02/12/2015 18h55 - Atualizado em 02/12/2015 22h26 Processo de impeachment de Dilma: perguntas e respostas Abertura de processo foi autorizada pelo presidente da Câmara. Pedido foi formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou nesta quarta-feira (2) que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O peemedebista afirmou que, dos sete pedidos de afastamento que ainda estavam aguardando sua análise, ele deu andamento ao requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

 

PROCESSO DE IMPEACHMENT

Presidente da Câmara anuncia abertura

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O que acontece agora?
A autorização é apenas o primeiro passo. Agora, o pedido será analisado por uma comissão especial formada por deputados de todos os partidos, proporcional ao tamanho de cada bancada. A presidente terá um prazo para se defender. A comissão vai dar um parecer a favor ou contra a abertura do processo, que vai ao plenário. Se os parlamentares decidirem pela abertura do processo de  impeachment, por dois terços dos deputados, Dilma será obrigada a se afastar do cargo por 180 dias, e o processo seguirá para julgamento do Senado. Veja abaixo a tramitação completa.

O que está sendo analisado?
Os juristas atacam as chamadas "pedaladas fiscais”, prática atribuída ao governo de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária, o que atentaria contra a probidade da administração e contra a lei orçamentária. A denúncia é de que houve crime de responsabilidade, uma das hipóteses em que um presidente poderia ser impedido de continuar exercendo seu mandato.

O que é um crime de responsabilidade?
São infrações cometidas por agentes políticos no desempenho de sua função que atentem contra a Constituição, a probidade da administração, lei orçamentária, entre outros, que estão previstos em lei.

Isso significa que a presidente será impedida?
Não. O que existe agora é uma denúncia, que passará pelo crivo de uma comissão especial, que proferirá um parecer sobre se ela pode ou não ser julgada. Ainda serão ouvidas testemunhas, poderão ser realizadas diligências, e a presidente poderá apresentar sua defesa.

O que Dilma disse sobre o pedido de impeachment?
A presidente se manifestou algumas vezes após a apresentação de pedidos de impeachment contra ela na Câmara. Em outubro, ela afirmou que a oposição tenta chegar ao poder por meio de "golpe" e busca "construir de forma artificial o impedimento de um governo eleito".

Qual a argumentação de Eduardo Cunha para decidir acolher o pedido?
Em entrevista coletiva na Câmara, Cunha afirmou que, "quanto ao pedido mais comentado por vocês proferi a decisão com o acolhimento da denúncia". "Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente mesmo a votação do PLN 5 não supre a irregularidade", disse.

A presidente continua no cargo?
Sim. O afastamento do presidente do cargo só ocorre se a Câmara aprovar, por votos de dois terços de seus membros (342 votos dos 513 deputados). Nesse caso, são até 180 dias de afastamento.

Quem apresentou o pedido?
Os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior registraram o pedido no 4º cartório de notas de São Paulo. Ele também é assinado pela advogada Janaina Paschoal, professora da Universidade de São Paulo, e por representantes de movimentos contra a corrupção.

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Atentado com tiros deixa pelo menos 14 mortos, em San Bernadino, na Califórnia

De acordo com informações preliminares, eram três atiradores envolvidos no crime. Eles estariam armados com AK-47

Atiradores deixaram 20 vítimas em um tiroteio em San Bernardino, na Califórnia. As informações preliminares foram divulgadas pelos bombeiros da região. Segundo o departamento de polícia, podem ser até três atiradores envolvidos e 14 mortes confirmadas.Um deles foi morto pela polícia.

“Há múltiplas vítimas e fatalidades confirmadas”, disse à CNN o sargento Vicki Cervantes, da polícia de San Bernardino.

De acordo com informações da CNN, o tiroteio ocorreu no Inland Regional Center, uma instituição para pessoas com deficiências. No entanto, as autoridades não confirmam a informação.

Imagens da TV mostram esquadrões da Swat no local. O departamento de polícia informou que é um incidente com um atirador ativo.

Há relatos de que os três suspeitos estariam armados com AK-47, segundo um policial, em entrevista à CNN. Testemunhas disseram à polícia ter visto três homens com metralhadoras fugindo em um carro preto, tipo SUV.

O esquadrão antibomba encontrou um pacote suspeito no segundo andar do prédio e vai usar um robô para retirá-lo em segurança do local.

Lama da Samarco devastou 15 km² de terras ao longo de rios, aponta Ibama O volume de rejeitos que vazaram foi de 34 milhões de metros cúbicos, de um total de 50 milhões que estavam dentro da barragem

Iguapes ao longo do Rio Doce foram tomados pela lama dos dejetos
Mariana, Minas Gerais - O derramamento de lama da Samarco destruiu 15 km² de terras ao longo de 77 km de rios, incluindo áreas de preservação permanente, segundo um laudo técnico preliminar do Ibama, que deverá balizar a ação civil pública de R$ 20 bilhões que o governo federal planeja mover contra a empresa.

