A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, abriu nesta quinta-feira (1º) os trabalhos do Judiciário em 2018 com um discurso em defesa da Justiça. Ela disse ser “inadmissível e inaceitável” atacar a instituição.
“Pode-se ser favorável ou desfavorável a decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais e pelos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desatacar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, afirmou a ministra.
A solenidade, realizada no plenário do STF, contou com a presença do presidente Michel Temer; dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Eunício Oliveira; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia; além de ministros e autoridades dos três poderes.
O governo de Michel Temer garantiu o perdão da dívida de aproximadamente R$ 30 bilhões do Bradesco, Itaú e Santander. A medida rendeu críticas da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).
“É uma grande preocupação nossa, esse discurso das reformas Tributária e da Previdência, de que os culpados pela dificuldade de orçamento e receita são os trabalhadores. Esse montante perdoado, ajudaria a pagar, inclusive, o alegado déficit da Previdência”
Santander e Itaú tiveram suas dívidas perdoadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O primeiro teve seu caso analisado pelo órgão no dia 20 de julho e viu a dívida de R$ 338 milhões com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL. As dívidas eram referentes ao processo de aquisição do Sudameris, em 2003.
O Itaú acumulava R$ 25 bilhões de dívidas com a Receita Federal do processo de aquisição do Unibanco. Em audiência no dia 10 de abril, o Carf decidiu perdoar os impostos milionários da transação.
A operação para perdoar a dívida do Bradesco foi ainda mais escusa. O governo, através da Ativos, empresa controlada pela Banco do Brasil, uma empresa pública, para comprar a dívida de R$ 4 bilhões em carteiras de crédito vencidas do banco privado.
“Com o perdão da dívida, o governo mostra que um setor da economia brasileira pode fazer o que quiser que não pagará pela conta”
Considerada uma das “leis imorais” do país pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, a norma que garante aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio do governo na Justiça. A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de ex-integrantes da Câmara.
A manifestação ocorre no momento em que o governo busca angariar votos para os seus dois maiores desafios no Legislativo: barrar o andamento da mais nova denúncia criminal contra o presidente Michel Temer e para aprovar a reforma da Previdência, que reduz direitos e para os demais brasileiros. Criado em 1997, o PSSC garante aos parlamentares benefícios como aposentadoria integral, averbação de mandatos passados, atualização no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da União.
Em parecer enviado ao Supremo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a manutenção das regras atuais para os congressistas. A ministra alega que elas fazem parte das “prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida”.
“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”, diz trecho do documento ao qual o site Jota teve acesso. “O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”, acrescenta a AGU.
Isonomia e republicanismo
O raciocínio da ministra é oposto ao expressado por Janot na ação de inconstitucionalidade. Para ele, a aposentadoria especial para parlamentares contraria o princípio da isonomia previsto na Constituição. “É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho”, argumenta.
Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, decidir se concede liminar (decisão provisória) antes do julgamento do mérito do processo. O pedido da medida cautelar foi feito por Janot para evitar que ex-parlamentares continuem a receber benefícios indevidos, lesando segundo ele, os cofres públicos.
“A manutenção do plano de benefícios especial dos parlamentares ofende persistentemente a noção de republicanismo e isonomia que a sociedade deve nutrir, com o que degrada o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo”, ressalta o ex-procurador.
Casta
Na avaliação da PGR, as aposentadorias especiais distinguem indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e “cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos ética – para isso”. O Ministério Público entende que, mesmo durante a ocupação de cargos públicos, é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos dos demais brasileiros.
“Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado em favor de ex-membros do Congresso Nacional, os quais somente exerceram múnus público temporário – conquanto da mais alta relevância e nobreza, quando dignamente exercido –, plenamente conscientes disso”, defende Janot.
Ainda na ação, o ex-procurador argumenta que, desde a Emenda Constitucional 20/1998, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por isso, acrescenta Janot, em observância aos princípios da solidariedade, da universalidade e da diversidade da base de custeio, a Constituição dispõe que a filiação ao RGPS é obrigatória, e, portanto, não constitui faculdade do beneficiário ou do sistema.
