Não existe bondade sem ética A bondade está inseparavelmente ligada à Ética

Aguiaemrumo Romulo Sanches 

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Pega a visão Patriotas Nacionalista Conservadores Anti-esquerda 

Não existe bondade sem ética 

Bondade está inseparavelmente ligada à Ética.

O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais, visando garantir igualdade de oportunidades entre candidatos. Ele proíbe, por exemplo, o uso de bens públicos em benefício de candidatos, a cessão de servidores para campanhas, a distribuição promocional de bens e serviços custeados pelo poder público e a realização de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito.  

Principais Condutas Vedadas (Art. 73)

- Uso de bens públicos  

  Proibido ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidatos ou partidos, exceto para convenções partidárias.

- Uso de materiais e serviços públicos  

  Vedado utilizar materiais ou serviços custeados pelo governo além das prerrogativas regimentais.

- Cessão de servidores públicos  

  Não é permitido ceder servidores ou empregados públicos para comitês de campanha durante expediente, salvo se estiverem licenciados.

- Distribuição de bens e serviços sociais  

  Proibido fazer uso promocional em favor de candidatos de bens e serviços gratuitos custeados pelo poder público.

- Nomeações e exonerações  

  Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado nomear, contratar, demitir sem justa causa ou remover servidores, salvo exceções como cargos em comissão, aprovados em concurso homologado ou serviços públicos essenciais.

- Transferência de recursos  

  Nos três meses antes da eleição, não se pode realizar transferências voluntárias de recursos entre entes federativos, exceto em casos de calamidade pública ou obras já em andamento com cronograma definido.

- Publicidade institucional  

  É proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços nos três meses anteriores à eleição, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.  

Finalidade da Norma

O objetivo do artigo 73 é evitar o uso da máquina pública para favorecer candidatos ou partidos, assegurando que todos concorram em condições de igualdade. Trata-se de um mecanismo de proteção da lisura e legitimidade do processo eleitoral.

#TODOS os #DIAS por #ORELHA!!!

 A JUSTIÇA virá DE QQUER JEITO !! 

Não #deixem de #falar no #Orelha: a #CRUELDADE contra ele revelou um #mar de #corrupção e #perversidade. Essas #famílias estão mostrando o que são , #rachou o #VERNIZ de #ALTA #SOCIEDADE, DE #FINESSE, DE BANDALHEIRA , DE CORRUPÇÃO.

 Não deem #sossego para os #CRIMINOSOS E SEUS #COMPADRES. . #VINGANÇ4eJUSTIÇAporORELHAdoaQuemDOER!