Jovens presas com R$ 75 milhões em cocaína viajaram por 9 países

Jovens presas com R$ 75 milhões em cocaína viajaram por 9 países - Jovens presas com R$ 75 milhões em cocaína viajaram por 9 países © REPRODUÇÃO / INSTAGRAM

Melina Roberge, de 22 anos, e Isabelle Lagacé, de 28, foram presas depois que tentaram levar para Sydney, na Austrália, cerca de R$ 75 milhões em cocaína. Elas estavam dentro de um navio cruzeiro e viajaram por nove países diferentes nos últimos três meses.

De acordo com o Jornal Extra, as duas passaram, juntas, pela Inglaterra, Irlanda, Estados Unidos, Bermudas, Colômbia, Equador, Peru, Chile e Polinésia Francesa. Parte desses países foram visitados quando as jovens estavam à bordo do luxuoso cruzeiro Sea Princess.

Os registros dos passeios foram feitos nas redes sociais das jovens. Isabelle e Melina foram presas no último fim de semana com o comparsa Andre Tamine, de 63 anos. Eles levavam cerca de 95 kg da droga escondidos em uma mala.

O cruzeiro onde as jovens estavam saiu do Reino Unido e passou por países como Canadá, Estados Unidos, Colômbia e Peru, antes de chegar em Sydney, na Austrália, no último domingo, quando o trio foi preso. Todos vão responder por "importação comercial de droga".

A prisão do grupo foi feita com a ajuda de cães farejadores, que procuraram drogas nas cabines do navio. Se condenados, os três podem pegar até prisão perpétua. De acordo com o Policiamento de Fronteira da Austrália, as investigações continuarão em andamento e novas detenções não foram descartadas.

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Claudia Carli compartilhou a foto de Amor de Bicho Não Tem Preço ABNTP.

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Amor de Bicho Não Tem Preço ABNTP

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Médicos são presos em ação contra 'máfia' de órteses e próteses no DF

01/09/2016 07h20 - Atualizado em 01/09/2016 10h33

Investigação apura se grupo lucrava ao 'receitar' material sem necessidade.
Ação cumpriu 12 mandados de prisão, informaram Polícia Civil e MP.

Gabriel Luiz e Alexandre BastosDo G1 DF

Sete médicos do Distrito Federal foram presos em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público nesta quinta-feira (1º)  em uma ação que apura a existência de uma organização criminosa formada por médicos e empresários que ganha dinheiro instalando órteses e próteses em pacientes que não precisariam. Foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de prisão.

Existem casos de cirurgias sabotadas para que o paciente seja continuamente operado, gerando lucro para o esquema. Os médicos também supostamente destinaram produtos vencidos para os pacientes, trocando produtos mais caros por mais baratos. Só na casa de um deles, foram encontrados R$ 51 mil (veja vídeo). Em outras casas, também foram achados R$ 100 mil, US$ 90 mil e cédulas em euros.Segundo a polícia, estima-se que cerca de 60 pacientes tenha sido lesados só neste ano apenas por uma empresa. De acordo com as investigações, o esquema envolvendo cirurgias desnecessárias, superfaturamento de equipamentos, troca fraudulenta de próteses e uso de material vencido em pacientes é milionário.

Ainda segundo a polícia, uma testemunha que tentou denunciar o esquema sofreu tentativa de homicídio. "Deixaram um arame de 50 cm na jugular do paciente para matá-lo."

Ao todo, são sete mandados de prisões temporárias (de cinco dias) e cinco preventivas (sem tempo determinado) expedidos pela 2ª Vara Criminal de Brasília. A prisão preventiva ocorre quando há risco de o suspeito atrapalhar as investigações. Os mandados são cumpridos em diversas regiões do DF, entre elas Cruzeiro e Asa Sul.

Os alvos são sete médicos, dois empresários da empresa TM Medical (que faz manutenção e reparos de aparelhos hospitalares), um coordenador da Secretaria de Saúde, um diretor do hospital Home e funcionários. O diretor é um dos quatro alvos de mandados de condução coercitiva, quando o individuo é obrigado a depor. Durante a ação, um dos médicos detidos tinha acabado de cheirar cocaína, informou a polícia.

Um funcionário do hospital Home relatou ao G1 que os funcionários administrativos – da contabilidade, do financeiro ou do RH, por exemplo – foram dispensados. O atendimento aos pacientes continuam normalmente. Segundo ele, o dono do hospital não estava presente e a ação policial pegou os trabalhadores de surpresa.

Presidente do Sindicato dos Médicos do DF, Gutemberg Fialho disse que se as denúncias foram comprovadas, os médicos devem ser punidos severamente. "Essa prática de indicar procedimentos desnecessários e superfaturados expõe pacientes a risco e aumenta os custos de operação. Isso é ruim quando acontece no sistema público, e também é quando ocorre no sistema privado, na medicina suplementar, pois o usuário acaba pagando um preço elevado."

