A presidente Dilma Rousseff enviou nesta sexta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que visa derrubar a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. O objetivo é impedir que o órgão possa elaborar seu próprio orçamento e dispor sobre a organização de seus servidores.
Desde sua criação, em 1985, a Defensoria Pública da União era subordinada ao Ministério da Justiça, mas, em 2013, uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais.
Desde sua criação, em 1985, a Defensoria Pública da União era subordinada ao Ministério da Justiça, mas, em 2013, uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais.
O objetivo foi aumentar as verbas para a instituição e ampliar seus serviços, voltados para causas apresentadas à Justiça Federal, envolvendo questões previdenciárias, por exemplo.
Na ação protocolada no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente o governo federal, argumentou que a proposta que deu autonomia à DPU não poderia ter sido apresentada por um parlamentar - no caso, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) -, mas sim pela própria Presidência da República.
A ação cita trecho da própria Constituição que diz ser de "iniciativa privativa" do presidente leis que disponham sobre o regime jurídico, o provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União. Para o governo, a iniciativa do próprio Congresso em dar autonomia à DPU afronta o princípio da separação dos Poderes.
No STF, a ação será analisada pela ministra Rosa Weber, sorteada para ser relatora do processo.
Na ação protocolada no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente o governo federal, argumentou que a proposta que deu autonomia à DPU não poderia ter sido apresentada por um parlamentar - no caso, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) -, mas sim pela própria Presidência da República.
A ação cita trecho da própria Constituição que diz ser de "iniciativa privativa" do presidente leis que disponham sobre o regime jurídico, o provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União. Para o governo, a iniciativa do próprio Congresso em dar autonomia à DPU afronta o princípio da separação dos Poderes.
No STF, a ação será analisada pela ministra Rosa Weber, sorteada para ser relatora do processo.
A própria ação pede uma decisão liminar (provisória) para suspender imediatamente a autonomia da DPU, mencionando uma resolução do órgão, editada em outubro, que concede aos defensores federais pagamento de ajuda de custo para moradia, benefício dado somente a juízes e promotores.Ajuste fiscal
Segundo apurou o G1, a ação é parte do esforço de ajuste fiscal levado pelo Executivo neste ano, que visa reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas.
Há receio de que outros órgãos subordinados ao governo também busquem sua autonomia financeira – um exemplo é a Polícia Federal, que busca aprovar uma emenda semelhante à da Defensoria no Congresso desde 2009.
"A urgência da liminar postulada justifica-se no fato de que a extensão às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal da autonomia deferida às Defensorias Públicas Estaduais autoriza a emissão, em decorrência, de atos normativos que permitem a concessão de indevidas vantagens e benefícios, inclusive de natureza financeira, aos seus membros integrantes", diz trecho da peça.
No mês passado, a Câmara aprovou um aumento no salário do defensor público-geral da União, de R$ 31 mil para R$ 33,7 mil (o mesmo de um ministro do STF, topo da remuneração no funcionalismo) a partir de 2016. O reajuste, porém, ainda depende de aval do Senado.
Se aprovada em definitivo, o aumento cria um efeito cascata, já que outras carreiras da categoria também terão reajustes em seus salários. As faixas salariais dos defensores têm diferença de 5% entre si. Atualmente, há no país cerca de 550 defensores federais e 2.220 estagiários.