O relatório, ao qual a reportagem teve acesso com exclusividade, faz um raio X da destruição ambiental causada pelo colapso da barragem do Fundão em Mariana (MG), no dia 5 de novembro. Segundo o documento, o volume de rejeitos que vazaram foi de 34 milhões de metros cúbicos, de um total de 50 milhões que estavam dentro da barragem.

É indiscutível que o rompimento da barragem trouxe consequências ambientais e sociais graves e onerosas, em escala regional", diz o laudo, elaborado pela Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO) e Coordenação Geral de Emergências Ambientais (CGEMA) do órgão.

O colapso da barragem gerou uma onda de lama que percorreu 55 km do Rio Gualaxo do Norte até atingir o Rio do Carmo, no qual percorreu mais 22 km, e chegar ao Rio Doce, no qual viajou mais algumas centenas de quilômetros até chegar ao mar, 16 dias depois, no norte do Espírito Santo. No total, segundo o Ibama, 663 km de rios foram diretamente impactados.

O relatório não fala dos impactos da lama sobre o ambiente marinho. O foco da análise é sobre os impactos nos rios e seus ecossistemas marginais, considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs).

FlorestasO laudo não chega a calcular quanto dos 1.469 hectares diretamente atingidos pela lama (cerca de 15 km2 ) continha vegetação nativa. A Bacia do Rio Doce está quase que totalmente inserida no bioma Mata Atlântica, mas 95% das suas terras são cobertas de pastos e capoeiras (vegetação secundária), segundo o relatório. Ou seja: historicamente, a bacia foi quase que completamente desmatada.

Ainda assim, por se tratarem de APPs, essas áreas deverão ser obrigatoriamente recuperadas. Apenas 11,6% das florestas originais da região continuam de pé, segundo o relatório (baseado em dados da Fundação SOS Mata Atlântica e INPE), e isso graças a algumas poucas unidades de conservação que existem ali - em especial o Parque Estadual do Rio Doce, de 35 mil hectares, a maior área de Mata Atlântica preservada em Minas Gerais. "Considerando o porcentual de reserva legal de 20%, há um passivo de cobertura florestal (na Bacia do Rio Doce) da ordem de 760 mil hectares", diz o relatório.

BiodiversidadeCom relação à biodiversidade de peixes da Bacia do Rio Doce, os técnicos do Ibama estimam haver mais de 80 espécies nativas, das quais 11 são classificadas como ameaçadas de extinção e 12 são endêmicas do Rio Doce - ou seja, não existem em nenhum outro lugar. O documento destaca que a "mortalidade instantânea" de peixes "é apenas um dos impactos" do desastre. "Muito mais do que os organismos em si, os processos ecológicos responsáveis por produzir e sustentar a riqueza e a diversidade do Rio Doce foram afetados", diz o laudo.

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"Cabe ressaltar que os impactos ambientais não se limitam aos danos diretos, devendo ser considerado que o meio ambiente é um sistema complexo, no qual diversas variáveis se interrelacionam, especialmente no contexto de uma bacia hidrográfica", diz o relatório. "As medidas de reparação dos danos, tangíveis e intangíveis, quando viáveis, terão execução a médio e longo prazo, compreendendo neste caso pelo menos dez anos."

HUB desmente boatos sobre distribuição de leite à comunidade Em nota, o hospital afirma que não pratica este tipo de ação

O Hospital Universitário de Brasília (HuB) desmentiu os boatos de que estaria distribuindo latas de leite em pó para a comunidade, supostamente pelo fato de o produto estar prestes a vencer. O comunicado foi feito em nota divulgada nesta sexta-feira (27/11).

Há alguns dias circula, nas redes sociais e em grupos de mensagens, um texto afirmando que o hospital teria um lote de leite a vencer e que, a fim de evitar o disperdício, o produto deveria ser solicitado pelas pessoas interessadas.

O produto é usado como substituto do leite materno e indicado para crianças entre seis meses e 1 ano. 

O hospital informou que "esse tipo de prática não acontece" e acrescentou: "para os casos em que há produtos próximos do vencimento é feita troca junto ao fornecedor."