Carro da Polícia Civil em frente ao hospital Home, na Asa Sul, durante operação nesta quinta-feira (1º) (Foto: Elielton Lopes/G1)

Próteses e órteses
Próteses são dispositivos usados para substituir total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido. Órteses são dispositivos utilizados para auxiliar as funções de um membro, órgão ou tecido do corpo. De uso temporário ou permanente, as órteses evitam deformidades ou o avanço de uma deficiência médica. Um marca-passo, por exemplo, é considerado uma órtese implantada.

O processo de compra de marca-passos faz parte da série de denúncias apresentadas pela sindicalista Marli Rodrigues sobre um suposto esquema de desvio de verba na área da saúde.

Em um trecho do material encaminhado por Marli ao Ministério Público, ela relata a informação de que o atual subsecretário de Infraestrutura e Logística, Marcello Nóbrega, supostamente rasgou uma nota de empenho (uma espécie de garantia de pagamento) sobre a aquisição do material.

A motivação do gesto seria de que "o resultado da concorrência não teria agradado aos grupos políticos que gerenciam a área". Em depoimento à CPI da Saúde, Nóbrega negou as acusações.

Dívida reconhecida
O hospital Home é uma das prestadoras de serviços de UTI beneficiadas por emendas parlamentares suspeitas de serem liberadas em troca de pagamento para deputados distritais. Ao todo, foram destinados R$ 5 milhões para a empresa no começo deste ano. A forma com que a Home e as outras empresas foram beneficiadas é investigada pelo Ministério Público, a Polícia Civil e a CPI da Saúde.

O GDF também liberou verba de emendas para os hospitais Santa Marta (R$ 11 milhões), Intensicare (R$ 5 milhões), Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (R$ 4,5 milhões), São Mateus (R$ 2,5 milhões) e São Francisco (R$ 2 milhões).

Desde 2009, a Home recebeu aproximadamente R$ 50,75 milhões em contratos públicos. Ao todo, foram R$ 44 milhões da Secretaria de Saúde, R$ 5,25 milhões do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa e R$ 1,44 milhão do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros.

Carros da Polícia Civil deixam sede para cumprir mandados em operação que apura máfia no setor de órteses e próteses (Foto: TV Globo/Reprodução)

Esquema nacional
A fraude envolvendo órteses e próteses nacionamente foi denunciada pelo Fantástico, da TV Globo (veja reportagem abaixo). O assunto virou tema de uma CPI na Câmara dos Deputados. Em janeiro do ano passado, o programa mostrou que médicos indicavam cirurgias e o uso de próteses a pacientes mesmo quando não era necessário. Em troca, recebiam comissões de até R$ 100 mil das empresas fornecedoras.

“Na maior parte das vezes, os dispositivos médicos implantados são usados em situação de urgência e emergência. Muitas vezes o paciente não tem condição de avaliar o melhor caminho", disse o então ministro da Saúde, Arthur Chioro, em julho de 2015.

Um grupo de trabalho criado pelo ministério apurou que o mercado de produtos médicosmovimentou 19,7 bilhões em 2014 – desse total, R$ 4 bilhões são relativos aos chamados dispositivos médicos implantados, que englobam órteses e próteses. A venda desses aparelhos aumentou 249% entre 2007 e 2014.

O ministro Arthur Chioro disse que a ausência de padronização, protocolos e um banco de preços cria margem para "comportamentos oportunistas" de especialistas, que têm total controle da escolha dos aparelhos.

O relatório encontrou diferenças de preços de implantes em regiões do Brasil e também no comparativo com outros países. Um marcapasso na região Norte, por exemplo, custa R$ 65 mil. No Sul, o preço abaixa para R$ 34 mil. Entre o Brasil e a Alemanha, a diferença no valor de implantes de cóclea é de quase seis vezes.

Nos hospitais, foi percebido que o médico ganha com comissão paga pelas empresas de dispositivos médicos. A prática é proibida pelos conselhos de medicina. Também foi apontado que hospitais comercializam esses produtos com margem de faturamento de 10% a 30%.

Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

Muito hediondo! Prisão perpetua para esses monstros que não visavam à saúde e sim o lucro,  nem agir certo com quem pagava caro e sem necessidade.

SOLIDARIEDADE Jovem mobiliza amigos e recolhe 1,5 tonelada de ração para cães de rua, veja

Alice realiza doações para animais abandonados desde os 13 anos.