Regalias parlamentares
Durante o mandato, o deputado segurado paga R$ 3,7 mil por mês ao PSSC – parcela igual àquela paga pela Câmara. Isso representa 11% do salário do parlamentar, que está em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exercício de mandatos – federais, estaduais ou municipais – e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral, no mesmo valor do salário de deputado. Segundo a lei atacada, parlamentares, ex-parlamentares e dependentes beneficiários do PSSC podem receber benefícios até o valor do subsídio pago a deputados federais e senadores e, no caso de pensão, seu importe será de, no mínimo, 13% do subsídio.
A média de aposentadoria recebida por um ex-parlamentar, se levados em consideração os que se aposentam proporcionalmente, é de R$ 14 mil. Todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Após a morte do parlamentar, os pensionistas (viúva ou os filhos até 21 anos) passam a receber a pensão.
Janot cita a disparidade das regras e do valor recebido entre um congressista e um trabalhador comum. “A concessão de benefícios previdenciários com critérios especiais distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos ética – para isso. Um cidadão comum, além de contribuir por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, deve completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para aposentar-se pelo RGPS, cujo teto atualmente é de R$ 5.531,31″, diz na ação ao STF.
Em 2015, 24 deputados se aposentaram, com benefício médio de R$ 18,4 mil. Nem todo o período de averbação é aproveitado. Quando sobra tempo de contribuição, ou falta dinheiro ao deputado, acontece a “desaverbação” parcial ou total. Mais uma regra bastante flexível do PSSC.
Dois anos de Câmara
O atual sistema permite casos extremos, como mostrou o Congresso em Foco em fevereiro. O deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ) chegou à Câmara como suplente, em janeiro de 2013. Cinco meses mais tarde, ingressou no plano de previdência dos congressistas. Completou apenas dois anos de mandato como deputado federal. Com o aproveitamento (averbação) de parte de mandatos anteriores de vereador e prefeito em Nilópoles (RJ), além de mais 26 anos de contribuição ao INSS, conseguiu a aposentadoria e recebe, hoje, R$ 8,6 mil.
Mas as regras do plano são ainda mais permissivas. Um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de exercício do cargo, desde que faça averbações de outros mandatos ou contribuições ao INSS. O ex-deputado Junji Abe (PSD-SP) exerceu o cargo por apenas quatro anos, entre 2011 e 2015. Em janeiro de 2015, teve aprovadas pela Câmara a averbação de mandatos de deputado estadual, vereador e prefeito de Mogi das Cruzes que somavam 20 anos de exercício desses cargos. O valor da averbação ficou em R$ 1,4 milhão. Em junho daquele ano, conseguiu ainda o aproveitamento de 12 anos de contribuições ao INSS. Fechou 24 anos de mandatos e assegurou uma aposentadoria de R$ R$ 23 mil.
As “téles” querem a Internet para poucos. Entenda o que vai mudar, na prática, caso a nova cobrança anunciada pelas operadoras seja efetivada e saiba quem serão os principais prejudicados
Nas últimas semanas as operadoras de telecomunicação — também conhecidas como “téles” — anunciaram que pretendem mudar a forma de cobrar pelo uso de Internet banda larga fixa — essa que utilizamos em nossas casas, empresas e escolas. Se estes planos se realizarem (em 22/4, a Anatel suspendeu-os temporariamente), teremos que optar também, além da velocidade de navegação, pelo limite de dados das franquias, como já ocorre no celular. Quando atingirmos o limite previsto, a Internet será cortada. Para continuar navegando, teremos que desembolsar mais e comprar um pacote adicional.
Essa medida não atingirá apenas aquelas que passam muitas horas utilizando a Internet. Pelo contrário, dados do Comitê Gestor da Internet revelam que o principal uso que as pessoas fazem da rede, em todas as classes sociais, é navegar nas redes sociais e ver vídeos, justamente o que consome muitos dados. Mas o principal fator para pensarmos é que, se houver limite de franquias, certamente haverá menos locais com Internet sem fio livre. Haverá ainda menos locais públicos com acesso à rede, pois o custo envolvido em deixar uma conexão aberta para uso geral será muito mais alto. Certamente, as escolas e universidades limitarão o uso da rede para seus alunos, por exemplo.
O que veremos será uma Internet de segunda classe, onde os mais pobres terão acesso limitado a rede, talvez apenas para a troca de mensagens de texto. Fazer aquele curso a distância em vídeo, por exemplo, será um privilégio de quem pode pagar muito pela conexão.
