quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

STF decide nesta quinta se Renan vira réu por falsidade e peculato

01/12/2016 05h00 - Atualizado em 01/12/2016 08h32=

Acusação aponta informações falsas de renda e desvio de verba de gabinete.
Denúncia surgiu a partir de suspeita de que lobista pagava pensão da filha.

Renan RamalhoDo G1, em Brasília
Renan Calheiros concede entrevista no Senado sobre projeto que reabrirá prazo para repatriação de recursos (Foto: Jane de Araújo / Agência Senado)Renan Calheiros é alvo de 12 inquéritos no STF (Foto: Jane de Araújo / Agência Senado)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nesta quinta-feira (1º) se abre uma ação penal e torna réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar é acusado de prestar informações falsas, usar documentos falsos e desviar verbas públicas.

A denúncia a ser analisada pelos ministros surgiu de um escândalo revelado em 2007, a partir da suspeita de que um lobista da construtora Mendes Júnior pagava a pensão de uma filha de Renan Calheiros com a jornalista Mônica Veloso.

No total, Calheiros é alvo de 12 inquéritos no STF, em diversos casos. O que será analisado nesta quinta não tem relação com a Operação Lava Jato (que apura desvios na Petrobras, na qual o senador é alvo de outros 8 inquéritos) nem com a Operação Zelotes (relacionada à suposta venda de medidas provisórias, em que ele é alvo de uma outra investigação).
Renan Calheiros é acusado de apresentar ao Senado informações falsas sobre sua renda na tentativa de mostrar que pagava do próprio bolso a pensão da filha. Na época, ele também presidia o Senado e chegou a renunciar ao cargo para escapar de um processo de cassação.

A denúncia, apresentada em 2013 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é resultado da análise de notas fiscais e outros documentos relativos à venda de gado que o senador apresentou ao Conselho de Ética do Senado para se defender.
"Apurou-se que Renan Calheiros não possuía recursos disponíveis para custear os pagamentos feitos a Mônica Veloso no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, e que inseriu e fez inserir em documentos públicos e particulares informações diversas das que deveriam ser escritas sobre seus ganhos com atividade rural, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, sua capacidade financeira", diz a peça.

A análise dos papéis apresentados por Renan também indica que ele usou verba indenizatória do Senado (destinada a despesas de gabinete) para pagar uma locadora de veículos que, segundo a PGR, não prestou efetivamente os serviços contratados. A empresa teria feito diversos empréstimos ao senador, também usados para justificar sua renda.

Em abril deste ano, a própria PGR alertou o STF para o risco de prescrição em parte dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso atribuídos a Renan Calheiros. A prescrição ocorre quando não se pode mais haver punição em razão dos tempo decorrido das suspeitas. No julgamento desta quinta, a questão também será analisada pelos ministros.

"Todas as operações comerciais e financeiras do noticiado foram devidamente registradas e contabilizadas. Não há um único centavo que tenha transitado nas contas bancárias do
noticiado que não seja resultante dos subsídios parlamentares, verba indenizatória, venda de imóveis, empréstimos financeiros e venda de gado", disse a defesa no processo.
Defesa
Desde o início das investigações, Renan Calheiros tem reiterado que pagou a pensão da filha e que os documentos apresentados ao Senado refletem sua renda efetiva na criação de gado. No mês passado, quando o julgamento desta quinta foi anunciado, o senador disse estar "tranquilo e, como sempre, confiante na Justiça".

No processo, a defesa de Renan Calheiros buscou explicar em detalhes as supostas inconsistências apontadas pela PGR na receita obtida com a venda de gado.
noticiado que não seja resultante dos subsídios parlamentares, verba indenizatória, venda de imóveis, empréstimos financeiros e venda de gado", disse a defesa no processo.
Na nota divulgada em novembro, Renan Calheiros disse que ele mesmo pediu a investigação e "é o maior interessado nesse julgamento".
"O senador está tranquilo e, como sempre, confiante na Justiça brasileira sublinhando que, neste episódio, responde - ao mesmo tempo - por ter recursos para fazer face à despesa mencionada e por não dispor dos recursos. Em um inquérito o senador responde por não ter os recursos. Em outro por dispor dos meios financeiros antes inexistentes", afirmou, por meio de sua assessoria.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Avião da Chapecoense estava sem nenhum combustível ao cair, diz autoridade colombiana

