O Voto Impresso Está Mantido Para 2018

Mas Dificilmente Será Implantado Em Todo O País.

• NBO
• 05/10/2017

Do: ILISP

Depois de ampla discussão sobre o Art. 10 do substitutivo do relator Vicente Cândido (PT-SP) ao Projeto de Lei n° 8612/2017 (“Reforma Política”), a Câmara dos Deputados manteve a implantação piloto do voto impresso nas eleições de 2018. Os partidos fizeram um acordo para retirar a modificação do projeto, garantir que toda a reforma fosse votada a tempo de ser enviada ao Senado Federal nesta quinta (05) e aprovada para entrar em vigor em 2018. A data limite para modificações legislativas relacionadas às eleições é o próximo dia 07 de outubro (sábado).

Aprovado originalmente em 2015 por meio de emenda apresentada por Jair Bolsonaro (PSC-RJ) à “Reforma Política” da ocasião – transformada posteriormente na Lei n° 13165/2015 – o voto impresso é definido como “no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. A lei também determina que “o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.’

A argumentação utilizada pelo relator para tentar adiar a entrada em vigor do voto impresso foi um pedido do TSE, o qual não teria tido tempo e nem os R$ 2,5 bilhões necessários para implantá-lo. Entretanto, na mesma sessão, a Câmara dos Deputados aprovou – com o voto de 223 deputados – o fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão.

Mesmo que o voto impresso entre em vigor em 2018, o TSE já informou que somente 35 mil urnas terão voto impresso das 600 mil utilizadas no pleito de 2018. No acordo feito pelos deputados, uma nova proposta, negociada junto com a Justiça Eleitoral, será analisada para garantir a implantação de “um projeto piloto para execução imediata, não de todo o Brasil, mas de parte, do voto impresso”, como definiu Arthur Lira (PP-AL).

As urnas de segunda geração – que permitem a impressão dos votos – são utilizadas na Argentina, Bélgica, Canadá, Equador, EUA (variando de acordo com o estado), Índia, México, Peru, Rússia e Venezuela. No último dia 31 de julho de 2017, um teste de confiabilidade nas urnas eletrônicas americanas com impressão de voto resultou em hackers invadindo as máquinas em uma hora.

Entrevista Fabíola Fonseca

STF GASTARÁ ATÉ R$ 30 MILHÕES COM SEGURANÇA ARMADA

• NBO
• 04/10/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu licitação para contratar serviço de segurança armada pelo intervalo de 30 meses. A empresa responsável pelo serviço terá de disponibilizar 85 profissionais. A Corte prevê gastar até R$ 30 milhões com o contrato.

OAB-SP INTIMA JOSÉ DIRCEU

• LAVA JATO

DEVOLVER SUA CARTEIRA DE ADVOGADO EM 24 HORAS

• NBO
• 04/10/2017

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo intimou, nesta quarta-feira, 4, o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula) a devolver sua carteira em um prazo de 24 horas. O “edital de cancelamento de inscrição” foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Condenado na Lava Jato e no mensalão, o ex-ministro teve seu registro cassado, em primeira instância, em 2015. Ele recorreu, mas a decisão foi confirmada pela Câmara do Conselho Federal da OAB, em 2016 e reiterada pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em acórdão publicado em julho de 2017.

“Fica referido advogado intimado a apresentar, a esta Secretaria, a sua Carteira de Identidade Profissional, no prazo de 24 horas, de acordo com o artigo 74, do Estatuto da Advocacia e da OAB, combinado com o artigo 63, alíneas “h” e “i”, do Regimento Interno da OAB SP. Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. (a) Caio Augusto Silva dos Santos – Diretor Secretário-Geral”, determina a OAB.

O Supremo Tribunal Federal revogou no dia 2 de maio o decreto de prisão preventiva que pesava contra o petista. Por três votos a dois, os ministros da Segunda Turma da Corte máxima decidiram abrir os portões da prisão da Lava Jato para o emblemático personagem petista.

Dirceu estava preso desde 3 de agosto de 2015, por ordem do juiz federal Sérgio Moro, símbolo da Lava Jato.

Em menos de dois anos, Moro aplicou ao ex-ministro duas pesadas condenações que somam 42 anos e um mês de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O Tribunal Regional da 4ª Região aumentou, uma das penas, de 20 anos para 30 anos e 9 meses, em processo no qual é acusado de usar sua empresa, a JD Consultoria, para receber propinas da empreiteira Engevix.

Defesa

Em nota, o advogado Roberto Podval, que defende José Dirceu, afirmou: “A OAB/SP deveria estar mais preocupada em defender seus advogados do que em perder tempo com besteira.

BNDES Não Reprovou Nenhum Projeto Da JBS Durante Governo PT

Senador Demonstra Que BNDES Não Reprovou Nenhum Projeto Da JBS Durante Governo PT

• NBO
• 04/10/2017

O ex-presidente do BNDES nos Governos Lula e Dilma, Luciano Coutinho, afirmou que “não se lembra” de nenhum pleito da JBS que tenha sido rejeitado pelo BNDES durante o tempo em que comandou a empresa. De acordo com ele, apenas alguns projetos que teriam sido “aperfeiçoados” pelo banco.

