Ação movida em Mato Grosso do Sul libera tratamento de leishmaniose com qualquer tipo de medicamento em todo o Brasil
Por RBVNews: 13:48:00 17/01/2013
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Decisão foi publicada dois dias após a libertação de Scooby (Foto: Samira Ayub / RBV News)
Movida pelo do Abrigo dos Bichos, ação derruba portaria ministerial que limitava medicamentos no tratamento da doença
Dois dias após a comemorada libertação do cão Scooby, alvo da polêmica entorno do tratamento e eutanásia de animais com resultado positivo para leishmaniose, a ONG de defesa animal Abrigo dos Bichos comemora mais uma vitória, com a obtenção hoje (17) no Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo, da decisão que declarou a ilegalidade da Portaria Ministerial 1426/2008-MAPA, que proibia a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral.
A decisão da Justiça Federal entendeu que a Portaria extrapola os limites da legislação que regulamenta a garantia de livre exercício da profissão de médico veterinário, assim como das leis de proteção do meio ambiente.
Na decisão, a Justiça Federal reconhece que ‘ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto os recursos humanos e materiais a serem empregados’. A Portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente orgão federal viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que consta do inciso II.
A decisão é de âmbito nacional e de aplicação imediata.
A ação foi impetrada pelo advogado Dr. Wagner Leão do Carmo, que iniciou seu trabalho em 2008. O advogado relatou à reportagem do RBV News que foi procurado pela então presidente do Abrigo doss Bichos, Maria Lúcia Metello e prontamente se interessou pelo caso.
“Sou defensor dos animais e não só por isso, mas o fato de proibir o tratamento a um animal fere a Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais. Na época, o julgamento foi negativo mas agora saímos vitoriosos em segunda instância”, declarou o advogado.
De acordo com o Dr. Wagner, esta é uma grande vitória para o Brasil, que coincide com uma das grandes vitórias ocorridas esta semana, com a libertação do cão Scooby.
“Esta é uma grande vitória do sistema jurídico mundial. É a comprovação de que não é matando os cães que vamos eliminar a leishmaniose e sim prevenindo, limpando os terrenos, as casas e eliminando os vetores. Hoje, me honro ainda mais de ser advogado e de acompanhar o trabalho de juízes autônomos que atuam de maneira ética e coerente”, comemora o advogado.
Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais – Foi protocolada pela Unesco em 27 de janeiro de 1978 e prevê, entre outros detalhes que todos os animais tem direito à vida, a ser respeitado, a contar com atenção e cuidado, a não ser submetido a crueldade, maus-tratos, angústia, dor e morte. O animal não pode ser privado de liberdade, ser abandonado, não deve ser explorado e/ou utilizado para fins de diversão do homem e nem colocados em cativeiro.
Os crimes contra os animais são passíveis de pagamento de multa e punição. A Convenção dos Direitos dos Animais pode ser acessada aqui.
Elcilene Holsback / RBV News
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Español
Amores Perros - Urgente - firmar una petición PARA UN Y COMPARTIR - CÃOZINO en el pabellón de condenados a muerte, había mordido X POR SER niño hambriento accidentalmente y no pasó nada.
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QUE HIPOCRISIA ESSE POVO, ELES MATARAM TANTO DAS NAS
GUERRAS QUE FIZEREM POR PURA GANÂNCIA E PODER, MATARAM OS
DA PRÓPRIA ESPÉCIE IMAGINEM ISSO, AGORA POR ESSE MOTIVO
SACRIFICAM OS ANIMAIS, FORA AS CAÇADAS, BEM NEM VOU DESFIAR
MEU ROSÁRIO AQUI DO QUE PENSO.
HIPÓCRITAS - NAZISTAS - FILHOS DA PUTA- VAMOS SALVAR O RUFUS - ASSINEM POR FAVOR A PETIÇÃO
Amigos do face por favor, faço esse apelo. Rufus é um cãozinho mix de Beagle que está no corredor da morte em Orange County Florida, por ter mordido acidentalmente uma criança quando tentava se alimentar. Essa criança nem se feriu, e mesmo porque ele é um pequenino Beagle. Sua família tenta salvá-lo desesperadamente. Por favor entrem na página Safe Rufus, curtam a página e assinem a petição...para evitarmos essa injustiça. Nos Estados Unidos são sacrificados mais ou menos 50.000 cães por ano, especialmente por esses motivos, que nesse caso, é absurdo. E pensamos que só aqui acontecem coisas ruins...por favor não custa nada, e tb compartilhem com seus amigos e colegas e vamos ajudar a salvá-lo. Assim como muitos cães no Brasil precisam da ajuda de todos nós. Muito obrigada!](https://fbcdn-sphotos-g-a.akamaihd.net/hphotos-ak-ash3/s480x480/935112_621840861162790_1840287037_n.jpg)
