Bom dia para todos
Espero que estejam bem!
Segue maiores informações sobre o crédito FISET, anexo também um exemplo de jurisprudência gerada com trânsito em julgado, trata-se de empresa com dívida junto ao Banco do Brasil e obteve decisão favorável ao pagamento utilizando o crédito FISET.
Referente a esse caso segue anexo decisão e a certidão do STJ.
Inicialmente obtiveram uma decisão do tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento da apelação, uma decisão favorável por unanimidade (3 x 0), reconhecendo a responsabilidade do Banco do Brasil em pagar para a empresa proprietária do título (CPR) o valor das 120 mil árvores de pinheiro, que a empresa adquiriu do Banco do Brasil, em valor aproximado e atualizado de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Segue abaixo o número do processo que também poderá ser consultado no site do TJDFT, com todas as decisões, conforme indicado. processo no. 6ª Turma Cível 2011 01 1 107653-6 APC 0029981-22.2011.807.0001 (Res.65 - CNJ) TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA - BANCO DO BRASIL S/A.
Anexo um outro caso, onde foi realizada a quitação de uma dívida junto ao banco Bradesco, referente a aquisição de um apartamento.
Abaixo segue portarias atuais que são favoráveis a utilização de créditos líquidos e certos para pagamentos de dívidas tributárias:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125502
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274
Importante: Aproveito para lembrar que recentemente houveram empresas que utilizaram o crédito FISET para efetuarem pagamento de acordos de leniência junto à justiça federal.
Obs.: tivemos o cuidado de utilizar exemplos de empresas que recorreram ao pagamento via judicial de dívidas utilizando o FISET, mas que não são nossos clientes, lembrando que em nosso contrato temos uma cláusula de confidencialidade que sempre respeitamos.
Me coloco à disposição.
Romulo Sanches
61982294701
Aguiasemrumo@yahoo.com.br
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