A ideia de que o usuário deve pagar pelo que consome na rede esconde um problema de longa data no Brasil. As empresas de telecomunicação investem pouco na infraestrutura e obtêm lucros vultuosos. Hoje é um dos setores que mais lucra no país, ficando atrás apenas dos bancos.
Se você mora no interior do país, numa cidade pequena, ou na zona rural, você entende muito bem isso. Em grande parte do Estado, a Internet ainda é discada. Em alguns lugares a conexão só é possível por pequenos provedores que oferecem o serviço através de antenas de rádio.
Até o momento, as empresas não apresentaram uma justificativa técnica para a mudança nos contratos. Justificam que é preciso prevenir o “congestionamento” mas nenhum estudo que comprove isso foi apresentado. Este tipo de cobrança por franquia na conexão de banda larga fixa já é praticado em outros países como Canadá e Irlanda e dados da iniciativa stopthecap.com mostram que o motivo não é congestionamento, e sim aumento de lucros.
As empresas de telecomunicações vêm argumentando que, assim como a conta de energia elétrica e a conta de água, as pessoas devem pagar pelo consumo. O presidente da Anatel, órgão responsável por regular o setor, chegou a com isso. No entanto, este argumento é um golpe e tenta convencer a população de uma falácia técnica.
Dizer que as pessoas devem pagar pelo seu consumo é um golpe porque as operadoras estão vendendo algo que não produzem. Diferentemente da água e da energia elétrica, onde há um bem que é gerado de um lado e consumido de outro, na Internet as operadoras não precisam “produzir” um volume de dados para o usuário consumir. Nós gastamos dados na rede assistindo filmes, nos comunicando com outras pessoas, enviando fotos, etc. Na maioria das vezes, é o próprio usuário quem produz os dados que circulam na rede.
Até o momento, a Internet fixa era cobrada apenas pela sua velocidade — isso porque as operadoras de telecomunicações são responsáveis pela infraestrutura que leva a conexão até o usuário final. Ou seja, o preço cobrado corresponde ao investimento utilizado para que o cabo da rede chegue até a nossa casa. O provedor não tem nada a ver com o conteúdo que circula na rede.
Além do mais, o serviço de Internet no Brasil não é nem considerado um serviço de telecomunicação. Desde 1995, a Internet é considera um “serviço de valor adicionado”, ou seja, é um serviço que se utiliza das redes físicas de telecomunicação. É por isso que desde então existe o Comitê Gestor da Internet, um órgão multissetorial com participação de diversos segmentos da sociedade, que é responsável por produzir diretrizes e recomendações sobre a rede. Para regular as telecomunicações existe a Anatel.
Desde então a Internet é explorada em regime privado, de maneira concorrencial, diferente da telefonia. Ou seja, as operadoras não têm obrigações legais ou metas a cumprir para a expansão e inclusão da Internet. A rede chega apenas onde dá lucro.
Outro argumento utilizado pelas empresas seria que algumas pessoas utilizam a rede de forma intensa, para ver filmes, vídeos ou para jogos online. Este é outro golpe. As empresas de conteúdo geralmente colocam seus servidores dentro dos chamados datacenters das empresas de telecomunicação. Isso também é vantagem para os dois lados. Primeiro porque o conteúdo chega mais rápido para o usuário e segundo, porque a operadora de telecomunicação não precisa usar toda sua infraestrutura para entregar o filme que você quer assistir. Geralmente, quando você clica em play na sua série favorita, aqueles dados percorreram o caminho da sua casa até as instalações da empresa de telecomunicações contratada.
Limitar o uso da Internet através da quantidade de dados é um golpe na liberdade de expressão, num país que ainda tem dificuldades em assegurar a democracia.
Doação de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia que atuam no Brasil é um presente de Natal jamais visto no planeta em tempo algum e provocará um déficit gigantesco ao patrimônio público nacional
Na última segunda-feira (19), a Mesa Diretora do Senado Federal rejeitou o recurso que pedia votação em plenário do Projeto de Lei 79/2016, que transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras.
Em tempos de fazer descer goela abaixo da população a PEC do teto, que congela gastos públicos por 20 anos, presentear as operadoras nesta quantia é mais do que criminoso.
A medida, articulada com Michel Temer — que já estava literalmente com a festa pronta para confraternizar com as teles esta semana –, foi implementada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) e os vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Ela resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações e pode elevar preços de conexão e deixar regiões interioranas desconectadas.