A declaração foi dada durante a CPMI do JBS, durante a sessão nesta terça-feira (03/10), em resposta à pergunta do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO). Coutinho é o presidente mais longevo do banco, ficando no comando de maio de 2007 a maio de 2016. Durante esse período, ele recebeu a visita dos sócios da empresa 23 vezes.

“Vossa senhoria diz que não se lembra de a JBS ter nenhum projeto rejeitado, mas que provavelmente todos foram ‘aperfeiçoados’ No entanto, o que assistimos no Brasil são milhares de projetos rejeitados pelo BNDES e que sequer tiveram esse gesto nobre por parte do banco de fazer um trabalho de ‘aperfeiçoamento’. Queremos deixar essa evidência do tratamento diferenciado que foi dado. Dados do TCU mostram que o tempo de tramitação dos processos da JBS duraram 20 dias. O tempo médio no BNDES é de 202 dias”, ressaltou Caiado.

Coutinho também precisou responder se houve alguma pressão por parte do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, preso sob acusação de facilitar interesses do grupo no governo federal. Caiado lembrou que todas as afirmações feitas na comissão serão comparadas à futura delação premiada de Mantega. O ex-ministro deve apontar como funcionava o tráfico de influência envolvendo a Fazenda e os bancos públicos.

“Por que faço essa pergunta? porque fomos informados hoje pela imprensa que Mantega está negociando uma delação premiada. As declarações têm que estar de acordo com o que Mantega disse. Se não, será chamado novamente e vamos confrontar o que não está de acordo entre os dois senhores, “explicou.

DIPLOMATA COMUNISTA PERDE VIDA BOA EM NOVA YORK.

ADORADOR DE DILMA SOUBE DA TRANSFERÊNCIA PELO DIÁRIO OFICIAL.

• NBO
• 04/10/2017

Mais um membro do aparelhamento do Estado da era petista perde os privilégios por decisão do governo. A bola da vez foi o  diplomata Julio de Oliveira Silva, que ficou sem as mamatas da vida boa que mantinha em Nova York

O diplomata adorador de Dilma foi removido esta semana do cargo de segundo-secretário do consulado do Brasil em Nova York por determinação do chanceler Aloysio Nunes Ferreira. Ele não recebeu aviso prévio nem explicação para a transferência e soube dela pelo Diário Oficial.

Vergonha. Mais Dinheiro Do Nosso Bolso P/Sustentar Quem Já Mostrou Q Não Nos Representa.

FUNDÃO

• NBO
• 04/10/2017

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base para criar mais um fundo público para financiar os candidatos.

Falta ainda a votação dos chamados “destaques”, que são tentativas de alteração no texto, ainda nesta quarta. Após isso a proposta segue para a sanção de Michel Temer.

Caso o presidente da República dê aval ao que for aprovado no Congresso, em 2018 cerca de R$ 2 bilhões de recursos públicos serão direcionados aos candidatos. O valor se somará aos cerca de R$ 1 bilhão do atual Fundo Partidário.

Por meio de uma manobra regimental, a medida foi aprovada em votação simbólica, sem registro nominal dos votos, já que a maioria dos deputados não quis deixar “digital” de apoio à medida.

A proposta também acaba com a propaganda partidária (não a eleitoral) na TV e rádio a partir de 2018.

O novo fundo sempre foi o principal objetivo da atual reforma política debatida no Congresso. Os partidos afirmam não ter como bancar as campanhas desde que o Supremo Tribunal Federal proibiu, em 2015, que as empresas continuassem a financiar o mundo político.

“Corta-se verba pública em todo lugar. Mas os políticos se acostumaram a fazer campanha com milhões, isso é uma vergonha”, discursou Ivan Valente (PSOL-SP). “Defendemos porque nós sempre lutamos contra o financiamento privado. Sempre lutamos e sempre formos a favor ao financiamento público, que é a forma correta de se financiar uma eleição, em vez de os candidatos irem às empresas ou aos ricos pedir dinheiro para campanha”, afirmou o líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP).

Nesta quarta foi promulgado (ou seja, passou a valer) o capítulo da reforma que proíbe as coligações para eleição ao Legislativo e cria regras para barrar a proliferação de partidos.

TELEMARKETING

Em um clima de muito improviso e confusão, o plenário da Câmara havia aprovado mais cedo o texto-base da parte da reforma que trata de mudanças eleitorais.

Boa parte das medidas beneficia partidos e candidatos, mas ainda não há nenhuma certeza de que entrarão em vigor. Isso porque falta a votação ainda nesta quarta de vários “destaques”, que são mecanismos congressuais que podem alterar todo o texto. Após isso, tudo tem que ser aprovado ainda nesta semana pelo Senado para valer nas eleições de 2018.

O relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sofreu várias alterações, até a última hora, o que levou deputados a afirmar que não sabiam o que estavam votando. A aprovação ocorreu de forma simbólica (sem registro nominal dos votos).