Por Redação, 30 de August de 2016 

Apaixonada por animais e comunicação, a estudante de relações públicas Alice Zanin, de 21 anos, uniu causa e dom em uma iniciativa que atende dezenas de cães abandonados na Região Metropolitana de Porto Alegre. Em oito anos de arrecadações, ela estima que jácolaborou na doação de pelo menos 1,5 tonelada de ração.

A primeira doação foi motivada por um evento no Facebook, que fazia parte de uma campanha voltada para animais abandonados. Alice tinha 13 anos na época e, desde então, contribui periodicamente: "Amei a ideia e comentei com alguns amigos e até com meu professor do curso de inglês, que eu fazia. Todos eles doaram e eu entreguei as arrecadações diretamente para a responsável do projeto. Desde aquele dia, não parei mais de ajudar."

Para incentivar mais doações, Alice, que mora em Porto Alegre, conversa pessoalmente com seus amigos e conhecidos, pois, dessa forma, muitos deles se únem a causa. Outro fator que favorece as doações está no baixo valor do pedido, e por ela se responsabilzar a comprar os pacotes de ração. "Com o tempo, consegui uma confiança e reconhecimento muito legal das pessoas. Até quem não é próximo me dá dinheiro sem preocupação. Mas sempre posto uma foto nas minhas redes socias, e marco os doares para agradecer", explica.

Desde os 13 anos, Alice participa de campanhas de doação

A jovem arrecada em média 200 kg de ração a cada doação que organiza. No final de 2014, Alice lembra que conseguiu acumular 261 kgs. Foi a sua maior arrecadação.

A estudante de administração Karen Romero e o namorado Bruno Bulso estão entre os amigos doadores.

"Cada vez que a Alice compartilhava alguma campanha nem pensávamos duas vezes, sempre doávamos. Mas como ainda somos estudantes, contribuímos com o que dá. Tentamos sempre doar no mínimo uns R$ 20", conta Karen, falando que a praticidade é um incentivo: "Nós optamos por doar para ela, porque entregamos a doação sempre direto na PUC [Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul], daí levar ração não teria como."

Além de ração para os pets, Alice também já organizou arrecadações para creches, escolas e asilos: "Na época do colégio movimentei diversas turmas para todas pegarem cartinhas das crianças dos correios. Eu mesma fui, escolhi quase 100, recebi todos presentes dos alunos e fui entregar no Cais depois. No Natal, na Páscoa e no Dia das Crianças, costumo arrecadar presentes e fazer alguma festinha para escolas, residências infantis ou creches. Fora de datas comemorativas, tem alguns asilos que gosto muito de levar doações e passar um tempinho por lá".

Na Páscoa, a estudante esteve na casa Renascer da Esperança, na Restinga

[+] Leia Mais: Para ajudar animais abandonados, garoto pede ração de presente no dia do seu aniversário

Alice diz que o seu objetivo é ser uma ponte para as pessoas próximas, pois nota que muitas querem contribuir, mas não sabem como, nem para quem, nem para onde: "Tento sempre movimentar todo mundo que conheço, pois de pouquinho em pouquinho, fazemos muito. Esse frase é meu lema".

Alice também procura contribuir para escolas e asilos em datas comemorativas.

Caso Collor abriu brecha à manobra Quinta-feira, 01/09/2016, às 07:59, por Helio Gurovitz

Preservar os direitos políticos é uma das preocupações de todo réu num processo de impeachment. A manobra – urdida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, executada pelo do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski – que dividiu em dois a votação que cassou o mandato da ex-presidente DIlma Rousseff deve muito à polêmica que cercou o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Hoje senador, o próprio Collor lembrou a questão em plenário antes da votação de ontem.

As manobras de Collor e Dilma para tentar escapar da punição tiveram resultados diferentes e se baseiam em interpretações opostas do artigo 52 da Constituição, que determina a pena em caso de impeachment. Depois de elencar os casos em que pode haver o processo, ele estabelece, em parágrafo único, que o processo de impeachment será conduzido no Senado pelo presidente do STF, “limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

“Perda do cargo” e “inabilitação para o exercício de função pública” são duas penas que podem ser separadas ou devem obrigatoriamente ser aplicadas em conjunto? Para Collor, eram uma pena só e, como ele renunciara antes do final do processo de impeachment em 1992, o Senado não poderia lhe apllicar nenhuma das duas. Com a renúncia, ele procurou esvaziar ambas. Mas o Senado, por 71 votos a 8, manteve o andamento do processo por considerá-las penas separadas. Ele foi condenado ao que era possível, a “inabilitação”.

Renan se aproveitou da brecha aberta no caso Collor para manobrar ontem pelo fatiamento das penas. Como Dilma não renunciou, a manobra resultou na condenação a apenas uma delas. A renúncia de Collor criou um caso em que o presidente não pode ser condenado à primeira pena, apenas à segunda. A não-renúncia de Dilma, um outro em que ela foi condenada à primeira, mas não à segunda. Mas permitirá a Constituição ambas situações, quando o texto estabelece, por meio da preposição “com”, a vinculação de ambas? O caso de Collor pode servir mesmo de pretexto para Dilma, como Lewandowski deu ontem a crer?