No Senado, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias corridos, sem qualquer debate com os usuários dos serviços de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor.
Para o governo Temer, a lei é “fundamental para que as teles possam atrair um investidores”. Só a ‘Oi’ acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões.
Um recurso no Senado Federal tenta barrar o repasse bilionário. A jornalista Conceição Lemes, do Viomundo, revelou como aconteceram as manobras de bastidores para doar bilhões às teles às pressas. Confira:
Nos bastidores, o jogo de pressão para doar às pressas R$ 100 bi às empresas de telefonia; veja como foi
O Palácio do Planalto já havia agendado uma grande cerimônia para a entrega do presente de Natal jamais visto no planeta em tempo algum: a “doação” R$100 bilhões às operadoras de telefonia que atuam no Brasil — as famosas teles.
Seria no decorrer desta semana.
Porém, um mandado de segurança ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (20/12) pode colocar fim à aprovação imediata do projeto de lei, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.
Assinam o mandado 13 senadores:
Lindbergh Farias (PT-RJ), lídere da oposição
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Regina Sousa (PT-PI)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Ângela Portela (PT-CE)
Thieres Pinto (PDT-RR)
José Reguffe (Sem partido-DF)
Paulo Rocha (PT-PA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
No STF, foi distribuído ao ministro Teori Zavascki. Porém, devido ao recesso, a decisão caberá à ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo.
Apoiado pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), o projeto em questão é o PLC 79/2016, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que prevê:
* A entrega às teles que atuam no Brasil de mais de R$ 80 bilhões em patrimônio público.
* Perdão das multas dessas empresas que chegam a R$ 20 bilhões.
O parecer do assessor técnico da liderança do PT no Senado (na íntegra, ao final), Carlos des Essarts Hetzel, alerta:
Esta proposição além de ser inconstitucional é danosa para o erário público, pois transfere graciosamente bens públicos para a iniciativa privada e privatiza um setor sensível, fundamental e imprescindível para a segurança nacional.
A agressividade desse governo para entregar o patrimônio público é estarrecedora.
Em vídeo postado na internet na segunda-feira, 19 dezembro, o senador Requião denuncia:
É uma coisa escandalosa. Passou de uma forma muito rápida na Câmara e para o Senado foi para uma comissão especial sem que os senadores sequer no plenário soubessem o que estava acontecendo.
Nós entramos com um requerimento para que o projeto fosse para o [plenário] do Senado. Agora me chega a notícia que há uma pressão para retirada de assinaturas, não publicaram o requerimento, tinha um prazo, nós entramos com as assinaturas dentro do prazo.
São R$ 100 bilhões doados para empresas que tinham a obrigação de prestar um bom serviço de telecomunicações e que por má-gestão não sei por que estão praticamente falidas. Transformam uma concessão numa autorização e entregam R$ 100 bilhões de presente em patrimônio público. Perdoam multas… é um escândalo sem limite.
Minha gente, tem uma quadrilha tentando roubar o Brasil. (…) É caso de lesa pátria.
O vídeo é este. Assista-o.
Tramitação a mil
Na verdade, chamam atenção a tramitação do PLC 79/2016, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
* Até agora passou por duas únicas comissões, uma na Câmara e outra, no Senado. Nenhuma delas era comissão temática, para uma diScussão aprofundada.
* Na Câmara, não foi votado em plenário, apenas na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado e enviado ao Senado.
* No Senado, ele foi recebido na sua Secretaria Legislativa no dia 30 de novembro de 2016, às 18h03.
* Às 18h49, ou seja, 46 minutos depois, o projeto chegava à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) e o senador Otto Alencar (PSD-BA) era designado o relator. A CEDN conduz a “Agenda Brasil”, proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
* Em 1º de dezembro, portanto no dia seguinte, o senador Otto Alencar entregou o seu relatório sobre o projeto.
* Em 6 de dezembro, foi votado e aprovado na CEDN, em caráter terminativo.
Ou seja, até agora o PLC 79/2016 também não foi a plenário do Senado.
Diante disso, o senador José Pimentel (PT-CE) entrou com um recurso em 8 de dezembro, para que ele fosse discutido e votado em plenário em vez de ir simplesmente para votação.
O requerimento era frágil, já que alguns signatários eram da base governista. Caiu.
Em 13 de dezembro, a assessoria técnica do PT do Senado entrou então com novo recurso, tendo o senador Paulo Rocha como primeiro signatário.