Aeronave caiu e resultou na morte de 71 pessoas; seis sobreviveram. Fato de aeronave ter batido em baixa velocidade explica a existência de sobreviventes. Pane seca é uma das hipóteses para acidente


A aeronave com a delegação da Chapecoense estava sem nenhum combustível ao cair, apontam os resultados preliminares da investigação do acidente, divulgados na noite desta quarta-feira (30) em Medellín, na Colômbia. A aeronave, que havia saído de Santa Cruz de la Sierra rumo a Medellín, bateu contra uma montanha na cidade de La Unión na madrugada de terça-feira (29). Das 77 pessoas a bordo, 71 morreram e seis sobreviveram.
A constatação da ausência de combustível se deu nas primeiras inspeções dos destroços do avião, afirmou Freddy Bonilla, secretário de Segurança Aérea da Colômbia. Diante das evidências, segundo ele, os investigadores trabalham com a hipótese de "pane seca", quando a falta de combustível faz parar os sistemas elétricos da aeronave.
A tripulação do Avro RJ-85 da companhia aérea boliviana LaMia pediu prioridade para pousar em razão da falta de combustível às 0h48 (horário de Brasília). Quatro minutos depois, às 0h52, declarou emergência. Os destroços foram encontrados a 17 km do aeroporto José María Córdova.
Uma gravação divulgada pela imprensa colombiana nesta quarta mostra conversa entre um dos pilotos do voo em que ele pede prioridade à controladora de tráfego aéreo justamente em razão da falta de combustível. Bonilla afirmou que a equipe de investigação já tem todas as transcrições das conversas entre o voo da LaMia e o controle de tráfego aéreo.
Na última posição em que foi identificado pelos radares colombianos, ainda de acordo com Bonilla, o avião estava mais baixo do que deveria estar: 2.743 metros (9.000 pés), quando a altitude mínima a ser mantida na região era de 3.048 metros (10 mil pés). A necessidade de se manter a determinada altitude acontece em consequência das montanhas no entorno de Medellín.
A análise dos dados das caixas-pretas permitirá saber a razão pela qual o piloto estava fora da altitude correta. O equipamento registra as conversas a bordo da cabine de comando e também o o comportamento dos instrumentos e motores da aeronave nos momentos anteriores à queda.
Plano de vooO plano de voo previa uma rota direta entre Santa Cruz de la Sierra e Medellín. Essa opção da tripulação será objeto de apuração pelos investigadores colombianos. Isso porque a autonomia da aeronave, cerca de 3.000 km, era quase a mesma da distância entre as duas cidades. A legislação boliviana obriga um avião a ter combustível suficiente para chegar ao destino, a um aeroporto de alternativo e ainda mais 45 minutos de voo em altitude de cruzeiro.
SobreviventesSegundo Bonilla, o avião bateu em baixa velocidade contra a montanha, 250 km/h, o que permitiu ter havido sobreviventes --que estavam em posições diferentes da cabine de passageiros, disse. Questionado a respeito, ele acrescentou que não recebeu denúncias de irregularidades contra a LaMía, empresa cujo único avião era exatamente o que se acidentou. O comandante da aeronave, morto na queda, era um dos donos da companhia.
O avião havia sido fretado pela Chapecoense. Levava atletas, dirigentes, jornalistas e convidados para a partida contra o Atlético Nacional, pela final da Copa Sul-Americana. Em razão do acidente, a partida foi adiada.
Veja a lista de mortos na tragédia, que inclui 19 atletas e 21 jornalistas. Na última divulgação feita pelo governo colombiano, 45 dos 71 mortos haviam sido identificados.

Veja como votou cada deputado na análise do pacote anticorrupção

30/11/2016 13h15 - Atualizado em 30/11/2016 14h09

Saiba ainda quem foram os autores de emendas que desfiguraram o texto. 
Projeto foi aprovado na madrugada desta terça (3) e segue para o Senado.