A resposta parece estar numa disputa jurídica que remonta ao impeachment de Collor. Ela foi travada no STF, nas discussões em torno do Mandado de Segurança 21.289, decidido apenas em dezembro de 1993. Trata-se de uma das votações mais importantes para o impeachment de Collor e uma das mais tortuosas na história do STF. Os ministros foram instados a responder a duas perguntas: a) poderia o processo prosseguir depois da renúncia de Collor?; b) a pena de “inabilitação” tem natureza acessória ou está ligada intrinsecamente à perda do cargo?

A primeira votação acabou empatada em quatro a quatro – dois dos ministros se declararam suspeitos, e um terceiro, impedido. Para desempatá-la, foi necessário convocar três ministros do Superior Tribunal de Justiça. O mandado foi negado a Collor, que pretendia resgatar seus direitos políticos. Muitos argumentos usados nos votos confundiram as questões a) e b) e acabaram, mais de vinte anos depois, abrindo a brecha que permtiu a Lewandowski acatar o fatiamento das penas aplicadas a Dilma.

Ao longo da história, as Constituições brasileiras disseram coisas diferentes sobre as penas em caso de impeachment. Até a lei de 1950 que estabeleceu as regras atuais, elas eram mesmo separadas, e a segunda era apenas um agravamento da primeira – como sucedeu na votação do impeachment de Dilma. O próprio Rui Barbosa, numa tentativa de impeachment contra o presidente Deodoro da Fonseca, explicara por que pensar o contrário seria um absurdo: “Por um processo de raciocínio inacessível à nossa razão, depreendem que se poderia intentar um processo de responsabilidade a um presidente deposto, para lhe aplicar a pena de inabilitação a respeito de cargos futuros. Santo Deus, que pecado mortal contra a lógica!”. 

Mas tal entendimento mudou a partir da Constituição de 1946 e da Lei 1079, de 1950, que até hoje rege os processos de impeachment, como tão bem analisou em seu voto o relator no caso do Mandado de Segurança impetrado por Collor, ministro Carlos Velloso: “No regime da Constituição vigente, como na de 1946, em que foi editada a Lei no 1.079, de 1950, a pena da inabilitação, para o exercício de qualquer função pública deve ser entendida como de aplicação necessária, em caso de condenação no processo de impeachment”. Não poderia, portanto, haver uma pena sem a outra.

Mesmo assim, Velloso defendeu que, embora as penas tivessem aplicação conjunta, tal argumento não servia para invalidar a votação do Senado contra Collor. “Não estava o Senado impedido de continuar no julgamento do impetrante”, escreveu. “A renúncia foi apresentada na sessão de julgamento, quando o Presidente começava a tomar o depoimento de uma testemunha. (…) A admissão do ato, com a finalidade (…) de impedir a conclusão de um julgamento já iniciado, seria ofensiva ao princípio da moralidade administrativa, pressuposto de validade de qualquer ato de agente público.”

Para manter a condenação de Collor, os ministros do STF tinham então de explicar em seus votos como, se as penas eram conjuntas, elas puderam então ser aplicadas em separado. As respostas tiveram teor diferente e criaram uma situação jurídica algo pantanosa, da qual Lewandowski ontem tirou proveito para fatiar o julgamento de Dilma.

Por uma dessas coincidências históricas, um dos juristas mais citados na decisão foi o atual presidente Michel Temer, autor de um livro de Direito Constitucional em 1982. Temer ensinava que a Constituição de 1946 acabara com a natureza “acessória” da segunda pena, defendida por Rui Barbosa. Eis o que ele escreveu sobre o assunto: “A inabilitação para o exercício de função pública não decorre da perda do cargo, como à primeira leitura pode parecer. Decorre da própria responsabilização. Não é pena acessória. É, ao lado da perda do cargo, pena principal. (…) A renúncia, quando já iniciado o processo de responsabilização política, tornaria inócuo o dispositivo constitucional se fosse obstáculo ao prosseguimento da ação”. Tal foi a interpretação de Velloso.

Ela foi contestada por diferentes motivos. Autor de uma monografia clássica sobre impeachment, o jurista Paulo Brossard estava presente no julgamento do mandado de segurança de Collor. Ele se recusou a analisar a questão, alegando que o STF não tinha competência para tratar de qualquer decisão do Senado. “As decisões do Senado são incontrastáveis, irrecorríveis, irrevisíveis, irrevogáveis, definitivas”, escreveu em sua obra O impeachment. No dia do julgamento do Mandado de Segurança, afirmou: “Esta é a quarta vez que o STF é chamado a intervir em área que a Constituição lhe não conferiu, mas ao Senado reservou, e só ao Senado, numa quebra do monopólio do Poder Judiciário”. Obrigado a dar um voto a respeito, Brossard negou o mandado a Collor e concordou com o Velloso, que mantivera a condenação.