Só que o chefe de gabinete da liderança do PT, Vilmar Lacerda, pediu a retirada dos nomes dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Regina Sousa, exigindo a busca de outros dois.
A senadora Regina pediu que fosse desconsiderado o seu pedido para retirada da assinatura.
O senador Paim não foi localizado. O senador Reguffe acabou assinando.
No dia 15, a senadora Vanessa Graziottin entrou também com um recurso, mas como usou algumas assinaturas via fax, ele caiu automaticamente.
A Mesa Diretora do Senado estabeleceu o prazo para entrega das duas assinaturas faltando: 16 dezembro, às 20h.
No dia 16, às 19h59, assessores da minoria do Senado Federal protocolaram o recurso.
Foi deixado propositalmente para última hora para que não houvesse nova pressão para retirada de assinaturas.
O secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, não publicou o requerimento, alegando que as assinaturas não tinham sido entregues no prazo.
Como tem protocolo registrando o horário da entrega, os senadores, tendo à frente Lindbergh Farias, entraram com um mandado de segurança no STF, pedindo que o plenário analise a Lei Geral de Telecomunicações.
– Mas, afinal, quem fez pressão, para retirada de assinaturas? – muitos devem estar perguntando.
Segundo o senador Requião, houve pressão: 1) da Casa Civil; 2) da Mesa Diretora do Senado; da Diretoria Geral do Senado.
3) Luiz Fernando Bandeira de Mello, o braço direito de Renan.
Em tempo 1: A matéria do PLC 79/2016 foi colocada na “Agenda Brasil”, na semana em que o projeto chegou ao Senado.
Foi por intervenção direta do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), e de Juarez Quadros, atual presidente da Agência Nacional de Tecomunicações (Anatel), junto a Renan.
Fizeram duas visitas ao presidente do Senado no intervalo de uma semana. Originalmente, a matéria não fazia parte da “Agenda Brasil”.
Em tempo 2: Juarez Quadros tomou posse em 11 de novembro de 2016. Veio de uma empresa de consultoria privada — a Orion Consultores Associados– que prestava assessoria para as operadoras privadas de telefonia.
Em tempo 3: Na semana de aprovação do PLC na CEDN, o senador Jorge Viana viajou em avião da FAB com Juarez Quadros.
Afinal, manobras, tramitação a mil por hora e pressões para “doar” R$100 bilhões do povo brasileiro às teles a troco de quê?
Muito dinheiro público para as teles e a população sem banda larga. De maneira rápida e silenciosa, PLC 79 foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora, o plenário do Senado Federal pode votar o texto a qualquer momento
Em janeiro, período de férias escolares, o desejo de muitos brasileiros e brasileiras – que ainda gozam deste direito – é estar desconectado da Internet. Porém, o que representa um descanso para determinados setores sociais é a realidade cotidiana de moradores e moradoras de cidades interioranas, bairros periféricos e várias regiões Brasil afora durante o ano inteiro. Eles vivem nos 46% de domicílios que, de acordo com a última pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), não tem conexão com a rede. E, se depender do Congresso Nacional e da política adotada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), assim continuarão.
Com a volta do recesso parlamentar, o plenário do Senado Federal pode votar, a qualquer momento, o PLC 79/2016. O texto, aprovado de maneira célere na Câmara, chegou ao Senado em dezembro de 2016 e, em uma semana, já estava na mesa do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para envio à sanção do presidente Temer. Um recurso assinado por um conjunto de senadores, de diferentes partidos, foi protocolado para que o PL também fosse discutido em plenário.
À época, Calheiros ignorou a medida e mandou o texto para o Planalto, em seu último dia à frente do Senado, 31 de janeiro de 2017. O conflito foi parar no Supremo Tribunal Federal e o ministro Luís Roberto Barroso devolveu o PL para o Senado concluir a votação, respeitando os ritos da Casa. A questão, agora, está nas mãos do atual presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Tanta polêmica não é injustificada. O PLC 79/16 modifica a Lei Geral de Telecomunicações e acaba com a figura das concessões na prestação de qualquer serviço da área. Seu objetivo principal, ao fazer isso, é autorizar a migração do serviço de telefonia fixa, hoje prestado em regime público – com obrigações de universalização, modicidade tarifária, metas de qualidade e continuidade – para o regime privado, via simples autorizações do Estado às operadoras.