Entre as mudanças estão a liberação da propaganda paga na internet, com a permissão do chamado “impulsionamento de conteúdo” (pagar para que as postagens nas redes sociais alcancem um público maior), e do telemarketing eleitoral -os cidadãos poderão receber ligações das 9h às 20h, de segunda-feira a sábado, o que hoje é proibido.

O texto também empurra de 2018 para 2022 a instituição de um sistema de impressão em papel do comprovante da votação eletrônica.

As regras para os debates na TV também são alteradas. Hoje as emissoras são obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de nove deputados. Se o projeto entrar em vigor, elas serão obrigadas a chamar candidatos de partidos com mais de cinco deputados.

Se as medidas forem aprovadas, os políticos com multas eleitorais terão um descontão de 90% do valor devido para pagamento à vista.

VEJA AS MUDANÇAS

NOVO FUNDO ELEITORAL (já aprovado por Câmara e Senado, vai à sanção de Michel Temer)

COMO É HOJE: não existe

COMO FICARIA: é criado mais um fundo para financiar as campanhas. Ele será dividido da seguinte forma: 2% igualitariamente entre todos os partidos; 35% divididos na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, desde que o partido tenha pelo menos 1 deputado federal; 48% divididos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados no dia 10 de agosto de 2017; 15% divididos na proporção do número de representantes no Senado no dia 10 de agosto de 2017.
Distribuição aos candidatos: 50% ao candidato a presidente, governador ou senador; 30% aos candidatos a deputado federal; 20% aos candidatos a deputado estadual ou distrital

PROPAGANDA NA INTERNET (precisa ser aprovado pelo Senado)

COMO É HOJE: é proibida a propaganda paga na internet
COMO FICARIA: é permitido o chamado “impulsionamento de conteúdo”, que é pagar para que as postagens nas redes sociais alcancem um público maior. Exemplo: que o Facebook mostre a postagem a mais seguidores do que normalmente mostraria.

ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO DE CAMPANHA (precisa ser aprovado pelo Senado)
COMO É HOJE: só é permitido no período eleitoral, geralmente a partir do final de agosto
COMO FICARIA: começa em 15 de maio do ano eleitoral, pela internet

DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A CANDIDATOS (precisa ser aprovado pelo Senado)

COMO É HOJE: Não pode ultrapassar 10% da renda do ano anterior
COMO FICARIA: Pessoas físicas poderão doar para cada cargo em disputa até 10% de sua renda do ano anterior, limitada a 10 salários mínimos para cada cargo em disputa. Ou seja, em 2018 uma pessoa poderá, se tiver renda compatível, doar até 50 salários mínimos, já que haverá cinco cargos em disputa

TETO DE GASTOS (precisa ser aprovado pelo Senado)

COMO É HOJE: Em 2014, campanhas definiram seu gastos. A vencedora, Dilma Rousseff, declarou gasto de R$ 384 milhões, em valores atualizados para março de 2017
COMO FICARIA: Teto de R$ 70 milhões para candidato a presidente. Governadores, 21 milhões, a depender do tamanho do Estado. Senadores, R$ 5,6 milhões, a depender do tamanho do Estado. Deputados federais, R$ 2,5 milhões; deputados estaduais, R$ 1 milhão

AUTOFINANCIAMENTO (precisa ser aprovado pelo Senado)

COMO É HOJE: não há limite específico para que o candidato aporte recursos próprios em sua campanha
COMO FICARIA: Até 7% do teto para cada cargo, com limite de R$ 200 mil.

PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE MULTAS ELEITORAIS(precisa ser aprovado pelo Senado)
COMO É HOJE: candidatos podem parcelar suas multas em 60 vezes ou mais, caso a parcela exceda 10% de sua renda
COMO FICARIA: o parcelamento pode exceder os 60 meses se a parcela for superior a 5% de sua renda ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica. Haverá, ainda, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor do projeto, desconto de 90% no valor total, para pagamento à vista.

VOTO IMPRESSO (precisa ser aprovado pelo Senado)
COMO É HOJE: votação no país é eletrônica, mas Congresso aprovou a exigência de um comprovante em papel, o que deverá ser implantado a partir da eleição de 2018
COMO FICARIA: Justiça eleitoral pode implantar medida só a partir de 2022

CANDIDATURAS AVULSAS (precisa ser aprovado pelo Senado)

COMO É HOJE: não são permitidas
COMO FICARIA: há vedação expressa, mesmo que o postulante a candidato tenha filiação partidária

PROPAGANDA ELEITORAL POR TELEMARKETING (precisa ser aprovado pelo Senado)

COMO É HOJE: proibida
COMO FICARIA: é permitida das 9h às 20h, de segunda-feira a sábado, vedada a contratação de empresa para o serviço.

DEBATES ELEITORAIS (precisa ser aprovado pelo Senado)

COMO É HOJE: emissoras são obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de 9 deputados
COMO FICARIA: emissoras são obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de 5 deputados