Para o ministro Ilmar Galvão, a “inabilitação” continuava a ser uma pena acessória, mesmo depois da Constituição de 1946. “O simples fato de passarem as penas, nos diversos textos, a serem ligadas entre si por meio de preposição, em lugar da conjunção coordenativa aditiva ‘e’, contrariamente ao que se argumentou, constituiu dado suficiente para induzir vínculo de acessoriedade entre as duas penas, levando à conclusão inevitável de que à principal — perda do cargo, no caso, do exercício da mais eminente magistratura, em nosso País — se ligou, acompanhando-a, em sua existência, a de inabilitação”, disse. Apesar disso, Ilmar acatou o mandado de Collor.

A mesma decisão tomou o ministro Celso de Mello, embora tivesse visão distinta sobras penas, que considerava uma sanção conjunta, que não poderia ser separada no caso do impeachment. “Não vislumbro a existência de sanções político-jurídicas de caráter autônomo”, afirmou. “Entendo que, ao contrário, há uma única sanção constitucionalmente estabelecida: a de desqualificação funcional, que compreende, na abrangência do seu conteúdo, a destituição do cargo com a inabilitação temporária. A unidade constitucional da sanção prevista torna-a indecomponível, incindível.” Por isso, Celso considerou a decisão do Senado contra Collor inconstitucional.

Para o ministro Sepúlveda Pertence, as penas também só podiam ser aplicadas em conjunto. “A cominação de ambas as penas incide, sem que a uma se possa qualificar de principal e à outra, de acessória (…). Na frase, a preposição ‘com’ não tem o inusitado sentido subordinante, que se lhe pretende impor, mas sim, e somente, o de estatuir que as penas se aplicarão conjuntamente ao condenado por crime de responsabilidade.” Mesmo assim, ele acabou votando com Velloso pela manutenção da condenação de Collor.

O ministro Néri da Silveira foi mais explícito no argumento que deu para manter a condenação de Collor. Disse que, apesar de as penas formarem um conjunto único, a impossibilidade de aplicar uma por causa da renúncia não esvaziava a aplicação da outra. “Se o fim do legislador constituinte fosse somente a destituição, a pena única estabelecida seria a da perda do cargo, mas desde que ele consignou uma outra pena — a incapacidade para exercer qualquer emprego — e esta evidentemente não se satisfaz com a simples exoneração, claro é que a ação do Tribunal político não deve parar diante daquele fato”, escreveu. “Se a primeira não mais podia o órgão julgador impor, diante da renúncia, certo é que se procedente a denúncia, da condenação restaria, ainda, impor a segunda pena — a de inabilitação para o exercício de funções públicas.”

O ministro Moreira Alves usou um raciocínio parecido (as penas não podem ser autônomas) para dizer justamente o contrário: que a reclamação de Collor fazia sentido e o julgamento do STF deveria ser invalidado. “Quer se considere a perda do cargo com inabilitação para o exercício da função pública como pena única a que se atrela um efeito da sentença condenatória, ou como duas penas, em que a primeira é a principal e a segunda é a acessória, o que me parece manifesto é que elas não podem ser autônomas”. A separação geraria um problema ao permitir aplicar uma sem a outra, não da forma como ocorreu com Dilma, mas, ao contrário, “poder-se-ia manter o Presidente no cargo, inabilitando-o, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública, o que, evidentemente, seria um dispautério”.

O presidente do tribunal, ministro Octavio Gallotti concordou com a argumentação de Celso de Mello ao votar pela invalidação do julgamento de Collor no Senado. “A Constituição diz ‘com’, e, quando usa essa preposição, quer estabelecer, ou a cominação das duas penas, ou a de nenhuma. Não uma pena sem a outra (…). Em outras palavras, a Constituição estabelece a unidade e a incindibilidade da apenação (…). A inabilitação é, sem dúvida, a conseqüência de uma prévia condenação à perda do cargo, que, no caso, não chegou a ser proferida pelo Senado Federal, por ser inconciliável com o ato do Congresso, que aceitara a renúncia do acusado e investira, no cargo, o sucessor. (…) O Senado Federal proferiu um julgamento quando já se extinguira a sua especialíssima jurisdição, pelo simples fato de a renúncia do impetrante haver sido apresentada e aceita pelo Congresso Nacional.” 

