existe mais. Estão até tirando os profissionais dos centros de saúde para trabalhar em pronto socorro, UPA, etc.
Extrapauta –A crise na saúde é nacional, ou tem algum Estado que esteja alcançando um bom desempenho nessa área?
Frejat – Tá difícil, porque houve, nacionalmente, uma redução nos recursos para a saúde.
Extrapauta – A crise na saúde é só falta de recursos ou falta também gestão?
Frejat – Claro que também falta gestão. Se você não tiver gente que tem experiência na área, que é capaz de cobrar o que está acontecendo, não resolve. Mas como é que você vai cobrar o que você não conhece?
Extrapauta –Mas se conhecer o sistema é o suficiente, porque então tivemos um governador médico, caso do Agnelo, e a saúde não apresentou avanços?
Frejat – Mas ele não era Secretário. Não é o fato de você ser médico que você conhece o sistema. Tem gente que não é profissional da área e dá certo. Não precisa ser médico, mas tem que conhecer o sistema.
Extrapauta – Então está havendo dificuldade em achar essa pessoa que conheça o sistema e tenha capacidade gerencial, já que nos últimos anos o cargo de Secretário de Saúde do DF é de alta rotatividade?
Frejat – Depende, não pode é haver interferência política na Secretaria de Saúde. Na minha época eu não admitia nomeação política para os centros de saúde.
Extrapauta – Hoje a saúde está sendo usada como moeda de troca política?
Frejat – Com certeza existem muitas indicações políticas. Mas não quero fazer nenhuma crítica ao atual governo. Evito isso porque fui o adversário dele na última campanha. Mas eu acho que colocou política na saúde, está liquidado.
Extrapauta – Esta semana a saúde está na pauta política, com a votação da criação do Instituto Hospital de Base.
Frejat – Pois é. No Governo Arruda, por exemplo, o Arruda resolveu entrar para uma Organização Social o Hospital de Santa Maria. Naquela época ele me chamou para ser Secretário, mas eu disse que apesar de gostar muito dele, ser amigo dele, não poderia ir porque eu sabia que a terceirização do Hospital de Santa Maria ia dar problema, como deu. Estou cansado de enxergar antes.
Extrapauta – O senhor acha que a criação do Instituto Hospital de Base vai passar?
Frejat – Não estou acompanhando, mas alguns me pediram opinião e eu deu, como estou falando aqui nesta entrevista. Não sou dono da verdade, mas acho que é um risco.
Extrapauta – Entre os que pediram opinião para o senhor, está o governador Rollemberg?
Frejat – Não. Eu nunca falei com o governador depois que ele se elegeu. Só o cumprimentei no dia do resultado da eleição e nunca mais nos falamos.
Extrapauta – E se ele pedisse para o senhor dar uma opinião?
Frejat – (risos) – Esta pergunta eu não vou responder de jeito nenhum.
Extrapauta – Por que?
Frejat – Bem, se ele me pedir minha opinião, eu dou.
Quando funciona, a democracia é preciosa. Participação popular nos rumos do país através de seus representantes dá legitimidade às decisões, e garante que os interesses de todos sejam considerados e que o tecido social não esgarce. Arbitrariedades e perseguições são muito mais comuns em regimes autoritários, mesmo quando os déspotas são esclarecidos.
A democracia é preciosa, mas é frágil. A própria história brasileira deixa isso claro. De 1930 para cá, nós brasileiros vivemos um em cada três anos sob o julgo de ditaduras. Somando–se o período da ditadura de Getúlio Vargas com a ditadura militar foram mais de três décadas e meia sem democracia. Cada uma das ditaduras durou mais de uma década. Esta é a regra na experiência internacional. A ideia utópica de golpes, militares ou não, que destituem lideranças democráticas corruptas e prometem convocar eleições rapidamente, infelizmente não se confirma na história. Uma vez no poder, eles encontram formas, desculpas e razões para se perpetuarem, tornando-se ditadores.
Aí é que mora o perigo. Dois pilares essenciais de qualquer regime democrático são as pessoas se sentirem representadas por seus líderes e que haja uma separação entre os poderes, para garantir que nenhum líder abuse de suas atribuições.
Nenhum destes pilares está presente no Brasil de hoje. A sensação de não ser representado por seus governantes começou a aflorar em metade dos brasileiros há cerca de uma década, quando o então presidente Lula começou a inflamar a divisão para se defender dos escândalos de corrupção do Mensalão. Segundo ele, não havia corrupção, mas sim uma campanha das elites e da classe média contra as conquistas dos mais pobres. A polarização política rachou o país e criou a percepção de que quem estivesse no poder governaria exclusivamente para um dos grupos. A partir daí, tanto no governo Dilma como no governo Temer, muitos passaram a se opor a medidas que tentavam colocar a economia brasileira nos eixos, a acreditar que medidas daquele grupo político necessariamente lhes seriam contrárias, sem se dar ao trabalho de analisar o conteúdo de tais medidas.
Para piorar, à medida que a Lava-Jato avança, a quantidade, gravidade e abrangência dos escândalos de corrupção não pararam de aumentar. Independentemente de partido político, presidentes, governadores, prefeitos e legisladores em sua quase totalidade não representam seus eleitores, apenas abusam de seus cargos em busca de benefícios próprios.