Lucas Salomão *Do G1, em Brasília
Durante a votação na Câmara dos Deputados do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30) por 450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.
O destaque é um instrumento utilizado pelos parlamentares para alterar o texto de um projeto.
O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.
Na comissão especial que analisou o tema, porém, uma parte delas foi desmembrada e outras, incorporadas no parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.
Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial.
Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas, polêmicos, foram incluídos. Das dez medidas originais, apenas quatro passaram, sendo que parcialmente.
Veja abaixo os autores dos destaques e os placares das votações que desfiguraram o projeto:
- ABUSO DE AUTORIDADE (destaque apresentado pelo PDT)
Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a 132. Houve ainda cinco abstenções.
A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PDT, PT, PMDB, PR, PSDB, PP, PRB, SD, PCdoB, PSB, PTB, PSC, PEN,  PSD, PTN, PTdoB e PSL.
Partidos que orientaram a bancada contra a proposta: PPS, PSOL, REDE e PV;
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: DEM, PSDB, PHS e PROS;

- TESTE DE INTEGRIDADE (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados retiraram do texto a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. O teste seria aplicado por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida.
Foram 326 votos a14. Todos os partidos orientaram pela retirada.
Apesar disso, houve votos a favor da medida de deputados do DEM (um voto), PHS (dois votos), PMDB (dois votos), PPS (um voto), PRB (um voto) PSC (um voto), PSB (um voto), PSDB (três votos), SD (um voto) e PSD (um voto).
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- 'REPORTANTE DO BEM' (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados votaram também outro destaque do PSB sobre o chamado "reportante do bem". Foram retiradas as regras do chamado Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. O tema foi excluído do projeto por 392 votos a 36.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, PV
Partido que orientou contra a proposta: PPS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- DOMÍNIO DE BENS (destaque apresentado pelo PR)
Um destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a 97.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, SD, PCdoB, PSOL, PV
Partidos que orientaram contra a proposta: Rede, PPS, PSDB e PRB
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA (destaque apresentado pelo PT)
Um destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a 152. Houve, ainda, uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PSB, PRB, PPS e PHS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PTN, PTdoB e PSL
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- PRESCRIÇÃO DE CRIMES (destaque apresentado pelo PT)
Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a 107.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB e PPS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PSD, DEM, PTN, PTdoB e PSL

- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Um destaque de três partidos – PP, PTB e PSC - retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foi aprovado por 222 a 173 votos.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSB, DEM, PRB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- ACORDOS PENAIS (destaque apresentado pelo PSOL) 
O PSOL apresentou um destaque para retirar a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.. A supressão foi aprovada por 220 votos a 151, com uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSD, DEM e PPS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- DEFESA PRÉVIA (destaque apresentado pelo PP) 
O PP apresentou destaque para retirar do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Foram 280 votos pela supressão a 76.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, DEM, PRB, PDT, SD e PCdoB
Partidos que orientaram contra a proposta: PSB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- ACORDOS DE LENIÊNCIA (destaque apresentado pelo PT)
Destaque do PT retirou do texto a previsão de qie acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.Foram 207 votos a favor e 143 contra.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PDB, PDT e SD
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA (destaque apresentado pelo PMDB)
Um destaque assinado pelo PMDB prevê detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto. A emenda também prevê punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado. O destaque foi aprovado por 285 a 72. Houve, ainda, três abstenções.
                                                 
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, Solidariedade, PCdoB
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PPS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PRB e Rede

- MULTA A PARTIDOS (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Destaque apresentado por PP, PTB e PSC retirou a multa aplicada a partidos políticos responsabilizados por atos ilícitos. Foram 322 votos a 35.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB,  PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: nenhum
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (destaque apresentado pelo PR)
Destaque pelo PR excluiu a revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Foram 328 votos a 32 , com uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB,  PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: Nenhum
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

* Colaboraram Fernanda Vivas, da TV Globo, em Brasília, e Vitor Sorano, do G1, em São Paulo
.