Os três ministros do STJ convocados para desempatar o julgamento concordaram com o relator e mantiveram a condenação contra Collor. Sobre a vinculação das penas, o ministro William Patterson afirmou: “Não penso que as penas de perda de cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, conquanto autônomas, sejam desvinculadas (…) Bastaria o raciocínio de que não seria aceitável que alguém tido como inabilitado, por oito anos para o exercício de função pública, pudesse continuar no cargo e não poder exercer apenas outro, para se notar a vinculação existente entre as penas”. Os ministros Antônio Torreão e José Dantas driblaram a questão.

A multiplicidade de interpretações no caso Collor gerou indefinição jurídica a respeito de um texto constitucional aparentemente claro. Considerar as penas uma só equivaleria logicamente a invalidar o julgamento do Senado, como queriam Galotti e Celso de Mello – uma decisão politicamente custosa na ocasião. A solução de compromisso adotada por Velloso, Sepúlveda e Néri da Silveira – era uma pena só na condenação, mas podia separada na aplicação – contribuiu para abrir uma brecha. Ilmar tomou uma decisão aparentemente contraditória, ao manter a separação das penas, mas votar pela anulação do julgamento.

Quem sempre manteve a coerência foi o ministro Paulo Brossard. Ele julgava que o STF simplesmente não deveria se meter nas decisões do Senado. O impeachment era um processo de natureza predominantemente política. Deveria, portanto, ser da alçada exclusiva dos políticos. “Falece ao Poder Judiciário jurisdição para ingressar nesses territórios, que o demônio dos interesses insiste em levá-lo a percorrer”, disse. É um território que, para revolta do espírito de Brossard, voltará provavelmente a ser percorrido, depois que a decisão tomada ontem por Lewandowski abriu mais uma vez a porta para contestações no Supremo.

O que podemos esperar do governo de Michel Temer?

Veja qual deve ser a postura do peemedebista em 4 áreas cruciais




POLÍTICA PRESIDENTEHÁ 14 HORAS
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Após o impeachment de Dilma Rousseff, o presidente Michel Temer começa nesta quarta-feira (31) a governar sem o carimbo de "interino" em sua faixa.

Com dois anos e quatro meses de mandato pela frente, ele terá de lidar com um Parlamento que não demorará a cobrar seu apoio e com uma crise econômica que parece longe de terminar.

 Veja abaixo o que esperar do governo Temer em quatro áreas cruciais:

 Política

 Após dois anos de crise ininterrupta em Brasília, o peemedebista terá de domar um Congresso fisiológico e fragmentado para aprovar sua agenda, que inclui matérias pouco palatáveis à população, como a reforma previdenciária. Durante seu período como interino, ele mostrou-se pouco seguro em algumas medidas, como a extinção/recriação do Ministério da Cultura.

 "Temer vai ter de ser um pouco mais assertivo e incisivo com a pauta dele. Ele tem sido muito tímido. Na verdade, não é timidez, é medo mesmo. Só que ele vai ter de mudar, agora não vai ter mais desculpa [de ser interino]", explica o cientista político André César, da CAC Consultoria, empresa baseada em Brasília.

 O desafio do substituto de Dilma será mostrar no Palácio do Planalto a mesma desenvoltura que exibiu quando foi deputado federal. "Dizem que ou você nasceu para o Legislativo, ou você nasceu para o Executivo", acrescenta César. Para ele, o grande teste para Temer será aprovar o teto dos gastos públicos. Se isso acontecer, ele deve ganhar mais solidez para governar.

 Olhando para o lado derrotado, o PT fará forte oposição ao peemedebista, mas seu encolhimento nos últimos anos deve forçar um processo de renovação. O cientista político aposta em um partido mais moderado, próximo à social-democracia europeia, que o PSDB falhou em representar no Brasil. Mas para isso será preciso também novos nomes, embora lideranças do partido insistam em ventilar o nome de Lula para as eleições de 2018.

 No meio de tudo isso, há o pleito municipal de 2016, para o qual se desenham duras derrotas para o PT, principalmente na São Paulo de Fernando Haddad. "Tem de olhar para 2018, mas não é um processo imediato. A bancada vai diminuir muito, já caiu de 2010 para 2014. Se fizer 50 deputados em 2018, vai ser muito", ressalta César.

 O impeachment também deve selar a separação - se não oficial, ao menos na prática - entre Dilma e o PT, pondo fim a um casamento que parece nunca ter sido pacífico.

 Política externa

 Em pouco mais de três meses de governo interino, o Itamaraty se preocupou mais em minimizar os efeitos negativos da narrativa que acusava Temer de um golpe, com o chanceler José Serra dando respostas bastante agressivas a críticas de Venezuela, El Salvador e Unasul.