Ficou claro que a separação entre os poderes inexiste na prática. Temos apenas o corporativismo de uma cleptocracia que assalta o Estado e os brasileiros. Ministros do TSE e do STF “julgam” aqueles que os indicaram aos cargos e congressistas recusam-se a cassar mandatos de outros congressistas comprovadamente envolvidos em corrupção. O presidente do TSE, o Ministro Gilmar Mendes, chega ao extremo de defender que o Tribunal não tem competência para julgar políticos eleitos que cometeram crimes eleitorais. Para que, então, existe o TSE, consumindo por ano R$2 bilhões de recursos públicos?
Precisamos, urgentemente, parar de inflamar a polarização política, punir todos os corruptos e restaurar a separação entre os poderes, proibindo por lei indicações políticas ao STF, TSE, TCU e outros órgãos de fiscalização para garantir a independência necessária para exercer suas funções.
Se não fizerem isso, nossos líderes estarão colocando a eles mesmos e à própria democracia em risco, como o atentado a um legislador republicano por um extremista democrata nos EUA e o apoio crescente à ideia de um golpe militar no Brasil deixam claro. Xô, Satanás!
Mesmo com a derrota na Comissão, o projeto segue normalmente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Por Da Redação, com Agência Brasil e Estadão Conteúdo
access_time20 jun 2017, 13h23 - Publicado em 20 jun 2017, 13h09
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião deliberativa para apreciação do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista. (Marcos Oliveira/Agência Senado)
Em uma reunião tensa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senadorejeitou, por 10 votos a 9, o texto principal da reforma trabalhista. O resultado foi aplaudido e comemorado por senadores de oposição, que dominaram o debate na reunião de hoje (20).
Mesmo com a derrota na Comissão, o projeto segue normalmente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o voto em separado apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado por unanimidade e o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O placar surpreendeu governistas e a própria oposição. Senadores governistas trabalhavam com a expectativa de que o texto pudesse ser aprovado por placar de 11 a 8 ou com vantagem de 12 a 8, conforme o quórum da votação.
COMPARTILHAM SEM CONTRIBUIR EM NADA DE REAL ACONTECE, PEDI AJUDA PARA CONSEGUIR SALVAR ESTÁ VIDA.
Venho através de este humilde pedido solicitar a colaboração dos meus amigos e seguidores do Facebook e demais redes sociais, para um amigo, muito humilde que passa por dificuldades como os milhares de brasileiros neste momento que precisa com urgência de implantar um STRENT, o paciente se encontra dentro do seguinte quadro.Laudo com iam em 22/04/17 feito o cat com descendente anterior com lesão sacra 1/3 proximal + lesão primeiro ramo diagonal severa em uso de medicação ictus 25mg, vasopril smg somalgin cardio100mg clopin ou plaq 75 mg ateroma 40mg persiste episódio de angina Obs. Preferencialmente pela indicação de STRENT com conclusão dacinea angiocoronariografia digital tronco da coronária esquerda de bom calibre artéria descendente anterior com lesão segmentar severa no terço proximal artéria circomflexa com ateromatose difusa discreta ventrículo esquerdo com hipocinesia discreta antero apical e função contrátil satisfatória nas demais regiões a valva e competente urgentíssimo. Ele vem do Pará e se encontra em casa de amigo em Brasília aguardando para cirurgia. O valor da cirurgia com o strent e tratamento é de cerca R$ 30.000,00 e a família não tem recursos para realizá-la. Por isso conto com todos que possam ajudar com qualquer quantia, que deposite na conta no Banco Caixa Econômica, agência 0630, operação 013, conta corrente 927936-6. Conto com a ajuda de todos e desde já o nosso Deus lhe pague.
Após meses de debates acalorados, o impasse em relação ao futuro do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) pode estar bem próximo de uma resolução. Está na pauta da sessão plenária da Câmara Legislativa desta terça-feira (20/6) o Projeto de Lei nº 1.486/2017. De autoria do Poder Executivo, ele prevê a conversão da maior unidade pública de saúde local em um instituto autônomo. A expectativa da base governista da Casa é um resultado que agrade ao Buriti.
Na CLDF, o tema tem causado divisão entre os deputados distritais. Conforme o Metrópoles apurou, dos 24 parlamentares da Casa, nove se declararam abertamente contrários ao projeto. Os favoráveis somam cinco. A decisão, portanto, estará nas mãos de um grupo formado por 10 parlamentares – entre indecisos e os que não quiseram antecipar seus votos. Mas a tendência é de que este último bloco acabe por validar o projeto, uma vez que a maioria faz parte da base de sustentação do governo na Câmara.
Entre as principais mudanças do PL, está a elaboração de um orçamento próprio para o HBDF, que também terá liberdade para comprar insumos e contratar funcionários: a equipe não teria mais servidores, mas pessoal regido por contrato de trabalho. Já a gestão do hospital passaria a ser feita por um conselho presidido pelo secretário de Saúde.
Segundo o Buriti, a proposta oferece solução para a constante falta de funcionários e equipamentos na unidade. A transformação também garantiria uma atuação mais ágil e de melhor qualidade, na visão do governo. Os críticos da ideia, no entanto, afirmam que o projeto não resolve o caos na saúde pública: seria, na prática, a terceirização de um serviço que, constitucionalmente, é obrigação do Estado.