Governo avalia distribuir repelente a gestantes para conter microcefalia Outra medida avaliada pela equipe do governo é a distribuição de telas para serem colocadas nas casas

 Agência Estado

O Ministério da Saúde está avaliando a possibilidade de se distribuir repelentes para gestantes como uma estratégia para tentar conter o avanço da epidemia de bebês com microcefalia no Brasil. Ainda não há um consenso sobre a adoção da medida, mas o ministro da Saúde, Marcelo Castro, admitiu ao jornal O Estado de S.Paulo que a hipótese está em discussão pela sua pasta. "Estamos avaliando todas as possibilidades", disse.

Outra medida avaliada pela equipe do governo é a distribuição de telas para serem colocadas nas casas. Castro disse que, a exemplo da distribuição dos repelentes, ainda não há um consenso sobre o assunto. "Por enquanto, recomendamos o uso. A distribuição, se acertada, será numa outra etapa", completou.

Dentro do ministério, há resistências para a adoção da medidas, em razão do seu alcance limitado e pela polêmica que a atitude poderá provocar. Não há garantias de que gestantes de fato usarão o repelente. O raciocínio é o mesmo para telas de proteção. Para que haja resultados efetivos, seria preciso que a gestante adotasse outras medidas em conjunto.

Críticos da proposta afirmam que as duas medidas poderiam enfraquecer a principal mensagem do governo que é tentar reduzir o número de criadouros do Aedes aegypti, vetor do zika vírus, da dengue e de chikungunya. Levantamento feito pelo Ministério da Saúde mostra que, dentre 1.792 municípios, quase 50% (864) estão em situação de alerta e de risco para as doenças, em razão do alto número de focos do mosquito.

Defensores da proposta, por sua vez, afirmam que todos os mecanismos de contenção da doença devem ser usados, mesmo que de alcance limitado. Um dos argumentos usados é o de que a distribuição, em vez de desmobilizar, reforçaria a mensagem de que a situação é grave e que todas as medidas devem ser adotadas para conter o avanço da microcefalia.

A má-formação, considerada rara, teve um aumento súbito este ano Até sexta-feira, foram notificados 1.248 casos da síndrome. Além da explosão do número de casos, a doença se alastra numa velocidade que impressiona governo e autoridades sanitárias.

Já há registros de casos em 302 municípios, distribuídos em 13 Estados e no Distrito Federal. O problema, que na primeira semana estava restrito a Estados do Nordeste, já atinge a região Centro-Oeste e o Rio, que tem 13 casos registrados. Além disso, foram notificadas sete mortes. Uma delas foi confirmada.

Por enquanto, o governo sugere que mulheres se protejam contra picada do mosquito usando repelentes, protegendo suas casas com telas e usando roupas de mangas longas - algo de difícil execução, sobretudo diante das altas temperaturas do estado do Nordeste.

Médicos vão receber três vezes mais por parto normal, determina Justiça Mariana Della Barba Da BBC Brasil em São Paulo 1 dezembro 2015

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Image captionAtualmente, 84% dos partos na rede privada são cesarianas

Em uma decisão considerada um "um divisor de águas", a Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloque em prática três novas medidas para reduzir o número de cesáreas na rede particular de saúde.

O Brasil é o país com a maior taxa de cesáreas no mundo: 84% dos partos na rede privada são cesarianas (na rede pública, a taxa é de 40%), enquanto o recomendado pela OMS é de 15%.

Com a decisão, em um prazo máximo de 60 dias, os profissionais de saúde da rede particular que auxiliarem em um parto normal terão de receber dos planos de saúde no mínimo três vezes mais do que na realização de uma cesárea.

A remuneração era uma reclamação importante por parte dos médicos, já que eles recebiam, grosso modo, o mesmo valor por pelos dois tipos de parto. E enquanto uma cesárea exige cerca de duas ou três horas de trabalho, acompanhar um parto normal pode levar mais de oito horas. Além disso, muitas cesáreas são agendadas, enquanto em um parto normal a hora do nascimento é imprevisível.

O segundo ponto da decisão obriga "operadoras de saúde de planos privados e hospitais a credenciar e possibilitar a atuação de enfermeiros obstétricos e obstetrizes no acompanhamento de trabalho de parto e no parto em si".

A terceira novidade da decisão da Justiça é obrigar a ANS a criar indicadores e notas para as operadoras de planos privadas, conforme suas ações para reduzir o número de cesarianas.

Image captionEm prazo de 60 dias, médicos que fizerem partos normais terãod e receber no mínimos 3 vezes mais do que recebem em caso de cesárea

Com a decisão, a Justiça Federal determinou que a ANS cumpra os pedidos feitos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo.

Agora, a ANS tem agora 60 dias para regulamentar as solicitações. Se descumprir, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil.