 Agora, segundo Guilherme Casarões, professor de relações internacionais da ESPM, essa preocupação deve diminuir, já que o Planalto não terá de lutar contra narrativa alguma. "Pode ser que algum país que tenha histórico favorável a Dilma não reconheça o governo, mas esse processo deve ser menos intenso agora do que foi em maio", diz o especialista.

 Diferentemente dos últimos governos, desta vez o ministro das Relações Exteriores não é um diplomata de carreira, mas sim um homem com pretensões políticas. Além disso, com o Itamaraty turbinado pela Agência Brasileira de Promoção às Exportações (Apex), Serra tentará se credenciar para as eleições de 2018.

 Para Casarões, isso tem moldado a postura do ex-governador de São Paulo no Ministério. "O Brasil está até se portando de uma forma arrogante perante os vizinhos. O fato de o chanceler uruguaio dizer que o Brasil estava tentando cooptar o Uruguai por motivos políticos pega muito mal", acrescenta o professor.

 Em meados de agosto, o ministro das Relações Exteriores do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa, acusou Serra de prometer ajudar Montevidéu em negociações com outros países se a transferência da presidência temporária do Mercosul para a Venezuela fosse barrada.

 "O Brasil tem um papel de responsabilidade na América do Sul. Quando Serra adota uma posição mais brusca com a Venezuela, ele cria mais instabilidade do que controla a situação", afirma. O primeiro compromisso internacional de Temer como presidente será no próximo fim de semana, na reunião do G20 na China. Como o grupo é conhecido pelo pragmatismo, a crise política no Brasil deve passar ao largo das discussões.

 Economia

 No âmbito financeiro, o professor de economia da Universidade Mackenzie, Agostinho Celso Pascalicchio, afirma que será preciso fazer "ajustes fiscais e tributários que permitam a criação da base para despesas do governo". Com isso, será possível "adequar as receitas para esse gasto".

 Pascalicchio define o momento no curto e médio prazo como "um processo doloroso e cuidadoso", no qual reformas e ajustes tributários podem ser feitos como alternativa para colocar a economia brasileira novamente no rumo.

 Questionado se o governo Temer pode sofrer com os mesmos problemas enfrentados por Dilma para aprovar reformas, Pascalicchio não acredita que isso se repetirá. "E, se demorar muito esse processo [de aprovação], é possível fazer a adequação de contas, como financiamentos, emissão de títulos públicos, empréstimos internacionais que não provoquem desequilíbrio fiscal. Ainda tem a emissão de moeda, que, apesar de ser uma medida inflacionária, pode ser compensada com a emissão de títulos públicos", ressalta o especialista.

 Para ele, o fato de Temer deixar de ser interino fará com que a situação político-econômica se estabilize. "O mercado já previa o impeachment. As bases e as expectativas sobre ele [Temer] são muito melhores que as anteriores. Os impactos negativos sobre a área de negócios serão bem reduzidos", finaliza.

 Projetos sociais

 Em seu discurso final à frente do Senado, Dilma anunciara que, assim que tomasse posse, Temer seguiria uma linha de "revisão" dos programas sociais, tão caros aos governos do PT.

 Segundo o jornal "O Estado de S. Paulo", ao menos cinco projetos devem ser "repaginados", entre eles o "Bolsa Família" e o "Minha Casa, Minha Vida". Programas como o "Ciência sem Fronteiras" já sofreram cortes.

 Dilma ainda defendeu que o governo Temer retirará direitos sociais e trabalhistas e aumentará a idade mínima para a aposentadoria. Em nota, o Planalto negou as acusações. "Todas as propostas do governo Michel Temer são para assegurar a geração de emprego, garantir a viabilidade do sistema previdenciário e buscar o equilíbrio das contas públicas. E todas elas respeitarão os direitos e garantias constitucionais".

 No comunicado, o governo também rechaçou estipular idade mínima de 70 ou 75 anos para aposentadoria, acabar com o auxílio-doença, regulamentar o trabalho escravo, privatizar o pré-sal e revogar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Essas e outras inverdades foram atribuídas de forma irresponsável e leviana ao governo interino", conclui a nota.

O professor da Unesp e doutor em administração pública Alvaro Martim Guedes disse não acreditar que haverá uma alteração dos programas sociais. "Muitos estão até sob garantia legal, e na atual situação de crise, fazer alguma modificação que venha a retirar direitos ou benefícios, seria promover uma medida de alto risco político", aponta.

 Ainda segundo ele, o governo Temer tem demonstrado muita cautela em suas ações. "Seria estranho conduzir-se de forma diferente em uma questão tão sensível, do ponto de vista social, como essa.