Pelo projeto de lei, neste processo, os bens considerados essenciais à prestação do serviço de telefonia fixa – chamados de bens reversíveis, que deveriam voltar às mãos do Estado ao final dos contratos de concessão –, continuarão com as teles mediante compensação via investimento em suas próprias redes.
O problema é definir o valor desses bens e onde devem ser feitos os investimentos. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), trata-se de R$ 100 bilhões de reais em infraestrutura. A Anatel, que desde a privatização, em 1998, não realizou um acompanhamento eficiente da gestão e alienação desses bens, fala em R$ 20 bilhões de reais. Em meio à agenda de congelamento nos gastos públicos e retirada de direitos, o ministro do MCTIC, Gilberto Kassab, que trabalha fortemente pela aprovação do PLC 79, está às vésperas de dar mais de R$ 80 bilhões de presente para as concessionárias de telefonia.
Além de transferir para o patrimônio privado das empresas toda essa infraestrutura estratégica, ao acabar com a figura das concessões, o projeto ainda diminui as atribuições da agência reguladora e pode resultar em serviços ainda mais caros, sem previsão quanto à melhoria da qualidade.
Pesa no argumento das principais interessadas na mudança – as teles – que a telefonia fixa, tida como serviço essencial há alguns anos, hoje não é mais. O que o empresariado do setor parece não querer levar em conta é que, por mais que a telefonia fixa não seja um serviço de primeira necessidade, grande parte da infraestrutura construída, com subsídios públicos, para levar este serviço à população brasileira, hoje é usada para a oferta de um serviço inegavelmente essencial, inclusive de acordo com o Marco Civil da Internet: o acesso à banda larga.
Vinte anos após o lançamento comercial do serviço de conexão à Internet em seu território, o Brasil, que está entre as dez maiores economias do mundo, tem pouco mais da metade de seus domicílios conectados. Considerando as diferenças entre regiões do país, a situação é ainda mais preocupante. No Nordeste, apenas 40% dos domicílios estão conectados. No Norte, este índice é de 46%; no Sul, de 52%; no Centro-Oeste, de 56% e, no Sudeste, de 64%.
O PLC 79, entretanto, não estabelece onde a suposta contrapartida das operadoras pelo recebimento dos bens reversíveis deverá ser investida, deixando o caminho aberto, inclusive, para o aumento das desigualdades regionais e de estrato social ocasionada pela lógica de mercado em termos de conectividade. Modificar a LGT sem garantir o acesso à internet em áreas pouco atraentes à iniciativa privada (as mais carentes do serviço, consequentemente) é assinar um cheque em branco para as companhias.
A essencialidade da internet para a garantia de outros direitos não é apenas uma previsão da principal lei brasileira para o setor. Trata-se de um consenso global, conforme defendeu Frank La Rue [1], então titular da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Daí a importância de que ao menos os grandes troncos da rede de transporte da banda larga sejam geridos em regime público, visando a universalização do acesso ao serviço. O PLC 79/16, infelizmente, vai no sentido oposto.
Nas próximas semanas, o presidente Eunício Oliveira pode decidir se votará o texto no plenário do Senado ou se o devolverá para apreciação em outras comissões, conforme recursos de alguns partidos. Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção de Temer. Articulações da sociedade civil como a Campanha Banda Larga É Direito Seu e a Coalizão Direitos na Rede, das quais o Intervozes faz parte, seguem fazendo oposição ao texto, por entenderam que a essencialidade do acesso à Internet e o interesse público não podem ser sobrepostos pelos interesses comerciais e políticos que orientam a votação do PLC 79.
Logo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que iria para a Etiópia participar de um congresso sobre a fome, supostamente promovido pela FAO, o Jornal da Cidade Online publicou matéria demonstrando que não constava no calendário da entidade nenhum evento neste sentido nas datas anunciadas pelo petista, 27, 28 e 29 de janeiro
Em seguida, veio o anúncio de que o evento era da União Africana, com o apoio da FAO.
Tudo armação. Estava em curso o projeto de fuga do meliante petista.
Segundo Jornal da cidade online Não aconteceu nenhum evento em Adis Abeba, a capital da Etiópia.
O tal congresso sobre a fome da União Africana vai acontecer em fevereiro, no Sudão.
Diante desta revelação é imperioso que o passaporte de Lula continue apreendido.