Divisor de águas

A decisão da Justiça foi celebrada por defensoras de parto "Recebemos a notícia da decisão com muita alegria. Afinal, já faz nove anos que entramos com pedidos de medidas para combater o alto nível de cesáreas no Brasil. Certamente, é um divisor de águas", disse à BBC Brasil a procuradora do MInistério Público Federal (MPF) Ana Carolina Previtalli Nascimento.

A procuradora é, juntamente com a colega Luciana de Costa Pinto, é responsável pela pedidos que o MPF vem fazendo desde 2010 para tentar coibir o número de cesáreas na rede privada.

"Na minha opinião, a decisão pode trazer bons resultados, porque as determinações agora são obrigatórias, passíveis de multa", diz a procuradora.

Para a obstetriz e ativista Ana Cristina Duarte, também há motivos para se comemorar.

"A decisão é a primeira que pode finalmente fazer algum efeito sobre a taxa de cesáreas, pois ela permite que enfermeiras obstetras e obstetrizes atendam os partos normais dentro de hospitais", disse.

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Image caption'A decisão é a primeira que pode finalmente fazer algum efeito sobre a taxa de cesáreas', disse procuradora

Para a procuradora, esse ponto é extremamente relevante e um "incentivo importante", já que a contratação de enfermeiras e obstetrizes podem inclusive facilitar o trabalho do médico, que pode se dedicar aos casos mais delicados.

Questionada pela BBC, a ANS afirmou que "tão logo receba a notificação judicial, irá analisar e se manifestar quanto às medidas cabíveis". A ANS pode recorrer da decisão judicial, mas terá de cumprir a decisão enquanto o recurso é avaliada.

A agência ressaltou, no entanto, que já estavam em vigor desde julho três outras medidas determinadas pela decisão de hoje da Justiça.

Essas determinações são a divulgação de percentuais de parto normal e cesáreas de obstetras e hospitais da rede privada, a utilização de um cartão gestante e a obrigatoriedade do partograma, como documento para que operadoras pudessem, inclusive justificar os motivos que levaram à realização de uma cesárea.

Essas três regras já estavam presentes na Resolução Normativa nº 368.

Agora porém essas regras devem ser cumpridas de forma permanente por força de decisão judicial.

Comissão prevê CPMF em 2016, mas meta fiscal 2015 trava no Congresso Dilma não aprova regra para evitar 'shutdown'. Nova votação pode ser nesta quart

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Sessão no Congresso Nacional / ANANDA BORGES/CÂMARA DOS DEPUTADOS

A base da presidenta Dilma Rousseff sofreu até a madrugada desta quarta-feira, mas não conseguiu arrancar de sessão conjunta do Congresso uma importante aprovação, a da nova meta fiscal de 2015. O Planalto necessitava da vitória para afastar a possibilidade de total paralisia econômica, um "shutdown brasileiro", que novos contingenciamentos emergenciais de despesas poderiam gerar. Oposição conseguiu forçar o adiamento e nova votação está convocada para esta quarta.

A gestão petista, no entanto, pôde comemorar ao menos um alívio para tentar sair do sufoco orçamentário. Horas antes, os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram a inclusão da CPMF no Orçamento de 2016. Ainda que tenham cortado a estimativa de receita do tributo, que o Planalto tenta ressuscitar há meses, o fato de ele ter sido mantido no texto pode ser considerado uma vitória.

A proposta de recriar a controversa Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), extinta em 2007, foi anunciada pelo Governo federal em setembro como uma das medidas para aumentar a arrecadação e tentar reequilibrar o orçamento de 2016, que foi enviado ao Congresso com uma estimativa de déficit fiscal de 30,5 bilhões de reais.

O parecer da receita é o primeiro dos relatórios a ser votado na Comissão de Mista de Orçamento. É com base na arrecadação estimada que o relator-geral do Orçamento poderá definir, no texto final, a despesa pública de 2016.O valor do tributo na previsão de despesas e arrecadação do ano que vem é 10,15 bilhões de reais, quando o Governo está havia incluído a expectativa de arrecadação de 32 bilhões de reais com o imposto. O valor menor considera que esse dinheiro entre nos cofres públicos apenas a partir de setembro do ano que vem, caso a PEC que recria o tributo seja aprovada até maio de 2016 - seguindo os princípios da noventena (um tributo só entra em vigor três meses após aprovação). A PEC 140 ainda tramita na Câmara e não passou pela primeira etapa da votação.

Aposentadoria aos 75

Na sessão conjunta, o Congresso Nacional derrubou um veto presidencial: o que impedia que servidores ficassem no cargo após 70 anos. Uma demanda de várias categorias do funcionalismo, a regra só foi derrubada por ampla margem porque a base governista desistiu de lutar pela sua manutenção esperando acelerar, depois, a votação da meta fiscal.  A estratégia inteira, porém, não deu certo.