 Na minha interpretação, afirmar que serão realizadas alterações em programas sociais é somente um mero jogo de poder", conclui. (ANSA)

Emenda de R$ 9 milhões será investigada pelo Ministério Público do DF

Dinheiro carimbado para pagar dívidas a empresa que prestou serviços à Novacap - e liberado pela Câmara Legislativa - será alvo de análise do Ministério Público do DF, seguindo processo dos casos do UTIgate e Polícia Militar

 Helena Mader , Ana Maria Campos

Liliane Roriz, Celina Leão, Raimundo Ribeiro e Júlio César assinaram a emenda: repasses para pagamentos de dívidas do GDF com empresas serão analisados

 

 

Além da emenda que motivou a Operação Drácon, com a destinação R$ 30 milhões para a quitação de débitos de serviços de UTIs, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investigará todos os repasses da Câmara Legislativa para pagamentos de dívidas do GDF com empresas. Uma dessas emendas feitas com sobras orçamentárias da Casa e assinada pelos integrantes da Mesa Diretora foi elaborada nos mesmos moldes do repasse investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. A proposta era repassar R$ 9 milhões a uma empresa com contratos com a Novacap. Desse montante, R$ 4,2 milhões tiveram a liberação efetivada. O valor é referente a dívidas de contratações feitas em 2013.

A Emenda Aditiva 6 ao Projeto de Lei 833/2015 repassou R$ 9 milhões para a quitação de dívidas da Novacap. “A presente emenda visa a devolver para o GDF os recursos orçamentários da Câmara Legislativa para que possam ser utilizados no pagamento de pessoal da área de saúde e para a manutenção do ensino fundamental e execução de obras”, aponta o documento liberado pela Mesa Diretora (Veja fac símile). O papel é assinado pelos integrantes da cúpula à época: a presidente afastada, Celina Leão (PPS), a então vice-presidente, Liliane Roriz (PTB), além de Bispo Renato (PR) e Júlio César (PRB). Todos deixaram a Mesa por determinação da Justiça, até o encerramento das investigações.

Transferências

Esse repasse de R$ 9 milhões da Câmara Legislativa recebeu carimbo para a empresa Topocart, integrante de um consórcio que, em 2013, venceu uma licitação da Novacap para a realização de obras e projetos, entre eles, intervenções em escolas públicas. O valor total do contrato, publicado no Diário Oficial do DF em dezembro de 2013, era de R$ 23,7 milhões. Do montante reservado pelo Legislativo para o pagamento de dívidas da Topocart, foram realizadas transferências em janeiro, maio, junho e julho deste ano, no total de pouco mais de R$ 4,2 milhões. Ainda estão pendentes de pagamento quase R$ 4,8 milhões.

Em nota, a Novacap informou que, como prevê o decreto nº 32.598/2010, que trata do pagamento de restos a pagar conforme o critério de ordem cronológica, utilizou recursos de emenda parlamentar para o pagamento de projetos em andamento. “No caso citado, foi feito o repasse para o Consórcio Edifica, formado pelas empresas Topo cartão,  STE Serviços Técnicos de Engenharia, Architech Consultoria e Planejamento. Não foi utilizado o valor total de R$ 9 milhões, mas sim de cerca de R$ 4 milhões”,  explicou a empresa. “A Companhia ressalta que, em momento algum, houve o pagamento de reconhecimento de dívidas com recursos de emendas parlamentares, mas apenas o pagamento de restos a pagar referentes ao ano de 2015”,  acrescentou a Novacap.

A presidente afastada da Câmara, Celina Leão, diz que apoia a ampliação das investigações. “Todas as emendas precisam ser analisadas. A gente não acredita que haja algo errado, mas é preciso verificar todas elas, inclusive as de anos anteriores”, justifica a parlamentar. “Defendo ainda que seja investigada a destinação dos R$ 352 milhões de emendas parlamentares individuais que receberam remanejamento para a saúde, a pedido do governo”, acrescentou.

Desde a deflagração da Operação Drácon, o Ministério Público do Distrito Federal decidiu também investigar outras emendas de deputados distritais destinadas ao pagamento de dívidas de hospitais. Entre elas, está o remanejamento de recursos do orçamento para pagar débitos com unidades particulares de saúde que prestam serviços à Polícia Militar. Cinco parlamentares apresentaram emendas, que somam R$ 19 milhões, para quitar dívidas da PM com hospitais privados. Desse montante, R$ 4 milhões já foram efetivamente liberados ao Hospital Santa Helena (leia Memória).

Nesse episódio, a Polícia Militar informou ter buscado dinheiro para quitar débitos junto a hospitais que prestam serviço à corporação, para evitar a interrupção dos serviços prestados. Em nota, a PM esclareceu que possui um serviço de auditoria em todos os serviços de saúde prestados à instituição e informou que todos os processos e contratos estão à disposição dos cidadãos e órgãos de controle.